| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao item VI, do artigo 2º da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988. |
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8u, ffi ,; o: w ~ ., ~ :li .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAOO DE sÃO f'lIlULO LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 18 de outubro de 1990 Dá nova redação ao item VI, do artigo 2º da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O artigo 2º, item VI, da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: liArtigo 2º - . ...................................................................................................... .• VI - O previsto no "caput" do go sera concedido uma única vez no presente artiperíodo de 2 (dois) anos, desde que o requerente comprove ser proprietãrio de até 3 (tres) imóveis.n Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de outubro de 1990. /' '" Lu Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 18 de outubro de 1990. Anton~ de Moraes Chefe do binete Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.