| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | "ALTERA itens I e lI do artigo 2.0 e o artigo 4° da Lei Complementar 557 de 1O de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 738, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. ALTERA itens le Il do artigo 2.º e o artigo 4º da Lei Complementar 557 de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber as alterações: Artigo 1º - O item | do Artigo 2.º da Lei Complementar 557 de 10 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte tabela de valores do m2 do terreno por setor: SETOR VALOR VENAL R$/M2 01 R$ 547,20 02 R$ 300,96 03 R$ 282,24 04 R$ 297,00 05 R$ 279,00 06 R$ 261,00 07 R$ 138,24 08 R$ 135,36 09 R$ 136,80 10 R$ 100,80 11 R$ 158,40 12 R$ 28,80 Artigo 2º - O item Il do Artigo 2.º da Lei Complementar nº 557 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte tabela de valores do m2 da construção por categoria e setor: Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 ONEuIME | .362,661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br | Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo SETOR CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO R$ A B c D E 01 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21 02 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21 03 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21 04 684,43 540,35 522,34 430,47 351,21 05 684,43 540,35 522,34 430,47 333,22 06 684,43 540,35 522,34 407,04 318,79 07 684,43 540,35 486,33 387,24 300,77 08 684,43 540,35 471,90 367,45 286,38 09 684,43 540,35 446,67 349,42 271,96 10 684,43 540,35 423,25 335,01 257,56 11 684,43 540,35 403,44 315,19 244,96 12 684,43 540,35 383,64 301,11 234,12 Artigo 3º - O artigo 4º da Lei 557 de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: Artigo 4º - O IPTU será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas: |-3 % para os terrenos. IL — 0,90% para os imóveis edificados (construções). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eme7 05 de dezembro de 294 E [a GNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br