| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1998 e suas alterações". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1998 e suas alterações” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme —.SAECIL, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos: | - Órgão de Direção Executiva: Il— Órgão(s) de Assessoramento: III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial: Procuradoria Jurídica. IV - Órgãos de Divisão Técnica: Divisão Administrativa: Departamento de Protocolo e Documentação; Departamento de Compras e Licitação; Departamento de Patrimônio e Almoxarifado. Divisão de Gestão de Pessoas Divisão Financeira: Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor; Departamento de Contabilidade. Departamento de Fiscalização e Corte. Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente. Divisão de Tratamento e Armazenamento: Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento de Água (ETA); Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE). Divisão Operacional: Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores; Av, 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais; Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos. Divisão de Controle de Perdas: Departamento de Redução Perdas de Água Tratada; Departamento de Contas e Hidrômetros; Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.” Art. 2º - O artigo 6º - F, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira: | - dirigir, coordenar e promover o controle e os registros contábeis da administração financeira e orçamentária da autarquia; Il - preparar balancetes e balanço geral; Il - elaborar a proposta orçamentária anual; IV - apurar de custos dos serviços e obras; V - apurar e controlar a dívida ativa; VI - assistir os demais órgãos no processo de execução orçamentária e demais atividades de administração contábil- financeira da autarquia; VIL - receber, pagar, movimentar e guardar dinheiros e valores; VIH - dirigir o serviço de atendimento ao consumidor, IX - dirigir o cadastramento dos clientes e contribuintes e demais atividades de natureza comercial; X- dirigir as atividades de fiscalização e vistorias; XI - dirigir as atividades de cortes e religações; XI - controlar arrecadação da contraprestação; XII - fiscalizar as contas a receber, inscrever em divida ativa os débitos dos usuários, promover sua cobrança amigável ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial; XIV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão; XV - dirigir os serviços de custos; 1! va Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68 prefeitoQDleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XVI - executar outras atividades correlatas ou delegadas.” Art. 3º - O artigo 6º- |, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - | Compete ao Chefe da Divisão Operacional: | - dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões; Il - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; ll - dirigir a execução dos serviços de manutenção de alvenaria, asfaltamento e de galerias de coleta de águas pluviais; IV - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução; V - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; VI - dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e do suporte de manutenção de equipamentos; VII - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores para o cumprimento das atividades da divisão; Vil - fornecer aos órgãos competentes elementos necessários para o estudo do valor dos tributos; IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual; X - executar outras atividades correlatas ou delegadas” Art. 4º - Fica acrescido o artigo 6º- J na Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, com a seguinte redação: “Art. 6º - J: Compete ao Chefe da Divisão de Controle de Perdas: | - Secretariar o Comitê Estratégico de Combate às Perdas, coordenado pelo Diretor; Il Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas, associando-o ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a outros / RE Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.651/0001-68 prefeito)leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo programas correlatos, tais como o de eficiência energética, redução de custos e aumento de receita; HI. Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos demais órgãos da SAECIL nesta tarefa; Iv. Promover ações de trocas de experiências e estudos comparativos em empresas congêneres e fornecedores; V. Propor indicadores e metas ao comitê; Vi. Propor prioridade de projetos anuais ao comitê, a partir de propostas das várias divisões; VII. Avaliar anualmente a eficácia do programa; VIII. Propor orçamento de investimentos e de custeio para suporte ao programa; IX. Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas, integrando-os às ações prioritárias do programa; X. Avaliar mensalmente a consecução de metas do programa, cobrando resultados; XI, Avaliar anualmente as metas do programa em relação às trocas de experiência, cobrando resultados; XII. Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos, cobrando resultados; XI. Dar visibilidade interna e externa das ações do programa e de seus projetos; XIV. Buscar constantemente fontes de financiamento para o programa, propondo-as ao Comitê Estratégico; XV. Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias de combate às perdas; XVI. Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL participem de eventos nacionais sobre o tema perdas; XVIl. Promover ações de capacitação, qualificação e certificação de mão de obra em temas relacionados ao combate às perdas, com ênfase na mão de obra operacional; XVIII. Executar outras ações correlatas ditadas pelo Comitê Estratégico de Combate às Perdas dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais da autarquia, que não sejam de competência de outras divisões; XIX - coordenar as atividades de contas e consumo; XX - dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão de faturas; XX! - controlar o consumo dos serviços prestados; XXIl - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos.” 1 Av, 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br A | Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 5º - O artigo 23 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 - Criam-se 7 (sete) cargos de Chefe de Divisão Técnica. 81º Os cargos acima, bem como os de assessores criados por meio do artigo 82 da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011, são de provimento em comissão a serem nomeados pelo Diretor da SAECIL. 82º O conjunto dos cargos em comissão será preenchido, visando a concretização dos princípios da Administração Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 6º - O artigo 24 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 - Ficam criados: |- 13 (treze) cargos de Chefe de Departamento, ligados a cada órgão conforme artigo 4º; ll - 12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe. Parágrafo único: Os cargos acima criados são funções de confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.” Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = = teme, 22 de dezembro de-2017. e WAGNER-RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br