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norma nº 12/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaAltera as tabelas de vencimentos e salários do pessoal do Município e fixa o valor da URM.
native_id5436

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 2 de outubro de 1990
Altera as tábe1as de vencimentos e salários do pes￾soal do Município e fixa o valor da UHM.
" ..
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - As quantidades de UHM - Unidade Remunera￾tória do MU~icípio, ref~rentes a vencimentos e salários, cons￾tantes do Anexo nº 4 da Lei 1545, do Anexo nº 4 da Lei 1620,
do Quadro de Empregos da Prefeitura e do Quadro de Empregos da
SAECIL, fixadas pela Lei Complementar nº 5, de 21 de junho de
1990, ficam acrescidas, a partir de 1º de setembro de 1990, de
( ;.' . ',:
0,28 UHM (vinte e oito centésimos de Unidade Remuneratória do
Município) .
§ 1º - A quantidade de UHM referente â Referência 1 -
,
Nível I da Tabela do Anexo VI da Lei 1708, assim como à da Ta￾bela éon;tante 'do Anexo nº 6-da Lei 1545, fica fixada, a
tir de 1º de setembro de 1990, em 2;28 U~(duas Unidades
muneratórias do Município e vinte e oito centésimos).
§ 2º - A quantidade de UHM referente à Referência 1 -
Nível I da Tabela I do Anexo V da Lei 1708,. fica fixada, a
partir de 1º de setembro de 1990, em 2,83 UHM (duas Unidades
Remuneratórias do Município e oitenta e trescentésimos), e, a
par￾Re￾partir de 1º de novembro de 1990, em 3,28 UHM (tres' Unidades
Remuneratórias do Município e vinte e oito centésimos).
Artigo 2º - O valor da Unidade Remuneratória do Muni￾cípio - UHM - é fixado, a partir de 1º de setembro de 1990, em
Cr$ 8.887,45 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros
e quarenta e cinco centavos) .
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei
complementar correrão por conta de dotações próprias consigna￾das em Orçamento.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195)
~~
- CGC.46.362.661/0~é'S.P.
, .
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,Art,ígô' 4º ~ 'Esta Lei Complementar,'entrará em vigor na
data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2 de outubro de 1990.
?
/: .--~--'~ ~
______ ~relzlJ-i ~--férnando Marchi
Prefeito 'Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de
outubro de 1990.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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