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norma nº 1/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-06-07
EmentaFixa o valor do piso salarial de pessoal do magistério.
native_id5425

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME 1-4, ()~~ ~
ESTADO ti( IÀO PAUUl 00 .1.. e', O 73
Ve>L. cL
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/06/1990 -
- Fixa o valor do piso salarial de pessoal do magistério-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Artigo lº - O valor do piso salarial profis￾sional previsto pelo artigo 142, IV, da Lei Orgânica do
Municipio de Leme, corresponde à Referência 1, Nível I, /
do Anexo V- Tabela de Vencimentos -, da Lei 1.708, de 24
de dezembfo de 1.986, alterado pela Lei 1.897, de 20 de
março de 1.990, corresponderá:
I - a partir de lQ de maio de 1.990, a 2,10
URM (duas Unidades Remuneratórias do Municipio e dez cen~
tésimos);
11 - a partir de 1Q'de agosto de 1.990, a
2,55 URM (duas Unidades Remuneratórias do Município e cin
coenta e cinco centésimos) ;
111 - a partir de lQ de~novembro de 1.990 a
3,00 URM (três Unidades Remuneratórias do Municipio).
1}.rtigo2<1 - As despesas com a execução des￾ta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
em Orç amento.
Artigo 3º - Esta Lei complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾çoes em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 07 de /
junho de 1990. ;//
-,x(IZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 07 de junho de 1990.
LM 'css
Av. 29 de Agosto,666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme S.P.

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