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norma nº 9/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaTransfere a concessão de uso autorizada pela Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre concessão de uso de imóvel para instalação de estabelecimento de ensino, para o imóvel que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME
ESTADO DE s10 PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 12 de setembro de 1990
Transfere a concessao de uso autorizada pela Lei Com￾plementar nº 3, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre con￾cessão de uso de imóvel para instalação de estabelecimento de
ensino, para o imóvel que especifica.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - A concessao de uso de imóvel para insta￾lação de éstabe1ecimento de ensino de nível superior, autori￾zada pela Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990, fica
transferida para o imóvel de propriedade do Município, com￾preendido entre as ruas Custódio Pereira, Wa1demar Silenci,
Paulo Rebessi e Eugênio Guerra, com área de 13.747,70m2 (treze
mil, setecentos e quarenta e sete metros e setenta decímetros
quadrados), destinada pelo Loteamento Cidade Jardim como area
institucional.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de setembro de 1990.
~nan"~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 12 de
setembro de 1990.
raes
Chefe do
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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