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norma nº 11/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel destinado ao prolongamento da Rua Adolfo Lodi.
native_id5435

Documents (1)

texto integral #

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,
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PAUl.O
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 20 de setembro de 1990
Autoriza a aquisição de imóvel destinado ao prolonga￾mento da Rua Adolfo Lodi.
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Municipio de Leme autorizado a ad￾quirir, por compra, de Fermac - Construtora e Comercial Ltdª,
o seguinte imóvel localizado na sede do municipio, necessário
ao prolongamento da Rua Adolfo Lodi:
"uma are a de terra, com 536,20m2 (quinhen￾tos e trinta e seis metros e vinte decimetros quadra￾do~), cujo perimetro se inicia no ponto OPP; dai se￾gue em linha reta, na distãncia de l4,97m (quatorze
metros e noventa e sete centimetros), pelo alinhamen￾to da Rua Jacinto Fiocco, até encontrar o ponto 01;
dai deflete à esquerda e segue em linha reta, na dis￾tãncia de 37,10m (trinta e sete metros e dez centime￾tros) , confrontando com Edgar Faveri, até encontrar o
ponto 02; dai deflete à esquerda e segue em linha re￾ta, na distãncia de l4,50m (quatorze metros e cin￾quenta centimetros), cruzando o prolongamento da Rua
Adolfo Lodi, até encontrar o ponto 03; dai deflete a
esquerda e segue em linha reta, na distãncia de
38,60m (trinta e oito metros e sessenta centimetros),
confrontando com area remanescente da Fermac - Cons￾trutora e Comercial Ltdª e alinhamento do prolonga￾mento da Rua Adolfo Lodi, até encontrar o ponto OPP."
Parágrafo único - O preço da aquisição autorizada por
este artigo é de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), va￾lor referente a lº de agosto de 1989, correspondente a
7.676,81 BTN (sete mil, seiscentos e setenta e seis Bonus do
Tesouro Nacional e oitenta e um centésimos), conforme laudo de
avaliação da Assessoria de Planejamento do Municipio.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/00 . B - s.>.
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
E5T.r.oO ee s40 P.WLO
Artigo.2º - Fica a Fazenda Municipal autorizada a
compensar, com o preço previsto pelo parágrafo único do artigo
anterior, as importâncias devidas pela vendedora, relativas a
àbras de melhoria incidentes sobre o remanescente do imóvel.
Parágrafo único - A importância a ser compensada é de
Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), valor referente a lº de
agosto de 1989, correspondente a 3.838,40 BTN (tres mil, oito￾centos e trinta e oito Bonus do Tesouro Nacional e quarenta
centésimos), conforme consta do laudo de avaliação citado pelo
parágrafo único do artigo anterior, devendo o Município repor
à vendedora Fermac - 'Construtora e Comercial Ltdª a importân￾cia equivalente a 3.838,41 BTN (tres mil, oitocentos e trinta
,
e oito Bonus do Tesouro Nacional e quarenta e um centésimos).
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei Com￾plementar correrão por conta de dotações prôprias consignadas
em Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua .publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de setembro de 1990.
/---: -::::::::==
ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete
setembro de 1990.
de
Fabio Rodri
Auxiliar de
Av. 29 d~ Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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