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norma nº 881/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 881 / 2023
Date 2023-03-30
Ementa"Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar nº 806, de 12 d dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 877, de 10 março de 2023, para correção de erro material e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 881, DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei
Complementar nº 806, de 12 dezembro de
2019, alterada pela Lei Complementar nº 877,
de 10 de março de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de
2019, alterada pela Lei Complementar nº 877, de 10 de março de 2023, passa a
vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 10 de março de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 30 de março de 2028.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F314-1BDO-EB8D-8A7C e informe o código F314-1BDO-EB8D-8A7C
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Anexo |
Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2019,
alterada pela Lei Complementar nº 877, de 10 de março de 2028.
Ódigo F314-1BDO-EB8D-8A7C
TABELA 2
Grupo nivel
1| R$ 3.226,07 | R$ 3.290,59 | R$ 3.356,40 | R$ 3.423,53 | R$ 3.492,00 | R$ 3.561,84 | R$ 3.665,12 | R$ 3.830,31 | R$ 4.003,75 | R$ 4.185,88 | R$ 4.377,89
2| R$ 3.387,37 | R$ 3.455,12 | R$ 3.524,22 | R$ 3.594,71 | R$ 3.666,60 | R$ 3.822,45 | R$ 3.995,50 | R$ 4.177,20 | R$ 4.368,00 | R$ 4.568,33 | R$ 4.778,69
3] R$ 3.556,74 | R$ 3.627,88 | R$ 3.700,43 | R$ 3.814,60 | R$ 3.987,26 | R$ 4.168,56 | R$ 4.358,92 | R$ 4.558,80 | R$ 4.768,67 | R$ 4.989,03 | R$ 5.220,
4] R$ 3.734,58 | R$ 3.809,27 | R$ 3.979,03 | R$ 4.159,92 | R$ 4.349,85 | R$ 4.549,27 | R$ 4.758,68 | R$ 4.978,54 | R$ 5.209,40 | R$ 5.451,80 | R$ 5.706,38
5| R$ 3.970,83 | R$ 4.151,31 | R$ 4.340,81 | R$ 4.539,78 | R$ 4.748,71 | R$ 4.968,08 | R$ 5.198,41 | R$ 5.440,26 | R$ 5.694,21 | R$ 5.960,85 | R$ 6.240,
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F314-1BDO-EB8D-8A7C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«| LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/03/2023 15:54:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DV d CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:12:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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