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norma nº 13/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1990
Date 1990-10-18
EmentaDá nova redação ao item VI, do artigo 2º da Lei 1815, de 17 de novembro de 1988.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTAOO DE sÃO f'lIlULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 18 de outubro de 1990
Dá nova redação ao item VI, do artigo 2º da Lei 1815,
de 17 de novembro de 1988.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 2º, item VI, da Lei 1815, de 17
de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
liArtigo 2º - .
...................................................................................................... .•
VI - O previsto no "caput" do
go sera concedido uma única vez no
presente arti￾período de 2
(dois) anos, desde que o requerente comprove ser pro￾prietãrio de até 3 (tres) imóveis.n
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de outubro de 1990.
/' '"
Lu
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 18 de
outubro de 1990.
Anton~ de Moraes
Chefe do binete
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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