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← Leme (SP)

norma nº 3/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-06-13
EmentaAutoriza a concessão de imóvel para fins de instalação de estabelecimento de ensino.
native_id5427

Documents (1)

texto integral #

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- LEI COMPLEMENTAR N9 003, DE 13/06/1990 -
- Autorize a concessão de imóvel para fins de instalação
de estabelecimento de ensino.
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou
e eu promulgo e sanc~ono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito autorizado, me￾diante prévia concorrencia pública, a conceder o uso, p~
lo prazo de noventa e nove anos, para fins de instalaç~o
de estabelecimento de ensino de nível superlor, do imó -
vel de ~ropriedade do Municipio de Leme, cujo perimetro
tem a seguinte descriç~o: lnlCla no marco I localizado
junto ~ Rua Armando de 5alles Oliveira, e segue divisando
com essa rua:, na dist~ncia de cinquenta Inetros, at~ o maL
co lI, def' i ni d o junto à Divisa com o Est.3dio ~1unicipal H..Í..
l~rio Harder; nesse ponto deflete à esquerda, em ~ngulo
. "
de 909 e segLJ8 divisando com o citado est~dio, na di.st~n￾cia de oiten-:a e quatro metros, at~ encontrar o marco lI!,
definido jun~o à Rua Padre Juli~o; nesse ponto defleta à
esquerda e segue divisando com a Rua Padre Juli~o na diA
t·~ncia de cillquenta metros, at~ encontrar o marco IV, on
de deflete à esquerda, em ~ngulo de 909, e segue ~a dis- /
t~ncia '8 oi~enta e quatro metros, divisando com a ~rea
onde se en~ontra o gin~sio de esportes ~aldomiro Macaren-
,\ ,
ko, ate encontrar o ~arco I, perfazendo a area ·de -----
,4,620 m2 (quatro mil seiscentos e vinte metro" quadrados)
Artigo 29 - ~ Municipio poder~ fazer constar
do edital de concorrenCla, cláusula prevendo ficar sob sua
responsabilidade edificaç~o no im6vel descrito no arti
go anterior de prédio com ~rea até 4.300 m2 (quatro mil
e trezentos metros quadrados)
Artigo 3" - Esta lei complEmentar 8ntrar~ /
em vlQor na (jata de sua publicaç~o, revc!gadas os disposi- ~;
ç~es em cont~~rio.
----------- , ,J
Av. 29 de Agosto,666 - fones: 7'1-4000 e 71-4025 (ODO-019S) - CCC'.46.362.661/0001.68 - Leme S~-
:(.
" ..,
. ~,
."
PIlEFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
fls. - 2
Prefeitura do Municipio de Leme, 13 de
junho de 1990.
,
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 13 de junho de 1990.
AL~'/ jcss
Chefe do aabinete
I.
~'i
'..
.~,',
-
Av. 29 de Agoslo,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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