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norma nº 735/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 735 / 2017
Date 2017-10-05
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar nº 624 de 14 de Dezembro de 2011".
native_id5418

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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 735, de 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera a redação da Lei Complementar nº 624 de
14 de Dezembro de 2011”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido o inciso V no artigo 11 da Lei Complementar nº 624
de 14 de Dezembro de 2011 com a seguinte redação:
Art. 11 - O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura:
| - Assessoria;
|| - Núcleo da Junta Militar;
[ll - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Chefia de Gabinete do Prefeito.
VY - Conselho de Desenvolvimento e Econômico de Leme.
Art. 2.º - Acresce o artigo 15-A na Lei Complementar nº 624 de 14 de
Dezembro de 2011 com a seguinte redação:
Art. 15-A: Compete ao Conselho de Desenvolvimento e Econômico de
Leme:
|— Exercer função consultiva ao Prefeito Municipal na formulação de políticas
de desenvolvimento econômico;
/ Y
” y
f
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Il — Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando a
formulação e fiscalização da execução da política municipal de desenvolvimento
econômico;
ll — Estabelecer diretrizes com vistas a geração de empregos e
desenvolvimento econômico do Município;
IV — Realizar estudos visando a identificação das potencialidades e vocação
da economia do Município;
V — Identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego,
fortalecimento da economia e atração de investimentos;
VI — Facilitar e propiciar a realização de convênios, acordos, termos de
cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VIf — Assessorar na contratação de serviços de instituições ou profissionais no
âmbito público ou privado, para atender, quando necessário, seus objetivos;
VII — Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de
estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas
decisões;
IX — Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de
ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência;
X — Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Leme, bem como
desenvolver diretrizes para a atração de investimentos;
XI — Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos
fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da
expansão, modernização e consolidação dos existentes;
XII — Divulgar as empresas e produtos de Leme, objetivando a abertura e
conquista de novos mercados;
XII — Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões
a avaliação das políticas de desenvolvimento econômica do Município.
y
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF RA
prefeitoQleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Parágrafo único — O Conselho de Desenvolvimento Econômica de Leme —
CODEL, no exercício das atribuições previstas nesta Lei, poderá estender suas
ações aos Municípios ou entidades da Região.
Art. 3º - O Organograma “Gabinete do Prefeito”, constante do ANEXO VIII, da
Lei Complementar nº 624 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do
anexo | do presente Projeto de Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 05 de outubro de 2017.
ESSE EEE Se |
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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