| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-09-18 |
| Ementa | Fixa o valor da URM. |
| native_id | 5434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURADO MUNIClPlODE LE. ESTADO DE s.lo PAuLO LEI COMPLEMENTAR Nº 10, de 18 de setembro de 1990 Fixa o valor da URM O Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo lº - O valor da URM<- Unidade Remuneratória do Município - é fixado, a partir de 1º de agosto de 1990, em Cr$ 7.865,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros). Artigo 2º - (vetado) Parâgrafo único - (vetado) Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento". Artigo 4º - Esta na data de sua publicaçâo, rio. Lei Complementar entrará revogadas as disposições em vigor em contráLeme, 18 de setembro de 1990. ----- :::':'na'~--~ Prefeito Municipal Publicada no setembro de 1990. Gabinetedo p<efe~m"'8 Fabio ROdr'!u sAlves Auxiliar ~JF~abinete I de Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.