| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | Transfere a concessão de uso autorizada pela Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre concessão de uso de imóvel para instalação de estabelecimento de ensino, para o imóvel que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME ESTADO DE s10 PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 12 de setembro de 1990 Transfere a concessao de uso autorizada pela Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre concessão de uso de imóvel para instalação de estabelecimento de ensino, para o imóvel que especifica. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - A concessao de uso de imóvel para instalação de éstabe1ecimento de ensino de nível superior, autorizada pela Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990, fica transferida para o imóvel de propriedade do Município, compreendido entre as ruas Custódio Pereira, Wa1demar Silenci, Paulo Rebessi e Eugênio Guerra, com área de 13.747,70m2 (treze mil, setecentos e quarenta e sete metros e setenta decímetros quadrados), destinada pelo Loteamento Cidade Jardim como area institucional. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de setembro de 1990. ~nan"~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 1990. raes Chefe do Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.