| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1990 |
| Date | 1990-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das limitações constantes do Anexo I da Lei 1412, de 07 de maio de 1990. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlODE LE. ESTADO DE: SÃO f'lIlIJl..O " LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 31 de outubro de 1990 Dispõe sobre alteração das limitações constantes do Anexo I da Lei 1412, de 7 de maio de 1980. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - A area localizada no Loteamento Cidade Jardim, compreendida entre as ruas Biazo Vicentin e Waldemar Saturnino Domingues e avenidas Berta Buhrnhein e Amália de Oliveira Lima, passa a integrar o Anexo I (Planta de Zoneamento de Uso do Solo) da Lei 1412, de 7 de maio de 1980, como zona 5. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de outubro de 1990. <? 1el nando March;i. Prefeito Mu~icipal Publicada outubro de 1990. Av. 29 de Agosto,666 - Fones' 71-4000 e 71-402~ (000-019~) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.