| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sÃo PAULO LEI N° 3136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia· Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de Galeria de Águas. Pluviais na Rua Luiz Imposseto, nos termos da minuta anexa. Art. 2° - O valor das obras está estimado em R$ 444.796,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e as complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados como receita extra-orçamentária e serão transferidos para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida obra. parágrafo 2° - A SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido, AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJIMF 46.36f."661/~ , I •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão competente. Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas no artigo 20 desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no valor de R$ 144.796,00 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais), para suplementar a seguinte dotação: 03.01.03.1754400431.031 - Construção de Galerias de Águas Pluviais. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$ 144.796,00. Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 03.01.02 1751200421.030 - Tratamento de Lodo. 4.4.90.51.00 - obras e instalações - Valor R$ 144.796,00. Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos II e III do PPA- Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal nO3061/09 e sua alterações; os anexos V e VI das LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3.042/09 e suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 20 da LOA- Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3.064/09 e suas alterações. Art. so - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, lS de Dezembro de 2010. • t WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -. ..I '':,~.: •• ';.'i ', ' ',". .SECRETARIA DE RECURSOSH1DRlCÓS, SANEAMENTO E OBRAS DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua Olinda, lS0- Tel, 623-3940 - RibeirÍl6 Prelo - S.P. MINUTA Autos n° • DAEE. --- Termo de convenio que, entre si, celebram o Departamento de Águas e Energia Elétrica· DAEE e o Municfpiode Leme objetivando a execução de obras Construção de Galeria Aos dias, do mês de. , do ano de dois mil e dez, nesta cidade de São Paulo, de um lado o Departamento de Águas 'e Energia Elétrica, entidade autárquica criada pela Lei n." '1.350, de 12 de dezembro de 1951, reorganizada pelo Decreto n." 52.636, de3 de fevereiro de 1971, CGC n.046.853.800/0001-56, com sede nesta Capital, na Rua Boa Vista, 170/175, 110 andar, a seguir denominada simplesmente DEP ART AMENTÓ, neste ato representado por seu Superintendente, AMAURI LUIZ PASTORELLO, brasileiro, casado, engenheiro civil.. RG nO .5.496.585, CPF n" 536.318468-00, residenteedoniiciliado nesta Capital, devidamente autorizado.pelo Exmo.Governador do Estado e o MUNICÍPIO DE LEME, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO,neste ato representado por sua Prefeito,--:- _____, brasileiro, casado, R.G. n." , CPF. n" , residente e domiciliado no Município de Leme, o qual se acha no exercício de seu cargo, celebram o presente Convênio, que se regerá pela Lei Estadual n'' 6.544, de 22/11189 e pela Lei· Federal tio 8.666, de 21/06/93; mediante as cláusulas e condições seguintes. " . CLÁUSULA I DO OBJETO o objeto deste convênio é a realização conjunta, pelos convenentes, mediante colaboração técnica e financeira do DEPARTAMENto e execução, pelo MUNICÍPIO, de obras destinadas à melhoria das condições de .jnfra-estrutura, especificamente, Construção de Galerias de Águas Pluviais,coilforme documentos técnicos autuados às fls. _ a _dos autos n." __ - DAE~; que ficam fazendo parte integrante deste convênio . .Parágrafo único - O cronograma fisico-financeiro que integra o presente instrumento poderá ser alterado parcialmente; para adequação do objeto à disponibilidade dos recursos financeiros, mediante autorização escrita do Diretor Técnico da Diretoria da Bacia Hidrográfica da região, fundamentada em manifestação da coordenadoria deste convênio. SECRETAR,IADE RECURSOS HlDRICOS, SANEAMENTo E OBRAS DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua OlindB, 150· Tel. 623·3940· Ribeirão Preta- S.P. CLÁUSULA II OBRIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO Para realização das obras objetivadas neste ajuste, o DEPARTAMENTO se compromete a: I - colocar os recursos financeiros à disposição do MUNIcíPIO na forma estabelecida na Cláusula IV, notificando, de imediato, o MUNICÍPIO; II - fornecer orientação técnica na execução das obras ou serviços, bem como proceder a sua fiscalização; III -qUando for conveniente, enviar coordenador para participar dos atos referentes às licitações decorrentes deste convênio; IV - proceder ao exame dos documentos relativos à utilização dos recursos, auxiliando o MUNICÍPIO nos aspectos técnicos relativos à correta execução da despesa; v - praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita consecução do objeto deste convênio; VI - orientar a preparação e a formalização da prestação de contas do convênio, a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado; VII - indicar um coordenador para o convênio, de preferência que seja habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compativel com o objeto do ajuste. CLÁUSULA III "OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO: I - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras referidas na Cláusula I, nos prazos e nas condições estabelecidos, observando os melhores padrões de qualidade e economia; "U - submeter à aprovação do DEPARTAMENTO, com a antecedência necessária, a programação de obras e serviços, bem como quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; III • desapropriar áreas porventura necessárias à execução das obras ou serviços, às suas expensas; SECRET~ DE RECURSOSHíDRICOS, SANEAMENTOE OBRAS DEPARTAMENTO.DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua Olinda, ISO· Tel. 623·3940· Ribeirão Preto- S.P. IV - colocar à disposição do DEPARTAMENTO a documentação referente à aplicação e utilização dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento dó programa objetivado no ajuste; v - prestar contas, na forma da lei, dos recursos financeiros repassados e das aplicações decorrentes deste convênio, em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas do Estado, ou sempre que solicitado; VI - movimentar a conta especial indicada na Cláusula IV somente mediante atestado emitido pelos coordenadores do convênio, sob pena de responsabilidade nos termos legais; VII - colocar e conservar uma placa de identificação da obra ou serviço' em lugar predeterminado pelo DEPARTAMENTO, de acordo com modelo por este fornecido; V • indicar um coordenador para o convênio, de preferência que seja habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compatível com o objeto do ajuste. CLÁUSULA IV RECURSOS FINANCEIROS A contribuição financeira do DEPARTAMENTO será colocada parceladamente à disposição do MUNICÍPIO, em conta especial rentábil, aberta exclusivamente para aplicação dos recursos do presente convênio junto à agência local Banco do Brasil S/A, na medida da realização dás despesas, de acordo com o cronograma fisico-financeiro mediante atestado emitido pelos Coordenadores do Convênio. § 10 • Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança nas instituições indicadas no "caput" desta cláusula, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. § 2 0 - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. § 30 - As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos em nome do MUNICípIO, devendo mencionar "Convênio com o DAEE", seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. SECRETARJA DE RECURSOS HIDRlCOS, SANEAMENTO E OBRAS DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua Oli.da, ISO- Tel. 623-3940 -Ribeirão Preto - S.P. § 4° - Os recursos que o DEPARTAMENTO concede ao MUNIcíPIO limitam-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a autarquia a qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender -programa semelhante. . § 5° - Os recursos concedidos pelo DEPARTAMENTO deverão ser integralmente empregados na realização das obras e serviços descritos na cláusula I, não sendo admitida a retenção de qualquer valor para remunerar a administração das aplicações feitas. CLAUSULA V VALOR DO CONV~NIO Dá-se 'ao presente convênio o valor de R$' 444.796,00 sendo que a contribuição frnanceira do DEPARTAMENTO para a execução deste convênio é de . R$ 300.000,00 correndo a despesa à conta das rubrica elemento 4.4.40.51 - programa18.544.3905.1596-0000, do seu Orçamento Programa do exercício de 2010 e R$ 144.796,00 e eventuais complementações ocorrerá à conta do Orçamento Programa de 20 IOdo Município. CLÁUSULA VI DA LillERAÇÃO DOS RECURSOS . Os recursos financeiros por parte do DEPARTAMENTO serão liberados em parcelas, na conformidade do exposto na cláusula IV. CLÁUSULAvrr DA COORDENADORIA A Coordenadoria do convênio será composta, no mínimo, por dois membros, sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e outro pelo MUNICIPIO, através de oficio. Parágrafo único - À Coordenadoria incumbe: I - aprovar a programação de execução da obra ou serviço; 2 - acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço, emitindo Boletim de Inspeção nos termos da Portaria OAEE n" 24, 'de 28/06/88; 3 - acompanhar a licitação, quando solicitada pelo MUNICÍPIO; 4 - tomar todas as medidas necessárias à boa execução do convênio, informando, mensalmente, aos convenentes; • '- .... - . .' . SECRfT AlUA DE RECURSOS HíDRICOS. SANEAMENTO E OBRAS DEPARTAMENtO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua OIinda, 150· Tel. 623·3940 • Rib.irao Preto • S.P. 5 • atestar a utilização dos recursos financeiros, de acordo com o cronograma fisico-financeiro para fins de liberação dos recursos pelo banco depositário. CLÁUSULA vrn VIGmCIA DO CONV~NIO assinatura. O presente convênio terá vigência 6 meses, a contar da data de sua Parágrafo único ".0 referido convênio poderá ser prorrogado, até o limite de 5 (cinco) anos por acordo entre os convenentes, devidamente justificado, mediante prévia autorização do Exmo. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras. CLÁUSULA IX DA CONCLUSÃO, DA DENúNCIA ,E RESCISÃO. E DA EXTINÇÃO DO CONVmIO . Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por vontade dos partícipes ou de um deles, manifestada expressarrtente por escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias e rescindido, unilateralmente, por infração legal ou das obrigações assumidas, ficando o MUNICÍPIO impedido de receber novos. auxílios até a regularização. Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver ao DEPARTAMENTO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na forma do parágrafo 10 da cláusula IV, sob pena de imediata instauração de tomada especial de contas. CLÁUSULA X DO FORO Para todas as questões oriundas da interpretação deste convênio, bem como de sua inadimplência por qualquer dos participes que não forem resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital deste Estado, por mais privilegiado que outro o seja. SECRET~A DE RECURSOS HíDRICOS, SANEAMENTOE OBRAS DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE Rua Olióda, 150· Tel. 623-3940 - Ribeirão Preto - S.P. De como assim o disseram, ficou justo e convencionado, lavrou-se o presente convênio, que depois de lido e achado conforme pelos partícipes e nas presenças das testemunhas, foi por todos assinado, em 3 (tres) vias de igual teor e forma. AMAURI LUIZ PASTORELLO SUPERINTENDENTE PREFEITO MUNICIPAL RG. CPF. TESTEMUNHAS: NOME RG. CIC.