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norma nº 740/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 740 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAItera o art. 22, Inciso 1, alínea "b" e inciso 11, alínea "e", Acresce o item 3 ao anexo lI e altera o anexo IlI da Lei Complementar nº 615/2.011, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera o art. 22, Inciso |, alínea “b” e inciso Il, alinea
“co”, Acresce o item 3 ao anexo Il e altera o anexo Ill da
Lei Complementar nº 615/2.011, que institui o Estatuto
do Magistério Público Municipal de Leme”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica alterado o art. 22, Inciso |, alinea “b” e inciso II, alinea “c”, da Lei
Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011, referente ao processo de
atribuição de classes e aulas para o Professor Substituto - Quadro do Magistério,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em
duas fases, na seguinte conformidade:
|- no âmbito da Unidade Escolar:
a) para Docentes titulares lotados na respectiva unidade, para a
atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da docência;
b) (revogado)
H — no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para
atribuição de classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:
a) docentes titulares de cargo de Professor de Educação Básica
| excedentes na unidade escolar;
b) para os docentes titulares de cargo de Professor de Educação
Básica ll;
c) para titulares de cargo de Professor Substituto em efetivo
exercício na Rede Municipal de Ensino, de acordo com a classificação,
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900
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c
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considerando a certidão do tempo de serviço no Magistério Público
Municipal de Leme.
dja titulo de carga suplementar, para os Docentes que já
titularizam classes e/ou aulas.
$ 1º - A lotação e atribuição de classes e aulas para o Professor de
Educação Básica Il obedecerá a regulamentação da Secretaria Municipal de
Educação.
82º - A lotação e atribuição de aulas para o Professor Substituto obedecerá
a regulamento da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o
módulo definido no Anexo Itl e demais disposições desta Lei Complementar.
Art. 2º - Fica acrescido o item 3 ao Anexo Il, da Lei Complementar nº 615,
de 17 de outubro de 2011, referente a Descrição Cargos e Funções - Quadro do
Magistério, que passa a constar a seguinte redação:
ANEXO Il: DESCRIÇÃO CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO MAGISTÉRIO.
Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
Descrição do Cargo
3. Compete também ao Professor de Educação Básica Il em Artes:
- Zelar pela aprendizagem dos alunos, despertar interesse pelas artes,
estimular discussões e comparações para que os alunos desenvolvam
novos conhecimentos em artes;
- Garantir que os alunos vivenciem e compreendam aspectos técnicos
criativos e simbólicos em música, artes visuais, teatro, dança e suas
interconexões;
- Planejar e elaborar um trabalho organizado, consistente, por meio de
atividades artísticas relacionadas com as experiências e necessidades
da sociedade em que os alunos vivem;
Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-349 PJIMF 46.362.661/0001-68
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- Relacionar sentimentos, trabalhar aspectos psicomotores e cognitivos,
planejar e implementar projetos criativos a fim de desenvolver o
processo reflexivo e artístico.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Ilt, da Lei Complementar nº 615, de 17 de
outubro de 2011, referente as Exigências - Quadro do Magistério, que passa a
constar a seguinte redação:
ANEXO II
Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011.
EXIGÊNCIAS — QUADRO DO MAGISTÉRIO.
CARGOS EFETIVOS
SUPERVISOR DE
Graduação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e
Pós Graduação em Gestão Escolar. Comprovar no mínimo 8
(oito) anos de efetivo exercício em funções docentes e/ ou,
ENSINO no mínimo 5 (cinco) anos em funções de suporte
pedagógico.
Graduação Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e
Pós Graduação em Gestão Escolar/Administração na Área
CLA de Educação. Comprovar no mínimo 7 (sete) anos de efetivo
exercicio em funções docentes e/ ou, no mínimo 5 (cinco)
anos em funções de suporte pedagógico.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Da
Héme, 22 de dezembro de "20417.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 —- Centro —- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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