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norma nº 741/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 741 / 2017
Date 2017-12-22
Ementa"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1998 e suas alterações".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº
218 de 01 de abril de 1998 e suas alterações”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura administrativa da Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme —.SAECIL, conforme
organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes
órgãos:
| - Órgão de Direção Executiva:
Il— Órgão(s) de Assessoramento:
III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:
Procuradoria Jurídica.
IV - Órgãos de Divisão Técnica:
Divisão Administrativa:
Departamento de Protocolo e Documentação;
Departamento de Compras e Licitação;
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado.
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão Financeira:
Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor;
Departamento de Contabilidade.
Departamento de Fiscalização e Corte.
Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente.
Divisão de Tratamento e Armazenamento:
Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento
de Água (ETA);
Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE).
Divisão Operacional:
Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de
Distribuição e Coletores;
Av, 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br
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Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de
Águas Pluviais;
Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos.
Divisão de Controle de Perdas:
Departamento de Redução Perdas de Água Tratada;
Departamento de Contas e Hidrômetros;
Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos
de direção executiva, consultoria e representação e divisão
técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no
Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do
Poder Executivo.”
Art. 2º - O artigo 6º - F, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de
1.998, alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica
Financeira:
| - dirigir, coordenar e promover o controle e os registros
contábeis da administração financeira e orçamentária da
autarquia;
Il - preparar balancetes e balanço geral;
Il - elaborar a proposta orçamentária anual;
IV - apurar de custos dos serviços e obras;
V - apurar e controlar a dívida ativa;
VI - assistir os demais órgãos no processo de execução
orçamentária e demais atividades de administração contábil-
financeira da autarquia;
VIL - receber, pagar, movimentar e guardar dinheiros e
valores;
VIH - dirigir o serviço de atendimento ao consumidor,
IX - dirigir o cadastramento dos clientes e contribuintes e
demais atividades de natureza comercial;
X- dirigir as atividades de fiscalização e vistorias;
XI - dirigir as atividades de cortes e religações;
XI - controlar arrecadação da contraprestação;
XII - fiscalizar as contas a receber, inscrever em divida ativa
os débitos dos usuários, promover sua cobrança amigável
ou comunicar a Procuradoria para cobrança judicial;
XIV - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores
para o cumprimento das atividades da divisão;
XV - dirigir os serviços de custos;
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Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
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XVI - executar outras atividades correlatas ou delegadas.”
Art. 3º - O artigo 6º- |, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - | Compete ao Chefe da Divisão Operacional:
| - dirigir, coordenar e promover as atividades operacionais
da autarquia, que não sejam de competência de outras
divisões;
Il - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
ll - dirigir a execução dos serviços de manutenção de
alvenaria, asfaltamento e de galerias de coleta de águas
pluviais;
IV - propor a contratação de serviços de manutenção ou
reparos, e fiscalizar sua execução;
V - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção
dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
VI - dirigir os serviços de manutenção da frota de veículos e
do suporte de manutenção de equipamentos;
VII - dirigir, coordenar, atribuir tarefas e destacar servidores
para o cumprimento das atividades da divisão;
Vil - fornecer aos órgãos competentes elementos
necessários para o estudo do valor dos tributos;
IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias
anual e plurianual;
X - executar outras atividades correlatas ou delegadas”
Art. 4º - Fica acrescido o artigo 6º- J na Lei Complementar nº 218, de 01 de
abril de 1.998, com a seguinte redação:
“Art. 6º - J: Compete ao Chefe da Divisão de Controle de
Perdas:
| - Secretariar o Comitê Estratégico de Combate às Perdas,
coordenado pelo Diretor;
Il Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas,
associando-o ao Plano Municipal de Saneamento Básico e
ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a outros
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programas correlatos, tais como o de eficiência energética,
redução de custos e aumento de receita;
HI. Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos
demais órgãos da SAECIL nesta tarefa;
Iv. Promover ações de trocas de experiências e estudos
comparativos em empresas congêneres e fornecedores;
V. Propor indicadores e metas ao comitê;
Vi. Propor prioridade de projetos anuais ao comitê, a partir
de propostas das várias divisões;
VII. Avaliar anualmente a eficácia do programa;
VIII. Propor orçamento de investimentos e de custeio para
suporte ao programa;
IX. Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas,
integrando-os às ações prioritárias do programa;
X. Avaliar mensalmente a consecução de metas do
programa, cobrando resultados;
XI, Avaliar anualmente as metas do programa em relação
às trocas de experiência, cobrando resultados;
XII. Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos,
cobrando resultados;
XI. Dar visibilidade interna e externa das ações do
programa e de seus projetos;
XIV. Buscar constantemente fontes de financiamento para o
programa, propondo-as ao Comitê Estratégico;
XV. Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias
de combate às perdas;
XVI. Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL
participem de eventos nacionais sobre o tema perdas;
XVIl. Promover ações de capacitação, qualificação e
certificação de mão de obra em temas relacionados ao
combate às perdas, com ênfase na mão de obra
operacional;
XVIII. Executar outras ações correlatas ditadas pelo Comitê
Estratégico de Combate às Perdas dirigir, coordenar e
promover as atividades operacionais da autarquia, que não
sejam de competência de outras divisões;
XIX - coordenar as atividades de contas e consumo;
XX - dirigir as atividades de leitura de hidrômetros e emissão
de faturas;
XX! - controlar o consumo dos serviços prestados;
XXIl - fixar padrões de operação e de manutenção
preventiva e reparos.”
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Av, 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 5º - O artigo 23 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - Criam-se 7 (sete) cargos de Chefe de Divisão
Técnica.
81º Os cargos acima, bem como os de assessores criados
por meio do artigo 82 da Lei Complementar 624, de 14 de
dezembro de 2.011, são de provimento em comissão a
serem nomeados pelo Diretor da SAECIL.
82º O conjunto dos cargos em comissão será preenchido,
visando a concretização dos princípios da Administração
Pública, por servidores de carreira no percentual mínimo de
25% (vinte e cinco por cento).
Art. 6º - O artigo 24 da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1.998,
alterada pela Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Ficam criados:
|- 13 (treze) cargos de Chefe de Departamento, ligados a
cada órgão conforme artigo 4º;
ll - 12 (doze) cargos de Encarregado por Equipe.
Parágrafo único: Os cargos acima criados são funções de
confiança, a serem exercidas, exclusivamente, por servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo.”
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= =
teme, 22 de dezembro de-2017.
e
WAGNER-RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
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