| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-06-13 |
| Ementa | Autoriza a concessão de imóvel para fins de instalação de estabelecimento de ensino. |
| native_id | 5427 |
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.."." . ,," r», I!STilPO r..r sJ.o f'lWlO - LEI COMPLEMENTAR N9 003, DE 13/06/1990 - - Autorize a concessão de imóvel para fins de instalação de estabelecimento de ensino. ---000--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanc~ono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito autorizado, mediante prévia concorrencia pública, a conceder o uso, p~ lo prazo de noventa e nove anos, para fins de instalaç~o de estabelecimento de ensino de nível superlor, do imó - vel de ~ropriedade do Municipio de Leme, cujo perimetro tem a seguinte descriç~o: lnlCla no marco I localizado junto ~ Rua Armando de 5alles Oliveira, e segue divisando com essa rua:, na dist~ncia de cinquenta Inetros, at~ o maL co lI, def' i ni d o junto à Divisa com o Est.3dio ~1unicipal H..Í.. l~rio Harder; nesse ponto deflete à esquerda, em ~ngulo . " de 909 e segLJ8 divisando com o citado est~dio, na di.st~ncia de oiten-:a e quatro metros, at~ encontrar o marco lI!, definido jun~o à Rua Padre Juli~o; nesse ponto defleta à esquerda e segue divisando com a Rua Padre Juli~o na diA t·~ncia de cillquenta metros, at~ encontrar o marco IV, on de deflete à esquerda, em ~ngulo de 909, e segue ~a dis- / t~ncia '8 oi~enta e quatro metros, divisando com a ~rea onde se en~ontra o gin~sio de esportes ~aldomiro Macaren- ,\ , ko, ate encontrar o ~arco I, perfazendo a area ·de ----- ,4,620 m2 (quatro mil seiscentos e vinte metro" quadrados) Artigo 29 - ~ Municipio poder~ fazer constar do edital de concorrenCla, cláusula prevendo ficar sob sua responsabilidade edificaç~o no im6vel descrito no arti go anterior de prédio com ~rea até 4.300 m2 (quatro mil e trezentos metros quadrados) Artigo 3" - Esta lei complEmentar 8ntrar~ / em vlQor na (jata de sua publicaç~o, revc!gadas os disposi- ~; ç~es em cont~~rio. ----------- , ,J Av. 29 de Agosto,666 - fones: 7'1-4000 e 71-4025 (ODO-019S) - CCC'.46.362.661/0001.68 - Leme S~- :(. " .., . ~, ." PIlEFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME fls. - 2 Prefeitura do Municipio de Leme, 13 de junho de 1990. , LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de junho de 1990. AL~'/ jcss Chefe do aabinete I. ~'i '.. .~,', - Av. 29 de Agoslo,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.