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norma nº 15/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1990
Date 1990-10-31
EmentaDispõe sobre alteração das limitações constantes do Anexo I da Lei 1412, de 07 de maio de 1990.
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PREFEITURA DO MUNIClPlODE LE.
ESTADO DE: SÃO f'lIlIJl..O "
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 31 de outubro de 1990
Dispõe sobre alteração das limitações constantes do
Anexo I da Lei 1412, de 7 de maio de 1980.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - A area localizada no Loteamento Cidade
Jardim, compreendida entre as ruas Biazo Vicentin e Waldemar
Saturnino Domingues e avenidas Berta Buhrnhein e Amália de
Oliveira Lima, passa a integrar o Anexo I (Planta de Zoneamen￾to de Uso do Solo) da Lei 1412, de 7 de maio de 1980, como zo￾na 5.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de outubro de 1990.
<?
1el nando March;i.
Prefeito Mu~icipal
Publicada
outubro de 1990.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones' 71-4000 e 71-402~ (000-019~) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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