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norma nº 737/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 737 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes cargos efetivos no Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, que passam a integrar a Tabela 3 do
Anexo | — A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009:
Denominação do Qtde. Exigência
Cargo
Médico-Horista 2 Curso Superior Completo
em Medicina e Registro CR
Odontólogo-Horista 2 Curso Superior de
Graduação em Odontologia
| e Registro Profissional
Parágrafo Primeiro — Os cargos ora criados cumprirão jornada mínima
de 10 (dez) horas semanais, mediante escala expedida pelo Coordenador da
Unidade de Saúde ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo - Os médicos e odontólogos horistas terão
jornada máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Artigo 2º - Aos ocupantes dos cargos criados pela presente Lei,
competem, respectivamente, as seguintes atribuições:
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br á
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
| — Cargos de Médicos Horistas: Executar as atividades relativas a
exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos, e outras
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando-se recursos
de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e bem estar do
paciente, em todas unidades de saúde, a população, bem como elaborar,
executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo
uso de equipamentos e recursos disponíveis para consecução dessas atividades,
e outras atividades administrativas pertinentes ou correlatas a sua área de
atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos,
Il — Cargos de Odontólogo Horistas: Executar as atividades de
planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e
execução de trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de
afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando
processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para
manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população,
em todas unidades de saúde segundo as diretrizes e protocolos das áreas
pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a
consecução dessas atividades, e outras atividades administrativas pertinentes ou
correlatas a sua área de atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores
hierárquicos;
Artigo 3º - O valor recebido pelo médico horista no desempenho de
suas atribuições corresponderá a R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de serviço
efetivamente cumprida.
Parágrafo Único - O valor da hora trabalhada do Médico- Horista
realizados aos domingos e feriados será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoleme.sp.gov.br /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 4º - O valor recebido pelo odontólogo horista no desempenho de
suas atribuições corresponderá a R$ 30,00 (trinta reais) por hora de serviço
efetivamente cumprida.
Parágrafo Único - O valor da hora trabalhada do Odontólogo-Horista
realizados aos domingos e feriados será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Artigo 5º - O exercício de trabalho em condições insalubres assegura
a percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40%
(quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor horista, segundo
se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo, calculadas
sobre o vencimento.
Artigo 6º - Os servidores horistas não terão direito a faltas abonadas.
Artigo 7º - Quando, sem motivo justificado, o servidor horista não tiver
trabalhado de acordo com a escala de serviço, será considerada uma falta dia.
Artigo 8º - O servidor horista terá direito ao 13º salário, férias, licença
prêmio por assiduidade e demais gratificações a partir da base de cálculo
definidas pela média aritmética das horas trabalhadas relativa ao período
aquisitivo.
Artigo 9º - O Municipio de Leme deverá, na conformidade da
legislação constitucional vigente, regulamentar o Plano de Previdência Social para
fins de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários, para o
servidor público horista, na forma de lei municipal específica.
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiro)leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 10 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos de médico-horista
e odontólogo-horista as disposições da legislação municipal relativas aos
servidores públicos municipais
Artigo 11 - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas
em razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e
financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de. novembro-de 2017.
SE
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO *
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (18) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQ)leme.sp.gov.br

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