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norma nº 3137/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3137 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3137, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a concessão de subvenção à lrmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Leme e dá outras providêhcias.
Wagner Ricardo Antuhes Filho, Prefeito do Muniçipio de Leme,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ' SABER que a Cãmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. Artigo 1° - Fica o Município de .Lemeautorizado a conceder, nos meses de
janeiro a dezembro de 2011, subvenção social no valor de, R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nO51.381.903/0001-09, com sede
nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, nO448.
§ 1° • A despesa prevista neste artigo, correrá por conta da dotação
orçamentária nO02.11.01-10.301.0016.2.081,001-3.3.50.43 - Fonte de Recurso 01:
Tesouro, Código de Aplicação 310.0000, do Orçamento do ano de 2011,
suplementada no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), sendo
reduzida na dotação orçamentária hO·02.04.01-04.122.0002.2.002-3.1.91.13 - Fonte
de Recurso 01: Tesouro. .
§ 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárías e na Lei Orçamentária anual.
Artigo' 2° - A subvenção autorizada pelo artigo. 1° da presente lei; tem por
finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, conseqüentemente, manter.
em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população
usuária do Sistema Único de Saúde. .
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos
valores mensais recebidos, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data do
efetivo recebimento e, deverá, ainda, prestar contas anual, até 31 de janeiro de
2012, dos valores recebidos no ano anterior. . ,
Parágrafo Único
Contabilidade, orientará
prestação de contas.
- A Secretaria da Fazenda, através. da Divisão de
a entidade subvencionada sobre a formalização da
;47,
Avenida 29 de Agosto, n? 668 - Leme/SP - FOIle:(19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
•
Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade
subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e
funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados,
considerando, sempre, o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, no que
tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de dezembro de 2010.
t￾f •
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
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