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norma nº 14/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1990
Date 1990-10-20
EmentaDispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Municipal.
native_id5438

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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO p,r.,ulO
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 20 de outubro de 1990
Dispõe sobre a organização administrativa da Adminis￾tração Pública Municipal.
o Prefeito do Município de Leme,
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo
Lei Complementar:
faço saber
a seguinte
IJ~"
Artigo 1º - A Administração Pública Municipal Direta
compreende as seguintes Secretarias:
I - do Governo;
li - dos Negócios Jurídicos;
111 - da Fazenda;
IV - do Planejamento;
V - da Educação e Cultura;
VI - de Obras e Serviços Públicos;
VII - da Saúde;
VIII - do Bem-estar Social;
IX - da Agricultura, Indústria e Comércio;
X - do Meio Ambiente.
Artigo 2º - A área de competéncia de cada Secretaria,
compreende os seguintes assuntos:
I - Secretaria do Governo:
a - assistência ao Prefeito no desempenho de suas a￾tribuições;
b - coordenação da açao administrativa do Governo e
do relacionamento com os demais Poderes e autoridades;
c - relações públicas e divulgação;
d - coordenação, supervisão e controle dos assuntos
concernentes ao pessoal da Administração Direta, Indireta e
Fundacional.
11 - Secretaria dos Negócios Jurídicos:
a - representação judicial e extrajudicial do Municí-
"
rL pio i
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - • e S.P.
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
E5T"'110 DE sÃO PllVLO
b - assessoramento e consultoria jurídica do Poder
Executivo eda Administração em geral;
c - cobrança da dívida ativa do Município;
·d - redação das normas legais;
e - preparaçao das mensagens do Poder Executivo a cã￾mara de Vereadores;
f - acompanhamento da tramitação dos projetos no Le￾gislativo e exame daqueles que forem. submetidos a sançao do
Prefeito.
III - secretaria da Fazenda:
a- administração financeira;
b - adminiqtração tributária;
c - administração patrimonial;
d -propostas de diretr~zes orçamentárias;
e - auditoria e contabilidade públicas;
f previdência social dos servidores municipais.
IV - Secretaria,do Planejamento:
a ~ planejamento governamental;
b - coor-denação integrada com todas as demais secre￾tarias, para planejamento das .obras públicas, investimentos e
plano de desenvolvimento integrado;
'c ~ ser ouvida e consultada por todas as demais se￾cretarias·, na orientação. de cada uma delas do cumprimento de
suas areas de competência.
V - secretaria da Educação e Cultura:
a.- atividades educacionais;
.b - magistério;
c - atividades culturais;
d - atividades desportivas.
VI - Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a - execução de .obras púb Lí ca s r
b - licenciamento e fis.calização de obr as particula￾res;
c - serviços públicos
d - fiscalização dos
e..posturas municipais;
serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados;
e - políticas habitacional e de saneamento.
VII - Secretaria da Saúde:
a - política municipal de saúde;
Av,
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29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC,46,362,661/0001,68 ~'
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE s.Ao PAUlO
b - atividades médicas e paramédicas;
c - ação preventiva da are a de saúde;
d - controle de alimentos~
VIII - Secretaria do Bem-estar Social:
a - assistência social;
b - defesa civil;
IX - Secretaria da Agricultura,' Indústria e Come rcí.or￾a - auxiliar a Casa da Agricultura, nos limites de
sua competência;
,b - assessoràr o proprietirio rural;
c - sugerir normas de desenvolvimento e integração do
campo;
d - fortalecer o comércio 'no municipio, com adoção de
normas legais;
ê - incentivar as instalações dé novas indústrias;
f orieIÍ.tára indústria e comércio para 'maior desen￾volvimento em, cada um'dos campos de ação.
X - Secretaria do Meio Ambiente:
a - politica municipal do meio' ambiente;
" 'b ~ ação de r'ecupéração, pre servacâo erde fesa do meio
ambiente; ,
c - atividades de educação ambiental econscientiza￾çao pública para. preservaçao do meio ambiente. '
.' Artigo 3º - Dentro de sessenta dias da data da publi￾caça0 desta lei complementar, o Prefeito enviari à Câmara de
Vereadores projetos dispondo sobre a estrutura das Secretarias
Municipais e dos demais orgaos da Administração.
Artigo 4º - Ás Secretarias
ria Geral do Municipio terão suas
Municipais e a Procurado￾implantações iniciadas a
partir de 1º de janeiro de 1991.
Parigrafo único - As estruturas e as quantidades pre￾vistas pelas leis 1545, de 31 de outubro de 1983, e 1708, de
24 de dezembro de 1986, vigentes em 31 de agosto de 1990, vi￾gorarao até a implantação das respectivas Secretarias.
Artigo 5º - Em atendimento ao melhor desempenho dos
serviços, o Prefeito poderi transferir a subordinação de qual￾quer órgão de uma para outra Secretaria.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68
"
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO f'olUlO
Artig06Q -EstaLei Complementàr entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Leme, 20
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L .
Prefeito' Muniéipal
o Marchi
Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de
outubrodel990,
Antoni~~ raes
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.?

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