| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de imóvel para fins de prestação de serviços de assistência social. |
| native_id | 5430 |
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PI1:EFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME - LEI COMPLEMENTAR N" 006 • DE 21/06/1990 _ Autoriza a concessio de imbvel para fins de prestaçio de serviços de assistência Social.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo ..e aan cannn a seguinte lei: Artigo I" - Fica o Prefeito autorizado, mediante ~ • A • preVIa cont:orrenCl8 p~blica, a conceder o uso, pelo prA fins de instalação de servIços de imóvel de propriedade do Município zo de vinte anos, para assistência social, do de Leme, localizado na s~de do município, ~ Rua Otto Berger, imóvel e~se identificado como nº 24 da Quadra "A" do Desmembramento de Jos~ A~tune6 Filho. Par~grafo ~nico - Den~re os encargos do concession~rio dever~ constar o de InICIar as obras proposta~ den tro do prazo de um ano, contado da data da concessão. Artigo 2' - Esta lei complementar entrará em VII. gor na data d~ sua publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. Pr~feitura do "coici,ie Ó,L"'S: / - LUIZ FERNANDG~ Prefeito Municipal 1.990. '. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em . ! 21 de junho de 1990. ANTONIO MORAES ,; "w U> ,; Õ :i ALM/jcss .: