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norma nº 736/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 736 / 2017
Date 2017-11-08
Ementa"Dá nova redação ao parágrafo 2°, do artigo 9°, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 736, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 9º, da
Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 218 de abril de
1998, alterado pela Lei Complementar nº 483 de 26 de abril de 2007, passa ater a
seguinte redação:
“8 2º- Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais, os
ocupados pelo Município, mediante locação, cessão ou qualquer outro título,
os imóveis pertencentes ou ocupados pelo Abrigo São Vicente de Paulo, Santa
Casa de Misericórdia de Leme, Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena
Postel, e entidades declaradas de utilidade pública, registradas junto ao
COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que atuem, a nível
municipal, na área de saúde, educação ou assistência à criança.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 08 de novembro de 2047.
SS ———
“WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (1 9) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

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