| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011 e dá outras providências." |
| native_id | 5417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15
a “ “re Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 734, de 26 DE SETEMBRO DE 2017. “ Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - O parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... (...) S$ 3º. A atualização a que se refere o 8 2º poderá ser promovida por Decreto do Poder Executivo e abrangerá a correção monetária da base de cálculo, obedecidos aos critérios e parâmetros definidos neste Código e em outras leis que vierem a substituí-lo. ” Art. 2.º - O art. 13 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: | - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; H - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 prefeitoQDleme.sp.gov.br “Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 8 1º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 8 2º Enquanto não for promulgada a lei de que trata o & 1º, a autoridade administrativa poderá buscar a desconstituição dos atos e negócios jurídicos praticados com finalidade dissimulativa judicialmente. ” Art. 3.º - A alínea “b” do inciso | do art. 36 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao referido inciso a alínea “fe o inciso XIV ao parágrafo 2º do mesmo artigo: “Art. 36... (...) b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes autônomos, pelas sociedades de profissionais previstas no artigo 108 deste Código e para os prestadores de serviços de diversões públicas previstos no artigo 107, $ 7º, deste Código; (..) f) a Contribuição de Iluminação Pública. (..) XIV - Nas demais hipóteses fixadas em lei. ” Art. 4.º - O art. 57 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68, prefeitoQ)leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo “ Art. 57. Atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá o órgão tributário autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. 8 1º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. & 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. ” Art. 5.º - O caput do art. 80 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 80. O IPTU será lançado através de “carnê-aviso”, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que constar da inscrição, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme Decreto do Executivo. Art. 6.º - O caput do art. 84 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Av, 29 de agosto, 658 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF DR prefeito(Qleme.sp.gov.br refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo “ Art. 84. O imposto a que se refere este Capítulo, deverá ser recolhido junto aos órgãos referidos no artigo 49, conforme vencimentos constantes do “carnê-aviso”, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Art. 7.º - O caput, bem como o parágrafo 4ºdo art. 101 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação; ficando acrescido ao artigo os parágrafos 5º e 6º: “ Art. 101. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos l a XXV, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2.003 e suas alterações. (..) 8 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 8 5º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 8 6º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0901-58 prefeitoQ)leme.sp.gov.br refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. ” Art. 8.º - Os parágrafos 1º e 7º do art. 105 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105... (.) $1º. A retenção, independentemente do disposto no caput deste artigo, também deverá ser efetuada sobre os serviços tomados a que se referem os subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, e 17.10, da lista de serviços de que trata o caput do artigo 100 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (.) 8 7º. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos itens |a XXV do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, não deverá ser obedecido o valor limite constante no 8 1º deste artigo, prefeito(Dleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo quando o prestador do serviço seja estabelecido, sediado, em outro Município. “ Art. 9.º - As alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do art. 107 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 107... 81º... a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os serviços prestados por contribuintes de nível superior ou a estes equiparados; b) R$ 1.000,00 (mil reais) para os serviços prestados pelos demais contribuintes. Art. 10º - Os incisos le Il, do caput do art. 108 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 108... (..) I. R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de sociedade com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não; HW. R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de sociedade com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não. (o) Art. 11º — Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, com a seguinte redação: Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF escasso, -68 prefeitoDleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo “ Art. 122... (...) Parágrafo único. A escrita fiscal e as notas fiscais a que se referem os incisos | e Il do caput tem caráter declaratório e constitui elemento definitivo e constitutivo do crédito tributário e da confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo. E) Art. 12º — O inciso Ill do caput, bem como o parágrafo 2º do art. 126 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar a seguinte redação: “ Art. 126... (.) ll — no caso de lançamento direto do imposto em montante fixo anual, em até 12 (doze) parcelas, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento. (...) 8 2º. O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 30,00 (trinta reais) não deverá ser recolhido, devendo ser acumulado para os meses posteriores até se atingir o valor mínimo estipulado. €..)? Art. 13º — Os incisos |, Ile V do art. 127 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127... (...) Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001,6 É prefeitoQ)leme.sp.gov.br É 7 o refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I-— o montante devido será proporcional no número de meses a serem transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro; Il — para os fins do disposto no inciso anterior, o valor será apurado dividindo-se o montante anual fixado para a atividade, por doze, e multiplicando-o pelo número de meses a serem transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro; (...) V - na ocasião do encerramento de atividades o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses entre a data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal e o mês de dezembro. ” Art. 14º — O arí. 152 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 152. É vedado o lançamento e cobrança da taxa prevista nesta Seção sobre os contribuintes elencados no artigo 130 deste Código, desde que usufruam do mesmo benefício em relação ao ISSQN. “ Art. 15º — O art. 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 214. As infrações à legislação tributária, quando apuradas após a instauração de ação fiscal, serão punidas com as seguintes muitas: | - Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais: Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/00046 prefeitoQleme.sp.gov.br refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário: multa R$ 3.000,00 (três mil reais); b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no estabelecimento: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de domicílio, quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário, por encerramento de atividade: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 9) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou informações fiscais: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da condição de autônomo, ou Microempreendor Individual no Cadastro Mobiliário Tributário, com ou sem estabelecimento fixo: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade no local da atividade ou fora do local da atividade por quaisquer meios: R$ 3.000,00 (três mil reais); j) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/00) “es” prefeitoQleme.sp.gov.br ) , ZOO refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Il - Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais; a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; emissão de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, ou falta de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 100,00 (cem reais) por documento observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais); f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/000 prefeitoQleme.sp.gov.br refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo por documento impresso, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais); 9) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do qual não conste o número da inscrição do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário Tributário: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 1.000,00 (mil reais); h) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). HI - Infrações relacionadas a livros fiscais: a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte. Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento não lançado, observado a imposição mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a máxima de R$ 8.000,00 (oito mil reais). b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por livro; c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); <a Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0901,68 prefeitoQleme.sp.gov.br : t Pos refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); IV - Faltas relativas a informações econômico-fiscais: a) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime de estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto de notificação: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão tributário, de informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares fixados pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) deixar de prestar quaisquer outras informações solicitadas pelo fisco: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). V - Faitas relativas ao recolhimento dos impostos municipais: a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362. grito les prefeitoQleme.sp.gov.br refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo montante do imposto devido: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido; b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido: multa equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido; c) falta de pagamento do imposto, pelos solidariamente responsáveis, na forma estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação fiscal: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido; d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: registro de operações tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de determinação da base de cálculo ou erro na apuração de valores do imposto, e desde que os documentos tenham sido escriturados regularmente: muita equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido; e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos nas alíneas anteriores: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido. $1º. As multas previstas nos incisos | a V deste artigo serão calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando couber, com juros, na forma prevista no artigo 50. $ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes das irregularidades, nem o libera do cumprimento das Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.56 01-68 prefeitoQleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme , Estado de São Paulo exigências previstas na legislação, sob pena de nova autuação. 8 3º. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso Il do artigo 212, as multas previstas nas alíneas do inciso V serão majoradas para 100% (cem por cento) do valor do imposto, independentemente de outras penalidades cíveis, administrativas ou criminais cabíveis. 8 4º. As multas previstas nos incisos | a IV, em caso de reincidência, serão cobradas em dobro. “ Art. 16º — O art. 227 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 227. O procedimento fiscal deverá ser encerrado em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, se a ultimação das diligências assim o exigir, contados do primeiro termo ou notificação lavrado contra o contribuinte. Parágrafo único. A autorização para a prorrogação de que trata este artigo deverá ser solicitada ao Coordenador da Fiscalização de Tributos, pelo agente fiscal que estiver desenvolvendo a ação junto ao contribuinte, mediante documento em que descreva e justifique, resumidamente, os motivos da referida solicitação. “ Art 17º. Fica acrescido o parágrafo 10 ao artigo 107 da Lei Complementar 605, de 03 de agosto de 2011, com a seguinte redação: €...) Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0007268 prefeitoQ)leme.sp.gov.br l pot! refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 8 10 Nos dois primeiros anos após o registro no Órgão competente da categoria, mediante comprovação e posterior requerimento no setor competente da Municipalidade, será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores previstos no 81º deste artigo. Art. 18º Fica revogado o artigo 89 da Lei complementar 605 de 03 de agosto de 2011. Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de setembro de 2017, (GNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme VV Av, 29 de agosto, 688 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQ)leme.sp.gov.br