| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1990 |
| Date | 1990-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Municipal. |
| native_id | 5438 |
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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME ESTADO DE SÃO p,r.,ulO LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 20 de outubro de 1990 Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Municipal. o Prefeito do Município de Leme, que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo Lei Complementar: faço saber a seguinte IJ~" Artigo 1º - A Administração Pública Municipal Direta compreende as seguintes Secretarias: I - do Governo; li - dos Negócios Jurídicos; 111 - da Fazenda; IV - do Planejamento; V - da Educação e Cultura; VI - de Obras e Serviços Públicos; VII - da Saúde; VIII - do Bem-estar Social; IX - da Agricultura, Indústria e Comércio; X - do Meio Ambiente. Artigo 2º - A área de competéncia de cada Secretaria, compreende os seguintes assuntos: I - Secretaria do Governo: a - assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições; b - coordenação da açao administrativa do Governo e do relacionamento com os demais Poderes e autoridades; c - relações públicas e divulgação; d - coordenação, supervisão e controle dos assuntos concernentes ao pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 11 - Secretaria dos Negócios Jurídicos: a - representação judicial e extrajudicial do Municí- " rL pio i Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - • e S.P. PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME E5T"'110 DE sÃO PllVLO b - assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo eda Administração em geral; c - cobrança da dívida ativa do Município; ·d - redação das normas legais; e - preparaçao das mensagens do Poder Executivo a cãmara de Vereadores; f - acompanhamento da tramitação dos projetos no Legislativo e exame daqueles que forem. submetidos a sançao do Prefeito. III - secretaria da Fazenda: a- administração financeira; b - adminiqtração tributária; c - administração patrimonial; d -propostas de diretr~zes orçamentárias; e - auditoria e contabilidade públicas; f previdência social dos servidores municipais. IV - Secretaria,do Planejamento: a ~ planejamento governamental; b - coor-denação integrada com todas as demais secretarias, para planejamento das .obras públicas, investimentos e plano de desenvolvimento integrado; 'c ~ ser ouvida e consultada por todas as demais secretarias·, na orientação. de cada uma delas do cumprimento de suas areas de competência. V - secretaria da Educação e Cultura: a.- atividades educacionais; .b - magistério; c - atividades culturais; d - atividades desportivas. VI - Secretaria de Obras e Serviços Públicos: a - execução de .obras púb Lí ca s r b - licenciamento e fis.calização de obr as particulares; c - serviços públicos d - fiscalização dos e..posturas municipais; serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados; e - políticas habitacional e de saneamento. VII - Secretaria da Saúde: a - política municipal de saúde; Av, -----~ 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC,46,362,661/0001,68 ~' PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE s.Ao PAUlO b - atividades médicas e paramédicas; c - ação preventiva da are a de saúde; d - controle de alimentos~ VIII - Secretaria do Bem-estar Social: a - assistência social; b - defesa civil; IX - Secretaria da Agricultura,' Indústria e Come rcí.ora - auxiliar a Casa da Agricultura, nos limites de sua competência; ,b - assessoràr o proprietirio rural; c - sugerir normas de desenvolvimento e integração do campo; d - fortalecer o comércio 'no municipio, com adoção de normas legais; ê - incentivar as instalações dé novas indústrias; f orieIÍ.tára indústria e comércio para 'maior desenvolvimento em, cada um'dos campos de ação. X - Secretaria do Meio Ambiente: a - politica municipal do meio' ambiente; " 'b ~ ação de r'ecupéração, pre servacâo erde fesa do meio ambiente; , c - atividades de educação ambiental econscientizaçao pública para. preservaçao do meio ambiente. ' .' Artigo 3º - Dentro de sessenta dias da data da publicaça0 desta lei complementar, o Prefeito enviari à Câmara de Vereadores projetos dispondo sobre a estrutura das Secretarias Municipais e dos demais orgaos da Administração. Artigo 4º - Ás Secretarias ria Geral do Municipio terão suas Municipais e a Procuradoimplantações iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1991. Parigrafo único - As estruturas e as quantidades previstas pelas leis 1545, de 31 de outubro de 1983, e 1708, de 24 de dezembro de 1986, vigentes em 31 de agosto de 1990, vigorarao até a implantação das respectivas Secretarias. Artigo 5º - Em atendimento ao melhor desempenho dos serviços, o Prefeito poderi transferir a subordinação de qualquer órgão de uma para outra Secretaria. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 " PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO f'olUlO Artig06Q -EstaLei Complementàr entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Leme, 20 .> L . Prefeito' Muniéipal o Marchi Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de outubrodel990, Antoni~~ raes Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.?