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← Leme (SP)

norma nº 6/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1990
Date 1990-06-21
EmentaAutoriza a concessão de imóvel para fins de prestação de serviços de assistência social.
native_id5430

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PI1:EFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
- LEI COMPLEMENTAR N" 006 • DE 21/06/1990 _
Autoriza a concessio de imbvel para fins de prestaçio
de serviços de assistência Social.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo ..e aan cannn a seguinte lei:
Artigo I" - Fica o Prefeito autorizado, median￾te ~ • A •
preVIa cont:orrenCl8 p~blica, a conceder o uso, pelo prA
fins de instalação de servIços de
imóvel de propriedade do Município
zo de vinte anos, para
assistência social, do
de Leme, localizado na s~de do município, ~ Rua Otto Berger,
imóvel e~se identificado como nº 24 da Quadra "A" do Des￾membramento de Jos~ A~tune6 Filho.
Par~grafo ~nico - Den~re os encargos do conces￾sion~rio dever~ constar o de InICIar as obras proposta~ den
tro do prazo de um ano, contado da data da concessão.
Artigo 2' - Esta lei complementar entrará em VI￾I.
gor na data d~ sua publicação, revogadas as disposiç5es em
contrário.
Pr~feitura do
"coici,ie Ó,L"'S:
/ -
LUIZ FERNANDG~
Prefeito Municipal
1.990.
'.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em . !
21 de junho de 1990.
ANTONIO MORAES
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