| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.” |
| native_id | 543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 879, DE 10 DE MARÇO DE 2023. "Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão, mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos os termos das Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei. §1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m, conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres públicos, bem como sua forma de reajuste. Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da Administração. Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular. Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene. Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 d^aarço de 2.023. CLAUDEMIR APAREQIDO BORGES Avenida D r. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br