| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes cargos efetivos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, que passam a integrar a Tabela 3 do Anexo | — A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009: Denominação do Qtde. Exigência Cargo Médico-Horista 2 Curso Superior Completo em Medicina e Registro CR Odontólogo-Horista 2 Curso Superior de Graduação em Odontologia | e Registro Profissional Parágrafo Primeiro — Os cargos ora criados cumprirão jornada mínima de 10 (dez) horas semanais, mediante escala expedida pelo Coordenador da Unidade de Saúde ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Segundo - Os médicos e odontólogos horistas terão jornada máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais. Artigo 2º - Aos ocupantes dos cargos criados pela presente Lei, competem, respectivamente, as seguintes atribuições: Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br á Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo | — Cargos de Médicos Horistas: Executar as atividades relativas a exames médicos, emissão de diagnósticos, prescrição de medicamentos, e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando-se recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e bem estar do paciente, em todas unidades de saúde, a população, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para consecução dessas atividades, e outras atividades administrativas pertinentes ou correlatas a sua área de atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos, Il — Cargos de Odontólogo Horistas: Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de trabalhos relativos a diagnóstico, prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter ou recuperar a saúde bucal, prestar assistência odontológica à população, em todas unidades de saúde segundo as diretrizes e protocolos das áreas pertinentes, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, e outras atividades administrativas pertinentes ou correlatas a sua área de atuação, que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores hierárquicos; Artigo 3º - O valor recebido pelo médico horista no desempenho de suas atribuições corresponderá a R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de serviço efetivamente cumprida. Parágrafo Único - O valor da hora trabalhada do Médico- Horista realizados aos domingos e feriados será acrescido de 50% (cinquenta por cento). Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoleme.sp.gov.br / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 4º - O valor recebido pelo odontólogo horista no desempenho de suas atribuições corresponderá a R$ 30,00 (trinta reais) por hora de serviço efetivamente cumprida. Parágrafo Único - O valor da hora trabalhada do Odontólogo-Horista realizados aos domingos e feriados será acrescido de 50% (cinquenta por cento). Artigo 5º - O exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor horista, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo, calculadas sobre o vencimento. Artigo 6º - Os servidores horistas não terão direito a faltas abonadas. Artigo 7º - Quando, sem motivo justificado, o servidor horista não tiver trabalhado de acordo com a escala de serviço, será considerada uma falta dia. Artigo 8º - O servidor horista terá direito ao 13º salário, férias, licença prêmio por assiduidade e demais gratificações a partir da base de cálculo definidas pela média aritmética das horas trabalhadas relativa ao período aquisitivo. Artigo 9º - O Municipio de Leme deverá, na conformidade da legislação constitucional vigente, regulamentar o Plano de Previdência Social para fins de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários, para o servidor público horista, na forma de lei municipal específica. Av. 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiro)leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos de médico-horista e odontólogo-horista as disposições da legislação municipal relativas aos servidores públicos municipais Artigo 11 - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal. Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de. novembro-de 2017. SE WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO * Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (18) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQ)leme.sp.gov.br