| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | "Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Município". |
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Ato oficial 005/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 16/03/2023 às 16:04:59 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 880, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Municíp LEI COMPLEMENTAR Nº 880, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno do Município de Leme, altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações e altera dispositivos da Lei Complementar n° 716 de 29 de março de 2016 e suas alterações.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “XVI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. Parágrafo Único – Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Arquitetos, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar. Artigo 2º - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Leme, dando nova redação à Tabela de Vencimentos do Grupo Salarial “VI” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, passando a mesma a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 Parágrafo Único – Os servidores ocupantes do cargo de Procurador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 2º da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar. Artigo 3º - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Contador, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações. Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXII” na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. Parágrafo Segundo – Os servidores ocupantes do cargo de Contador, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 3º da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar. Artigo 4º - Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, que passa a ter seus vencimentos vinculados ao Grupo Salarial “XXIII” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações. Parágrafo Primeiro - Fica criado o Grupo Salarial “XXIII” na Tabela de Vencimentos do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. Parágrafo Segundo – Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, vinculados à Tabela de Vencimentos a que se refere o Artigo 4º da presente Lei, serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam enquadrados na data da publicação da presente Lei Complementar. Artigo 5º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos: I – Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para Técnicos Administrativos; II – O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade; III – Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para Oficial Legislativo; IV – O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços Gerais; V – O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de Segurança, Parágrafo único: Seus vencimentos e atribuições encontram-se fixados e descritos respectivamente nos anexos II e III da presente lei.” Artigo 6° - O artigo 21 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos: I – Para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente Lei Complementar; Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 II – Para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor em percentual sobre seu vencimento base conforme previsto no Anexo II da presente Lei Complementar; § 1º A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição frequentada, data de ingresso e data de conclusão. § 2º A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito para investidura no cargo. § 3º Considera-se curso superior, para efeito de concessão do benefício em causa, o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 4º Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação em curso superior, de uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado.” Artigo 7º - O artigo 22, 22 A, 22 B, 22 C e 22 D da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016, ficam unificados passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações: I – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento ou membros da comissão de licitação; II – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da comissão da Lei de Acesso à Informação e membros da Comissão de Ouvidores; III – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliares de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores; a – Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em plenário, neste caso quando convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e Temporárias; b - Ao servidor que for devido o adicional previsto na alínea “a” é vedado o pagamento por serviço extraordinário; c - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já tenham como dever o acompanhamento das sessões; IV – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados Auxiliar de Controle Externo, para desempenho das atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo; a – A função será para acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; reportar à Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle externo; observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial do Poder Executivo; elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 V – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para Assistente de Compras e Contratos, para desempenho de atribuições específicas nas áreas de compras e contratos; a - A função será para providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais e contratação de serviços ou obras; manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o anualmente; responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e andamento dos processos licitatórios; providenciar as publicações e convocações relativas aos processos de compras e contratações de serviços e obras; receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante; manter acompanhamento, fiscalização e controle da execução e de prazos dos contratos vigentes; programar a aquisição e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes; dar cumprimento e desemprenhar outras atribuições atinentes e atividades correlatas à sua área de competência, que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora; VI – Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para o cargo de Pregoeiro; a – A função exige formação em curso de pregoeiro e em curso de capacitação em processo licitatório; Parágrafo primeiro – O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas. Parágrafo segundo – as funções especificadas no presente artigo somente poderão ser desempenhadas por servidor efetivo, nomeados pela Mesa Diretora. Parágrafo terceiro – as funções previstas no presente artigo serão correspondentes na percentagem e valores previstos no Anexo II da presente Lei, calculada sobre o vencimento base de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas e no caso de valores fixos, estes serão reajustados nos termos da revisão geral anual do servidor público do Município de Leme;” Artigo 8º - O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.” Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES ANEXO I Reestrutura a carreira dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Arquitetos, Procurador, Contador e Auditor Municipal de Controle Interno, do Município de Leme, e, altera dispositivos da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações. XVI ENGENHEIROS E ARQUITETO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 NIVEL A B C D E F G H I J 1 R$ 7.683,98 R$ 8.068,18 R$ 8.471,59 R$ 8.895,17 R$ 9.339,93 R$ 9.806,92 R$ 10.297,27 R$ 10.812,13 R$ 11.352,74 R$ 11.920,37 2 R$ 8.452,38 R$ 8.875,00 R$ 9.318,75 R$ 9.784,68 R$ 10.273,92 R$ 10.787,61 R$ 11.326,99 R$ 11.893,34 R$ 12.488,01 R$ 13.112,41 3 R$ 9.297,62 R$ 9.762,50 R$ 10.250,62 R$ 10.763,15 R$ 11.301,31 R$ 11.866,38 R$ 12.459,69 R$ 13.082,68 R$ 13.736,81 R$ 14.423,65 4 R$ 10.227,38 R$ 10.738,75 R$ 11.275,68 R$ 11.839,47 R$ 12.431,44 R$ 13.053,01 R$ 13.705,66 R$ 14.390,95 R$ 15.110,49 R$ 15.866,02 VI NIVEL A B C D E F G H I J 1 R$ 8.064,20 R$ 8.467,41 R$ 8.890,78 R$ 9.335,32 R$ 9.802,09 R$ 10.292,19 R$ 10.806,80 R$ 11.347,14 R$ 11.914,50 R$ 12.510,22 2 R$ 8.870,62 R$ 9.314,15 R$ 9.779,86 R$ 10.268,85 R$ 10.782,29 R$ 11.321,41 R$ 11.887,48 R$ 12.481,85 R$ 13.105,95 R$ 13.761,24 3 R$ 9.757,68 R$ 10.245,57 R$ 10.757,84 R$ 11.295,74 R$ 11.860,52 R$ 12.453,55 R$ 13.076,23 R$ 13.730,04 R$ 14.416,54 R$ 15.137,37 4 R$ 10.733,45 R$ 11.270,12 R$ 11.833,63 R$ 12.425,31 R$ 13.046,58 R$ 13.698,90 R$ 14.383,85 R$ 15.103,04 R$ 15.858,19 R$ 16.651,10 XXII CONTADOR NIVEL A B C D E F G H I J 1 R$ 6.353,32 R$ 6.670,99 R$ 7.004,54 R$ 7.354,76 R$ 7.722,50 R$ 8.108,63 R$ 8.514,06 R$ 8.939,76 R$ 9.386,75 R$ 9.856,08 2 R$ 6.988,65 R$ 7.338,08 R$ 7.704,99 R$ 8.090,24 R$ 8.494,75 R$ 8.919,49 R$ 9.365,46 R$ 9.833,74 R$ 10.325,42 R$ 10.841,69 3 R$ 7.687,52 R$ 8.071,89 R$ 8.475,49 R$ 8.899,26 R$ 9.344,23 R$ 9.811,44 R$ 10.302,01 R$ 10.817,11 R$ 11.357,96 R$ 11.925,86 4 R$ 8.456,27 R$ 8.879,08 R$ 9.323,04 R$ 9.789,19 R$ 10.278,65 R$ 10.792,58 R$ 11.332,21 R$ 11.898,82 R$ 12.493,76 R$ 13.118,45 XXIII AUDITOR NIVEL A B C D E F G H I J 1 R$ 7.249,51 R$ 7.611,99 R$ 7.992,58 R$ 8.392,21 R$ 8.811,82 R$ 9.252,42 R$ 9.715,04 R$ 10.200,79 R$ 10.710,83 R$ 11.246,37 2 R$ 7.974,46 R$ 8.373,18 R$ 8.791,84 R$ 9.231,44 R$ 9.693,01 R$ 10.177,66 R$ 10.686,54 R$ 11.220,87 R$ 11.781,91 R$ 12.371,01 3 R$ 8.771,91 R$ 9.210,50 R$ 9.671,03 R$ 10.154,58 R$ 10.662,31 R$ 11.195,42 R$ 11.755,19 R$ 12.342,95 R$ 12.960,10 R$ 13.608,11 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 4 R$ 9.649,10 R$ 10.131,55 R$ 10.638,13 R$ 11.170,04 R$ 11.728,54 R$ 12.314,97 R$ 12.930,71 R$ 13.577,25 R$ 14.256,11 R$ 14.968,92 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Cargos efetivos e empregos permanentes QTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF. 03 Técnico Administrativo Cargo / Estatutário 02 DG 01 DG/DCC L 22 A L 28 01 Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 35 a L 41 01 Auxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28 03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 01 DG/DSC 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23 03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13 03 Procurador Jurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 03 Auxiliar de Serviços Gerais Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07 01 Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01 DG L 26 a L 32 03 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14 02 Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20 01 Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 Cargos em Comissão QqTDE DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LLOTAÇÃO Referência 01 Chefe de Gabinete da Presidência Comissionado/ Estatutário GP L 34 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 Igual ao número de Vereadores Assessor Parlamentar Comissionado/ Estatutário GV L 22 01 Diretor Geral Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.885,00 01 Diretor Jurídico Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ R$ 3.885,00 01 Controle Interno Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 3.500,00 01 Coordenador Administrativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.600,00 01 Coordenador Legislativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG R$ 1.600,00 Funções Gratificadas QqTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Ref. / VALOR 04 Chefes de Departamento DG 25% 04 Comissão de Licitação GP 25% 03 Comissão da Lei de Acesso à Informação DJ 20% 03 Comissão de Ouvidores DJ 20% 22 Pregoeiro GP R$ 2.800,00 Gratificação por Qualificação Técnica DESCRIÇÃO Ref. / VALOR Graduação em Curso Superior 15% Pós-Graduação, Mestrado e Doutorados 20% Funções de Confiança QQTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO Referência ------ Auxiliar de Atividades Legislativa GP 40% 01 Auxiliar de Controle Externo GP R$ 3.885,00 01 Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.500,00 Legenda (siglas utilizadas): GP: Gabinete da Presidência Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 GV: Gabinete de Vereador DJ: Diretoria Jurídica DG: Diretoria Geral DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado DCC: Departamento Compras e Contratos DTS: Departamento de Transportes e Segurança DSC: Departamento de Sessões e Comissões DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca Anexos: 880_DE_1.DOC Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638 e informe o código 0628-2CF9-F4ED-6638 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0628-2CF9-F4ED-6638 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 16:07:09 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 13:58:20 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0628-2CF9-F4ED-6638