| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | Altera as tabelas de vencimentos e salários do pessoal do Município e fixa o valor da URM. |
| native_id | 5436 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 2 de outubro de 1990 Altera as tábe1as de vencimentos e salários do pessoal do Município e fixa o valor da UHM. " .. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - As quantidades de UHM - Unidade Remuneratória do MU~icípio, ref~rentes a vencimentos e salários, constantes do Anexo nº 4 da Lei 1545, do Anexo nº 4 da Lei 1620, do Quadro de Empregos da Prefeitura e do Quadro de Empregos da SAECIL, fixadas pela Lei Complementar nº 5, de 21 de junho de 1990, ficam acrescidas, a partir de 1º de setembro de 1990, de ( ;.' . ',: 0,28 UHM (vinte e oito centésimos de Unidade Remuneratória do Município) . § 1º - A quantidade de UHM referente â Referência 1 - , Nível I da Tabela do Anexo VI da Lei 1708, assim como à da Tabela éon;tante 'do Anexo nº 6-da Lei 1545, fica fixada, a tir de 1º de setembro de 1990, em 2;28 U~(duas Unidades muneratórias do Município e vinte e oito centésimos). § 2º - A quantidade de UHM referente à Referência 1 - Nível I da Tabela I do Anexo V da Lei 1708,. fica fixada, a partir de 1º de setembro de 1990, em 2,83 UHM (duas Unidades Remuneratórias do Município e oitenta e trescentésimos), e, a parRepartir de 1º de novembro de 1990, em 3,28 UHM (tres' Unidades Remuneratórias do Município e vinte e oito centésimos). Artigo 2º - O valor da Unidade Remuneratória do Município - UHM - é fixado, a partir de 1º de setembro de 1990, em Cr$ 8.887,45 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e quarenta e cinco centavos) . Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) ~~ - CGC.46.362.661/0~é'S.P. , . PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,Art,ígô' 4º ~ 'Esta Lei Complementar,'entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Leme, 2 de outubro de 1990. ? /: .--~--'~ ~ ______ ~relzlJ-i ~--férnando Marchi Prefeito 'Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de outubro de 1990. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.