| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | Fixa o valor da URM. |
| native_id | 5441 |
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~... l ,.: '" • w U> ~ :i .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE • fWJl.O LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 23 de novembro de 1990 Fixa o valor daURM o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O valor da Unidade Remuneratória do Município - URM - e fixado, a partir de 1º de novembro de 1990, em Cr$ 11.651,45 (onze mil, seiscentos e cinquenta e um cruzeiros e quarenta e cinco centavos). Artigo 2º - As despesas com a execuçâo desta lei complementar correrâo por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de ovembro de 1990. z Fernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 23 de novembro de 1990. nton~~ Chefe do Ga inete Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.