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norma nº 879/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 879 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa"Autoriza a concessão de exploração onerosa de espaço público inserto nas dependências do Parque Ecológico Mourão para atividade de comercialização de gêneros alimentícios e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 879, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Autoriza a concessão de exploração onerosa de 
espaço público inserto nas dependências do 
Parque Ecológico Mourão para atividade de 
comercialização de gêneros alimentícios e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão para
exploração comercial de espaço público nas dependências do Parque Ecológico Mourão,
mediante o competente processo de licitação, sob a modalidade de concorrência, obedecidos 
os termos das Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e os termos desta lei.
§1° - O espaço público objeto da concessão para exploração comercial de
gêneros alimentícios será dividida em três áreas de 8,10 m2, sendo 2,70m por 3,00m,
conforme croqui que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2o. Caberá ao concessionário a incumbência de dotar o espaço de 
equipamentos e mobiliário, segundo projeto e especificações elaborados pela Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 3o. A concessão objeto desta lei será onerosa, devendo constar do edital de 
concorrência, o valor mínimo da renda mensal a ser recolhida pelo concessionário aos cofres 
públicos, bem como sua forma de reajuste.
Art. 4o. O prazo da presente concessão será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, a critério e de acordo com o interesse da 
Administração.
Art. 5o O concessionário se obrigará a cumprir rigorosamente a legislação 
tributária e de posturas, não lhe sendo deferido privilégio algum neste particular.
Art. 6o. Findo o prazo de concessão de que trata esta lei, o imóvel e todas as 
benfeitorias deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação e higiene.
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 d^aarço de 2.023. 
CLAUDEMIR APAREQIDO BORGES
Avenida D r. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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