| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo". |
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Eva Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 732, de 19 DE SETEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 20 (vinte) cargos de Monitor de Educação, ficando alterado o Anexo 1-A Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Qtde. | Grupo | Exigência Jornada Cargo Salarial Monitor de Educação | 212 H Ensino 40 horas Médio Semanais. — Parágrafo Primeiro — Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal, Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (18) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br