| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Complementar nº 624 de 14 de Dezembro de 2011". |
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Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 735, de 05 DE OUTUBRO DE 2017. “Altera a redação da Lei Complementar nº 624 de 14 de Dezembro de 2011”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescido o inciso V no artigo 11 da Lei Complementar nº 624 de 14 de Dezembro de 2011 com a seguinte redação: Art. 11 - O Gabinete do Prefeito fica organizado com a seguinte estrutura: | - Assessoria; || - Núcleo da Junta Militar; [ll - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito; IV - Chefia de Gabinete do Prefeito. VY - Conselho de Desenvolvimento e Econômico de Leme. Art. 2.º - Acresce o artigo 15-A na Lei Complementar nº 624 de 14 de Dezembro de 2011 com a seguinte redação: Art. 15-A: Compete ao Conselho de Desenvolvimento e Econômico de Leme: |— Exercer função consultiva ao Prefeito Municipal na formulação de políticas de desenvolvimento econômico; / Y ” y f Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br 4 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Il — Buscar o intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando a formulação e fiscalização da execução da política municipal de desenvolvimento econômico; ll — Estabelecer diretrizes com vistas a geração de empregos e desenvolvimento econômico do Município; IV — Realizar estudos visando a identificação das potencialidades e vocação da economia do Município; V — Identificar problemas e buscar soluções para a geração de emprego, fortalecimento da economia e atração de investimentos; VI — Facilitar e propiciar a realização de convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VIf — Assessorar na contratação de serviços de instituições ou profissionais no âmbito público ou privado, para atender, quando necessário, seus objetivos; VII — Instituir Câmaras técnicas e grupos temáticos, para a realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas decisões; IX — Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre os temas de sua competência; X — Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Leme, bem como desenvolver diretrizes para a atração de investimentos; XI — Formular diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes; XII — Divulgar as empresas e produtos de Leme, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; XII — Criar um sistema de informações, para orientar a tomada de decisões a avaliação das políticas de desenvolvimento econômica do Município. y Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF RA prefeitoQleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo único — O Conselho de Desenvolvimento Econômica de Leme — CODEL, no exercício das atribuições previstas nesta Lei, poderá estender suas ações aos Municípios ou entidades da Região. Art. 3º - O Organograma “Gabinete do Prefeito”, constante do ANEXO VIII, da Lei Complementar nº 624 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar na forma do anexo | do presente Projeto de Lei Complementar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de outubro de 2017. ESSE EEE Se | WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br