| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel destinado ao prolongamento da Rua Adolfo Lodi. |
| native_id | 5435 |
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, PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sAo PAUl.O LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 20 de setembro de 1990 Autoriza a aquisição de imóvel destinado ao prolongamento da Rua Adolfo Lodi. o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica o Municipio de Leme autorizado a adquirir, por compra, de Fermac - Construtora e Comercial Ltdª, o seguinte imóvel localizado na sede do municipio, necessário ao prolongamento da Rua Adolfo Lodi: "uma are a de terra, com 536,20m2 (quinhentos e trinta e seis metros e vinte decimetros quadrado~), cujo perimetro se inicia no ponto OPP; dai segue em linha reta, na distãncia de l4,97m (quatorze metros e noventa e sete centimetros), pelo alinhamento da Rua Jacinto Fiocco, até encontrar o ponto 01; dai deflete à esquerda e segue em linha reta, na distãncia de 37,10m (trinta e sete metros e dez centimetros) , confrontando com Edgar Faveri, até encontrar o ponto 02; dai deflete à esquerda e segue em linha reta, na distãncia de l4,50m (quatorze metros e cinquenta centimetros), cruzando o prolongamento da Rua Adolfo Lodi, até encontrar o ponto 03; dai deflete a esquerda e segue em linha reta, na distãncia de 38,60m (trinta e oito metros e sessenta centimetros), confrontando com area remanescente da Fermac - Construtora e Comercial Ltdª e alinhamento do prolongamento da Rua Adolfo Lodi, até encontrar o ponto OPP." Parágrafo único - O preço da aquisição autorizada por este artigo é de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros), valor referente a lº de agosto de 1989, correspondente a 7.676,81 BTN (sete mil, seiscentos e setenta e seis Bonus do Tesouro Nacional e oitenta e um centésimos), conforme laudo de avaliação da Assessoria de Planejamento do Municipio. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/00 . B - s.>. PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME E5T.r.oO ee s40 P.WLO Artigo.2º - Fica a Fazenda Municipal autorizada a compensar, com o preço previsto pelo parágrafo único do artigo anterior, as importâncias devidas pela vendedora, relativas a àbras de melhoria incidentes sobre o remanescente do imóvel. Parágrafo único - A importância a ser compensada é de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), valor referente a lº de agosto de 1989, correspondente a 3.838,40 BTN (tres mil, oitocentos e trinta e oito Bonus do Tesouro Nacional e quarenta centésimos), conforme consta do laudo de avaliação citado pelo parágrafo único do artigo anterior, devendo o Município repor à vendedora Fermac - 'Construtora e Comercial Ltdª a importância equivalente a 3.838,41 BTN (tres mil, oitocentos e trinta , e oito Bonus do Tesouro Nacional e quarenta e um centésimos). Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações prôprias consignadas em Orçamento. Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua .publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de setembro de 1990. /---: -::::::::== ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete setembro de 1990. de Fabio Rodri Auxiliar de Av. 29 d~ Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.