| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1991 |
| Date | 1991-04-09 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel. |
| native_id | 5443 |
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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 9 de abril de 1991 Autoriza a aquisiçâo de imóvel I O Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a adquirir, por compra, da Agropecuária Santana, o imóvel a seguir descrito, desmembrado de maior porçâo, conforme transcriçâo 7730, Livro 3H, fls. 184, do C.R.I. da comarca de Leme: "inicia no ponto 01, cravado junto a divisa da FEPASA com área de Orlando Anteghini; desse ponto 'segue com o rumo de 49Q12' 32SW" , numa distância de 138m (cento e trinta e oito metros), até encontrar o ponto 02; daí segue com o rumo de 49Q12'32SW", numa distância de 202,30m (duzentos e dois metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto 03; daí segue com o rumo de 49Q12'32"SW, numa distância de 264m (duzentos e sessenta e quatro metros), até encontrar o ponto 04; daí segue com o rumo de sOQ27'26"SW, num distância de 76,73m (setenta e seis metros e setenta e tres centímetros), até encontrar o ponto 05; daí segue com o rumo de 46Q09'34"SW, numa distância de 38m (trinta e oito metros), até encontrar o ponto 06; daí segue com o rumo de 46Q09'34SW, numa distância de 93,74m (noventa e tres metros e setenta e quatro centímetros), até encontrar o ponto 07; daí segue com o rumo de 70Q30'37"SE, numa distância de 383,26m (trezentos e oitenta e tres metros e vinte e seis centímetros), até encontrar o ponto 08; daí segue com o rumo OsQs6 '.48"NE, numa distância de 98,4 7m (noventa e oito metros e quarenta e sete centímetros), até encontrar o ponto 09; daí segue com o rumo de 09Q20'30"NE, numa distância de s3,s7m (cinquenta e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tres metros e cinquenta e sete centímetros), até encontrar o ponto 10; daí segue com o rumo de 16Q55'23"NE, numa distância de 39,44m (trinta e nove metros e quarenta e quatro centímetros), até encontrar o ponto 11; daí segue com o rumo de 25Q28'35"NE, numa distância de 47,48m (quarenta e sete metros e quarenta e oito centímetros), até encontrar o ponto 12; daí segue com o rumo de 28Q55'35"NE, numa distânciavde 36,04m (trinta e seis metros e quatro centímetros), até encontrar o ponto 13; daí segue com o rumo de 31Q11'47"NE, numa distância de 84,41m (oitenta e quatro metros e quarenta e um centímetros), até encontrar o ponto 14; daí segue com o rumo de 30Q51'38"NE, numa distância de 129,56m (cento e vinte e nove metros e quinquenta e seis centímetros, até encontrar o ponto 15; daí segue com o rumo de 25Q41'24"NE, numa distância de 44,22m (quarenta e quatro metros e vinte e dois centímetros), até encontrar o ponto 16; daí segue com o rumo de 23Q05'53"NE, numa distância de 32,25m (trinta e dois metros e vinte e cinco centímetros), até encontrar o ponto 17; daí segue com o rumo de 19Q45'59"NE, num distância de 46,54m (quarenta e seis metros e cinquenta e quatro centímetr6s),'até encontrar o ponto 18; daí segue com o rumo de 17Q36'17"NE, numa distância de 34,05m (trinta e quatro metros e cinco centímetros), até encontrar o ponto 19; daí segue com o rumo de 12Q38'49"NE, numa distância de 71,43m (setenta e um metros e quarenta e tres centímetros), até encontrar o ponto 01, perfazendo a area de 132.616m2 (cento e trinta e qois mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados)." Artigo 2º - O preço pela aquisiçâo prevista pelo artigo anterior é de Cr$ 16.440.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), a ser pago em cinco parcelas, a primeira no valor de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros) e as demais no valor de Cr$ 3.360.000,00 (tres milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros) cada uma, incidindo sobre estas a TR - Taxa Referencial. ·, • ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Parágrafo único - As parcelas serao pagas mensal e sucessivamente, sendo devida a primeira no ato da escritura de venda e compra. Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de crédito especial, ficando sua abertura autorizada até o limite de Cr$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros). Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 9 de abril de 1991. •• »: LUl- - Prefeito Municipal