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norma nº 7/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1990
Date 1990-07-09
EmentaDispõe sobre a criação de empregos
native_id5431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

f~l!>lJO n'ô ~ÃOj'i\UI.O
-LEI COMPLEMENTAR N9 007, DE 09/07/1990-
-Dispõe sobre a criação de empregos-
---óOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promu!
go e sanciono a seguinte lei:
Artigc 19 - Os números de empregos de servente(PRODE~
PAR) e de Escriturário (PRODEI~AR), integrantes do Quadro
de Empregos (Prefeitura), fixado pela Lei 1.897, de 20 de
I
março de 1.990, ficam alterados, respectivamente de 8 (oitq;
para 10 (dez) e de 11 (onze) para 13 (treze). i,
- I Artigo 29 - As despesas com a execuçao desta lei cor-I
rerao por conta de dotações próprias consignadas em orçament
to.
I
Ar:tigo 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾r:Lo.
Prefeitura do Município de Leme, 9 de julho de 1990.
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gd.binete do Prefeito Municipal em 9 de
julho de 1991).
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Chefe

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