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norma nº 734/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 734 / 2017
Date 2017-09-26
Ementa" Altera dispositivos da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011 e dá outras providências."
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a “ “re
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 734, de 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“ Altera dispositivos da Lei Complementar nº
605 de 03 de agosto de 2011 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - O parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 605 de 03
de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
(...)
S$ 3º. A atualização a que se refere o 8 2º poderá ser
promovida por Decreto do Poder Executivo e abrangerá
a correção monetária da base de cálculo, obedecidos
aos critérios e parâmetros definidos neste Código e em
outras leis que vierem a substituí-lo. ”
Art. 2.º - O art. 13 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se
ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que se produzam os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
H - tratando-se de situação jurídica, desde o momento
em que esteja definitivamente constituída, nos termos
de direito aplicável.
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001
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“Prefeitura do Município de Leme
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8 1º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou
a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
8 2º Enquanto não for promulgada a lei de que trata o &
1º, a autoridade administrativa poderá buscar a
desconstituição dos atos e negócios jurídicos
praticados com finalidade dissimulativa judicialmente. ”
Art. 3.º - A alínea “b” do inciso | do art. 36 da Lei Complementar nº 605 de
03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se ao referido inciso a alínea “fe o inciso XIV ao parágrafo
2º do mesmo artigo:
“Art. 36...
(...)
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
devido pelos contribuintes autônomos, pelas
sociedades de profissionais previstas no artigo 108
deste Código e para os prestadores de serviços de
diversões públicas previstos no artigo 107, $ 7º, deste
Código;
(..)
f) a Contribuição de Iluminação Pública.
(..)
XIV - Nas demais hipóteses fixadas em lei. ”
Art. 4.º - O art. 57 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68,
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“ Art. 57. Atendendo ao interesse e à conveniência do
Município, poderá o órgão tributário autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Pública, mediante estipulação
de condições e garantias para cada caso.
8 1º. É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
& 2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei
determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do
seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por
cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento. ”
Art. 5.º - O caput do art. 80 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 80. O IPTU será lançado através de “carnê-aviso”,
com base nos elementos constantes do Cadastro
Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que
constar da inscrição, para pagamento em até 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, conforme Decreto do
Executivo.
Art. 6.º - O caput do art. 84 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Av, 29 de agosto, 658 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF DR
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“ Art. 84. O imposto a que se refere este Capítulo, deverá
ser recolhido junto aos órgãos referidos no artigo 49,
conforme vencimentos constantes do “carnê-aviso”,
não podendo cada parcela ser inferior a R$ 25,00 (vinte e
cinco reais).
Art. 7.º - O caput, bem como o parágrafo 4ºdo art. 101 da Lei
Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação; ficando acrescido ao artigo os parágrafos 5º e 6º:
“ Art. 101. O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos l a
XXV, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31
de julho de 2.003 e suas alterações.
(..)
8 4º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04
e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação
prestada por este.
8 5º. No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
8 6º. Considera-se estabelecimento prestador o local
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que
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configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. ”
Art. 8.º - Os parágrafos 1º e 7º do art. 105 da Lei Complementar nº 605 de
03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105...
(.)
$1º. A retenção, independentemente do disposto no
caput deste artigo, também deverá ser efetuada sobre os
serviços tomados a que se referem os subitens 3.05,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18,
7.19, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06,
12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15,
12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, e 17.10, da lista de
serviços de que trata o caput do artigo 100 deste
Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e
complementares, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou
Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior
a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(.)
8 7º. No caso de prestação de serviços a que se referem
às atividades constantes dos itens |a XXV do artigo 3º
da Lei Complementar 116/2003, não deverá ser
obedecido o valor limite constante no 8 1º deste artigo,
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quando o prestador do serviço seja estabelecido,
sediado, em outro Município. “
Art. 9.º - As alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º do art. 107 da Lei
Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 107...
81º...
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os serviços
prestados por contribuintes de nível superior ou a estes
equiparados;
b) R$ 1.000,00 (mil reais) para os serviços prestados
pelos demais contribuintes.
Art. 10º - Os incisos le Il, do caput do art. 108 da Lei Complementar nº 605
de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 108...
(..)
I. R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de sociedade
com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não;
HW. R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de sociedade
com mais de 10 (dez) profissionais habilitados,
sócios, empregados ou não.
(o)
Art. 11º — Fica acrescido o parágrafo único ao art. 122 da Lei
Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, com a seguinte redação:
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“ Art. 122...
(...)
Parágrafo único. A escrita fiscal e as notas fiscais a que
se referem os incisos | e Il do caput tem caráter
declaratório e constitui elemento definitivo e constitutivo
do crédito tributário e da confissão de dívida, sendo
instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.
E)
Art. 12º — O inciso Ill do caput, bem como o parágrafo 2º do art. 126 da Lei
Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011, passam a vigorar a
seguinte redação:
“ Art. 126...
(.)
ll — no caso de lançamento direto do imposto em
montante fixo anual, em até 12 (doze) parcelas, nos
prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
(...)
8 2º. O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$
30,00 (trinta reais) não deverá ser recolhido, devendo ser
acumulado para os meses posteriores até se atingir o
valor mínimo estipulado.
€..)?
Art. 13º — Os incisos |, Ile V do art. 127 da Lei Complementar nº 605 de 03
de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127...
(...)
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP, 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001,6 É
prefeitoQ)leme.sp.gov.br É
7 o
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I-— o montante devido será proporcional no número de
meses a serem transcorridos entre a inscrição inicial e
dezembro;
Il — para os fins do disposto no inciso anterior, o valor
será apurado dividindo-se o montante anual fixado para
a atividade, por doze, e multiplicando-o pelo número de
meses a serem transcorridos entre a inscrição inicial e
dezembro;
(...)
V - na ocasião do encerramento de atividades o imposto
será devido proporcionalmente ao número de meses
entre a data da comunicação do cancelamento da
inscrição municipal e o mês de dezembro. ”
Art. 14º — O arí. 152 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 152. É vedado o lançamento e cobrança da taxa
prevista nesta Seção sobre os contribuintes elencados
no artigo 130 deste Código, desde que usufruam do
mesmo benefício em relação ao ISSQN. “
Art. 15º — O art. 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 214. As infrações à legislação tributária, quando
apuradas após a instauração de ação fiscal, serão
punidas com as seguintes muitas:
| - Infrações relacionadas à inscrição e alterações
cadastrais:
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a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário
Tributário: multa R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do
estabelecimento: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) deixar de comunicar a alteração da atividade do
estabelecimento: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à
já praticada no estabelecimento: multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais);
e) deixar de comunicar a mudança de endereço para
correspondência ou de domicílio, quando não possuir
estabelecimento fixo: multa de R$ 3.000,00 (três mil
reais);
f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no
Cadastro Mobiliário Tributário, por encerramento de
atividade: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
9) apresentar declaração cadastral com omissão ou
indicação incorreta de dados ou informações fiscais:
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o
contribuinte da condição de autônomo, ou
Microempreendor Individual no Cadastro Mobiliário
Tributário, com ou sem estabelecimento fixo: multa de R$
3.000,00 (três mil reais);
i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de
publicidade no local da atividade ou fora do local da
atividade por quaisquer meios: R$ 3.000,00 (três mil
reais);
j) outras irregularidades não previstas nas alíneas
anteriores: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Il - Infrações relacionadas a documentos e impressos
fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro
documento fiscal: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
documento, observada a imposição mínima de R$
3.000,00 (três mil reais);
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal;
utilização de documento fiscal falso para propiciar
vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa de R$
500,00 (quinhentos reais) por documento, observada a
imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e
seriação em duplicidade; emissão de documento fiscal
com valores diferentes nas respectivas vias: multa de R$
500,00 (quinhentos reais) por documento, observada a
imposição mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) emissão de documento fiscal com inobservância de
requisitos regulamentares, ou falta de visto em
documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 100,00
(cem reais) por documento observada a imposição
mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do
estabelecimento em local não autorizado, de documento
ou impresso fiscal, bem como sua não exibição à
autoridade fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinquenta
reais) por documento, observada a imposição mínima de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar
confeccionar, impressos ou documentos fiscais, sem
autorização fiscal: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais),
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por documento impresso, aplicada tanto ao impressor
como ao encomendante, observada a imposição mínima
de R$ 3.000,00 (três mil reais);
9) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados,
mediante documento do qual não conste o número da
inscrição do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário
Tributário: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por
documento, observada a imposição mínima de R$
1.000,00 (mil reais);
h) outras irregularidades não previstas nas alíneas
anteriores: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
HI - Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) deixar de escriturar corretamente o livro
mecanicamente ou eletronicamente, não informando os
serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a
retenção na fonte. Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por
documento não lançado, observado a imposição mínima
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a máxima de R$ 8.000,00
(oito mil reais).
b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do
estabelecimento em local não autorizado, de livro fiscal,
bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora:
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras,
borrões, emendas, atraso de escrituração superior a 15
(quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro,
adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais);
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: t
Pos
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d) falta de registro de documento relativo à prestação
de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja
isenta de impostos: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas
anteriores: multa de R$ multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
IV - Faltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação que determine o
enquadramento no regime de estimativa, caracterizado
pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto
de notificação: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) não atendimento à notificação que determine
prestação, ao órgão tributário, de informações relativas a
elementos gerados ou base de cálculo de tributos
municipais: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela
legislação, mediante o preenchimento de formulários
próprios na forma e nos prazos regulamentares fixados
pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados
inverídicos: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
d) deixar de prestar quaisquer outras informações
solicitadas pelo fisco: multa de R$ 3.000,00 (três mil
reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas
anteriores: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
V - Faitas relativas ao recolhimento dos impostos
municipais:
a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração
através de ação fiscal, desde que esteja devidamente
escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o
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montante do imposto devido: multa equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do imposto devido;
b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de
ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada
a operação com o montante do imposto devido: multa
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto
devido;
c) falta de pagamento do imposto, pelos solidariamente
responsáveis, na forma estabelecida na legislação
vigente, se apurada a infração através de ação fiscal:
multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto devido;
d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes
hipóteses: registro de operações tributadas como não
tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de
determinação da base de cálculo ou erro na apuração de
valores do imposto, e desde que os documentos tenham
sido escriturados regularmente: muita equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos
nas alíneas anteriores: multa equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do valor do imposto devido.
$1º. As multas previstas nos incisos | a V deste artigo
serão calculadas sobre os respectivos valores básicos
corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando
couber, com juros, na forma prevista no artigo 50.
$ 2º. O pagamento da multa não exime o infrator da
obrigação de reparar os danos resultantes das
irregularidades, nem o libera do cumprimento das
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exigências previstas na legislação, sob pena de nova
autuação.
8 3º. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso Il
do artigo 212, as multas previstas nas alíneas do inciso V
serão majoradas para 100% (cem por cento) do valor do
imposto, independentemente de outras penalidades
cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.
8 4º. As multas previstas nos incisos | a IV, em caso de
reincidência, serão cobradas em dobro. “
Art. 16º — O art. 227 da Lei Complementar nº 605 de 03 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 227. O procedimento fiscal deverá ser encerrado
em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais e
sucessivos períodos, se a ultimação das diligências
assim o exigir, contados do primeiro termo ou
notificação lavrado contra o contribuinte.
Parágrafo único. A autorização para a prorrogação de
que trata este artigo deverá ser solicitada ao
Coordenador da Fiscalização de Tributos, pelo agente
fiscal que estiver desenvolvendo a ação junto ao
contribuinte, mediante documento em que descreva e
justifique, resumidamente, os motivos da referida
solicitação. “
Art 17º. Fica acrescido o parágrafo 10 ao artigo 107 da Lei Complementar
605, de 03 de agosto de 2011, com a seguinte redação:
€...)
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pot!
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8 10 Nos dois primeiros anos após o registro no Órgão
competente da categoria, mediante comprovação e posterior
requerimento no setor competente da Municipalidade, será
concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores
previstos no 81º deste artigo.
Art. 18º Fica revogado o artigo 89 da Lei complementar 605 de 03 de agosto
de 2011.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 26 de setembro de 2017,
(GNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
VV
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