br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 732/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 732 / 2017
Date 2017-09-19
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo".
native_id5415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Eva
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 732, de 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 20 (vinte) cargos de
Monitor de Educação, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar nº 565, de
29 de dezembro de 2009 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Denominação do Qtde. | Grupo | Exigência Jornada
Cargo Salarial
Monitor de Educação | 212 H Ensino 40 horas
Médio Semanais.
—
Parágrafo Primeiro — Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e
Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em
razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e
financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal,
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (18) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br

open original →