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norma nº 3136/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sÃo PAULO
LEI N° 3136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com o DAEE - Departamento de Águas e Energia· Elétrica,
órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão
vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do
Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de
Galeria de Águas. Pluviais na Rua Luiz Imposseto, nos termos da
minuta anexa.
Art. 2° - O valor das obras está estimado em R$
444.796,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e
noventa e seis reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos
convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e
Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e as
complementações correrão a conta do Orçamento da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão
classificados como receita extra-orçamentária e serão transferidos
para a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida
obra.
parágrafo 2° - A SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme encaminhará a divisão de
contabilidade da Prefeitura Municipal, dentro do prazo estabelecido,
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJIMF 46.36f."661/~
, I
••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
toda a documentação necessária à prestação de contas ao órgão
competente.
Art. 3° - Para fazer face às complementações
referidas no artigo 20 desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da
SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme, um
crédito adicional, no valor de R$ 144.796,00 (cento e quarenta e
quatro mil setecentos e noventa e seis reais), para suplementar a
seguinte dotação: 03.01.03.1754400431.031 - Construção de
Galerias de Águas Pluviais. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações -
Valor R$ 144.796,00.
Parágrafo Único - O crédito aberto neste artigo
correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 03.01.02
1751200421.030 - Tratamento de Lodo. 4.4.90.51.00 - obras e
instalações - Valor R$ 144.796,00.
Art. 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3°
desta Lei, os anexos II e III do PPA- Plano Plurianual aprovados pela
Lei Municipal nO3061/09 e sua alterações; os anexos V e VI das LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei 3.042/09 e suas
alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1°
e 20 da LOA- Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei 3.064/09 e
suas alterações.
Art. so - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, lS de Dezembro de 2010.
• t
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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.SECRETARIA DE RECURSOSH1DRlCÓS, SANEAMENTO E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Olinda, lS0- Tel, 623-3940 - RibeirÍl6 Prelo - S.P.
MINUTA
Autos n° • DAEE.
---
Termo de convenio que, entre si, celebram o
Departamento de Águas e Energia Elétrica· DAEE
e o Municfpiode Leme objetivando a execução de
obras Construção de Galeria
Aos dias, do mês de. , do ano de dois mil e dez, nesta cidade de
São Paulo, de um lado o Departamento de Águas 'e Energia Elétrica, entidade
autárquica criada pela Lei n." '1.350, de 12 de dezembro de 1951, reorganizada pelo
Decreto n." 52.636, de3 de fevereiro de 1971, CGC n.046.853.800/0001-56, com sede
nesta Capital, na Rua Boa Vista, 170/175, 110 andar, a seguir denominada
simplesmente DEP ART AMENTÓ, neste ato representado por seu Superintendente,
AMAURI LUIZ PASTORELLO, brasileiro, casado, engenheiro civil.. RG nO
.5.496.585, CPF n" 536.318468-00, residenteedoniiciliado nesta Capital, devidamente
autorizado.pelo Exmo.Governador do Estado e o MUNICÍPIO DE LEME, a seguir
denominado simplesmente MUNICÍPIO,neste ato representado por sua Prefeito,--:-
_____, brasileiro, casado, R.G. n." , CPF. n" , residente e domiciliado no Município de
Leme, o qual se acha no exercício de seu cargo, celebram o presente Convênio, que se
regerá pela Lei Estadual n'' 6.544, de 22/11189 e pela Lei· Federal tio 8.666, de
21/06/93; mediante as cláusulas e condições seguintes.
"
. CLÁUSULA I
DO OBJETO
o objeto deste convênio é a realização conjunta, pelos convenentes,
mediante colaboração técnica e financeira do DEPARTAMENto e execução, pelo
MUNICÍPIO, de obras destinadas à melhoria das condições de .jnfra-estrutura,
especificamente, Construção de Galerias de Águas Pluviais,coilforme documentos
técnicos autuados às fls. _ a _dos autos n." __ - DAE~; que ficam fazendo
parte integrante deste convênio .
.Parágrafo único - O cronograma fisico-financeiro que integra o presente
instrumento poderá ser alterado parcialmente; para adequação do objeto à
disponibilidade dos recursos financeiros, mediante autorização escrita do Diretor
Técnico da Diretoria da Bacia Hidrográfica da região, fundamentada em manifestação
da coordenadoria deste convênio.
SECRETAR,IADE RECURSOS HlDRICOS, SANEAMENTo E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua OlindB, 150· Tel. 623·3940· Ribeirão Preta- S.P.
CLÁUSULA II
OBRIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO
Para realização das obras objetivadas neste ajuste, o DEPARTAMENTO
se compromete a:
I - colocar os recursos financeiros à disposição do MUNIcíPIO na forma
estabelecida na Cláusula IV, notificando, de imediato, o MUNICÍPIO;
II - fornecer orientação técnica na execução das obras ou serviços, bem
como proceder a sua fiscalização;
III -qUando for conveniente, enviar coordenador para participar dos atos
referentes às licitações decorrentes deste convênio;
IV - proceder ao exame dos documentos relativos à utilização dos
recursos, auxiliando o MUNICÍPIO nos aspectos técnicos relativos à correta execução
da despesa;
v - praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à
perfeita consecução do objeto deste convênio;
VI - orientar a preparação e a formalização da prestação de contas do
convênio, a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - indicar um coordenador para o convênio, de preferência que seja
habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compativel
com o objeto do ajuste.
CLÁUSULA III
"OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
I - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras
referidas na Cláusula I, nos prazos e nas condições estabelecidos, observando os
melhores padrões de qualidade e economia;
"U - submeter à aprovação do DEPARTAMENTO, com a antecedência
necessária, a programação de obras e serviços, bem como quaisquer alterações que
venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
III • desapropriar áreas porventura necessárias à execução das obras ou
serviços, às suas expensas;
SECRET~ DE RECURSOSHíDRICOS, SANEAMENTOE OBRAS
DEPARTAMENTO.DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Olinda, ISO· Tel. 623·3940· Ribeirão Preto- S.P.
IV - colocar à disposição do DEPARTAMENTO a documentação
referente à aplicação e utilização dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização
do desenvolvimento dó programa objetivado no ajuste;
v - prestar contas, na forma da lei, dos recursos financeiros repassados e
das aplicações decorrentes deste convênio, em conformidade com as instruções do
Tribunal de Contas do Estado, ou sempre que solicitado;
VI - movimentar a conta especial indicada na Cláusula IV somente
mediante atestado emitido pelos coordenadores do convênio, sob pena de
responsabilidade nos termos legais;
VII - colocar e conservar uma placa de identificação da obra ou serviço'
em lugar predeterminado pelo DEPARTAMENTO, de acordo com modelo por este
fornecido;
V • indicar um coordenador para o convênio, de preferência que seja
habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compatível
com o objeto do ajuste.
CLÁUSULA IV
RECURSOS FINANCEIROS
A contribuição financeira do DEPARTAMENTO será colocada
parceladamente à disposição do MUNICÍPIO, em conta especial rentábil, aberta
exclusivamente para aplicação dos recursos do presente convênio junto à agência local
Banco do Brasil S/A, na medida da realização dás despesas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro mediante atestado emitido pelos Coordenadores do
Convênio.
§ 10 • Os saldos do convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança nas instituições indicadas no
"caput" desta cláusula, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
§ 2
0
- As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações
de contas do ajuste.
§ 30 - As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos em nome do
MUNICípIO, devendo mencionar "Convênio com o DAEE", seguido do número
constante do preâmbulo deste instrumento.
SECRETARJA DE RECURSOS HIDRlCOS, SANEAMENTO E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Oli.da, ISO- Tel. 623-3940 -Ribeirão Preto - S.P.
§ 4° - Os recursos que o DEPARTAMENTO concede ao MUNIcíPIO
limitam-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a autarquia a
qualquer outra liberação, mesmo complementar ou destinada a atender -programa
semelhante. .
§ 5° - Os recursos concedidos pelo DEPARTAMENTO deverão ser
integralmente empregados na realização das obras e serviços descritos na cláusula I,
não sendo admitida a retenção de qualquer valor para remunerar a administração das
aplicações feitas.
CLAUSULA V
VALOR DO CONV~NIO
Dá-se 'ao presente convênio o valor de R$' 444.796,00 sendo que a
contribuição frnanceira do DEPARTAMENTO para a execução deste convênio é de
. R$ 300.000,00 correndo a despesa à conta das rubrica elemento 4.4.40.51 - programa￾18.544.3905.1596-0000, do seu Orçamento Programa do exercício de 2010 e R$
144.796,00 e eventuais complementações ocorrerá à conta do Orçamento Programa de
20 IOdo Município.
CLÁUSULA VI
DA LillERAÇÃO DOS RECURSOS .
Os recursos financeiros por parte do DEPARTAMENTO serão liberados
em parcelas, na conformidade do exposto na cláusula IV.
CLÁUSULAvrr
DA COORDENADORIA
A Coordenadoria do convênio será composta, no mínimo, por dois
membros, sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e outro pelo MUNICIPIO,
através de oficio.
Parágrafo único - À Coordenadoria incumbe:
I - aprovar a programação de execução da obra ou serviço;
2 - acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço, emitindo
Boletim de Inspeção nos termos da Portaria OAEE n" 24, 'de 28/06/88;
3 - acompanhar a licitação, quando solicitada pelo MUNICÍPIO;
4 - tomar todas as medidas necessárias à boa execução do convênio,
informando, mensalmente, aos convenentes;
•
'- .... - .
.' .
SECRfT AlUA DE RECURSOS HíDRICOS. SANEAMENTO E OBRAS
DEPARTAMENtO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua OIinda, 150· Tel. 623·3940 • Rib.irao Preto • S.P.
5 • atestar a utilização dos recursos financeiros, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro para fins de liberação dos recursos pelo banco
depositário.
CLÁUSULA vrn
VIGmCIA DO CONV~NIO
assinatura.
O presente convênio terá vigência 6 meses, a contar da data de sua
Parágrafo único ".0 referido convênio poderá ser prorrogado, até o limite
de 5 (cinco) anos por acordo entre os convenentes, devidamente justificado, mediante
prévia autorização do Exmo. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
CLÁUSULA IX
DA CONCLUSÃO, DA DENúNCIA ,E RESCISÃO.
E DA EXTINÇÃO DO CONVmIO .
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por vontade dos
partícipes ou de um deles, manifestada expressarrtente por escrito, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias e rescindido, unilateralmente, por infração legal ou das
obrigações assumidas, ficando o MUNICÍPIO impedido de receber novos. auxílios até
a regularização.
Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do convênio, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver ao DEPARTAMENTO, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na
forma do parágrafo 10 da cláusula IV, sob pena de imediata instauração de tomada
especial de contas.
CLÁUSULA X
DO FORO
Para todas as questões oriundas da interpretação deste convênio, bem
como de sua inadimplência por qualquer dos participes que não forem resolvidas
administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital deste Estado, por mais
privilegiado que outro o seja.
SECRET~A DE RECURSOS HíDRICOS, SANEAMENTOE OBRAS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA DA BACIA DO PARDO GRANDE
Rua Olióda, 150· Tel. 623-3940 - Ribeirão Preto - S.P.
De como assim o disseram, ficou justo e convencionado, lavrou-se o
presente convênio, que depois de lido e achado conforme pelos partícipes e nas
presenças das testemunhas, foi por todos assinado, em 3 (tres) vias de igual teor e
forma.
AMAURI LUIZ PASTORELLO
SUPERINTENDENTE
PREFEITO MUNICIPAL
RG.
CPF.
TESTEMUNHAS:
NOME
RG.
CIC.

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