| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-06-07 |
| Ementa | Fixa o valor do piso salarial de pessoal do magistério. |
| native_id | 5425 |
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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME 1-4, ()~~ ~ ESTADO ti( IÀO PAUUl 00 .1.. e', O 73 Ve>L. cL - LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/06/1990 - - Fixa o valor do piso salarial de pessoal do magistério- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei. Artigo lº - O valor do piso salarial profissional previsto pelo artigo 142, IV, da Lei Orgânica do Municipio de Leme, corresponde à Referência 1, Nível I, / do Anexo V- Tabela de Vencimentos -, da Lei 1.708, de 24 de dezembfo de 1.986, alterado pela Lei 1.897, de 20 de março de 1.990, corresponderá: I - a partir de lQ de maio de 1.990, a 2,10 URM (duas Unidades Remuneratórias do Municipio e dez cen~ tésimos); 11 - a partir de 1Q'de agosto de 1.990, a 2,55 URM (duas Unidades Remuneratórias do Município e cin coenta e cinco centésimos) ; 111 - a partir de lQ de~novembro de 1.990 a 3,00 URM (três Unidades Remuneratórias do Municipio). 1}.rtigo2<1 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orç amento. Artigo 3º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 07 de / junho de 1990. ;// -,x(IZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de junho de 1990. LM 'css Av. 29 de Agosto,666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme S.P.