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norma nº 3138/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3138 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAltera o valor da subvenção mensal concedida às Entidades Assistenciais de Leme, que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o valor da subvenção mensal concedida às Entidades
Assistenciais de Leme, que especifica.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a alterar
o valor da subvenção mensal concedida às entidades assistenciais de Leme, abaixo
relacionadas, passando, à partir do mês de janeiro de 2011 , os valores das
subvenções mensais, a serem os seguintes:
I - CASA DO MENOR "FRANCISCO DE ASSIS" DE LEME, inscrita no CNPJ
sob nO55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida José
Moreira de Queirõz, nO1535, Jardim São José, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
11 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME,
inscrita no CNPJ sob nO51.384.345/0001-27, com sede nesta cidade de Leme/SP,
na Rua Prestes Maia, nO92, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);·
111 - ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nO
51.383.412/0001-99, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Av. José Moreira de
Queiroz, nO757, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IV - GUARDA MIRIM DE LEME, inscrita no CNPJ sob nO47.743.125/0001-
75, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Av. José Antonio Fercem, nO295, Bairro
Cidade Jardim, , R$ 5.000,00 (cinco míl reais);
,
V - GACC - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÃNCER DE LEME,
inscrito no CNPJ sob n° 07.496.236/0001-0, com sede nesta cidade de Leme/SP, na
Rua Professor Domingos Cambiaghi, nO122, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e,
VI- GRUPO EspíRITA FRATERNIDADE DE LEME, inscrito no CNPJ sob nO
51.384.642/0001-72, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Adelino Gomes
Caetano, nO185, : R$ 3.000,00 (três mil reais
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - A alteração autorizada' pelo artigo 1° da
presente lei tem por finalidade corrigir os valores concedidos, adequando-os às
necessidades das entidades, únicas no' Município a prestarem os serviços
assistenciais constantes dos respectivos planos de trabalho anexos.
Artigo 3° - As entidades subvencionadas terão a
obrigação de prestar contas dos valores mensais recebidos, dentro do prazo de
30(trinta) dias contados da data do efetivo recebimento e, deverão, ainda, prestar
contas anuais, até o dia 31' de janeiro, de todos os valores recebidos no ano
imediatamente anterior.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará as entidades subvencionadas sobre a
formalização das prestações de contas, bem como tomará as providências
necessárias para consignação dos valores respectivos nas peças orçamentárias
anuais.
Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida,
ficam as entidades subvencionadas obrigadas a executar os serviços sociais
previstos nos respectivos planos de trabalho, partes integrantes desta lei, que serão
anualmente refeitos e apresentados, considerando, sempre, na execução dos
serviços sociais, o disposto no artigo 37 da 'Constituição Federal, no que tange aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da
, presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01-
08.243.0025.2.041.002-3.3.50.43.00; 02.12.01-08.242.0024:2.039.003-3.3.50.43.00;
02: 12.01-08.241.0023.2.037.000-3.3.50.43.00; " 02.12.01-08.243.0025.2.040.007-
3.3.50.43.00; 02.12.01-08.243.0025.2.041.003-3.3.50.43.00; e 02.12.01-
08.244.0027.2.045.004-3.3.50.43.00, consignadas no orçamento de 2011,
suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de dezembro de 2010.
~
II=He • •
Prefeito do Municipio de Leme
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 3571.4900

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