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norma nº 19/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1991
Date 1991-04-09
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel.
native_id5443

Documents (1)

texto integral #

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'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 9 de abril de 1991
Autoriza a aquisiçâo de imóvel
I
O Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a adquirir,
por compra, da Agropecuária Santana, o imóvel a seguir descri￾to, desmembrado de maior porçâo, conforme transcriçâo 7730,
Livro 3H, fls. 184, do C.R.I. da comarca de Leme:
"inicia no ponto 01, cravado junto a divisa
da FEPASA com área de Orlando Anteghini; desse ponto
'segue com o rumo de 49Q12' 32SW" , numa distância de
138m (cento e trinta e oito metros), até encontrar o
ponto 02; daí segue com o rumo de 49Q12'32SW", numa
distância de 202,30m (duzentos e dois metros e trinta
centímetros), até encontrar o ponto 03; daí segue com
o rumo de 49Q12'32"SW, numa distância de 264m (duzen￾tos e sessenta e quatro metros), até encontrar o pon￾to 04; daí segue com o rumo de sOQ27'26"SW, num dis￾tância de 76,73m (setenta e seis metros e setenta e
tres centímetros), até encontrar o ponto 05; daí se￾gue com o rumo de 46Q09'34"SW, numa distância de 38m
(trinta e oito metros), até encontrar o ponto 06; daí
segue com o rumo de 46Q09'34SW, numa distância de
93,74m (noventa e tres metros e setenta e quatro cen￾tímetros), até encontrar o ponto 07; daí segue com o
rumo de 70Q30'37"SE, numa distância de 383,26m (tre￾zentos e oitenta e tres metros e vinte e seis centí￾metros), até encontrar o ponto 08; daí segue com o
rumo OsQs6 '.48"NE, numa distância de 98,4 7m (noventa e
oito metros e quarenta e sete centímetros), até en￾contrar o ponto 09; daí segue com o rumo de
09Q20'30"NE, numa distância de s3,s7m (cinquenta e
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tres metros e cinquenta e sete centímetros), até en￾contrar o ponto 10; daí segue com o rumo de
16Q55'23"NE, numa distância de 39,44m (trinta e nove
metros e quarenta e quatro centímetros), até encon￾trar o ponto 11; daí segue com o rumo de 25Q28'35"NE,
numa distância de 47,48m (quarenta e sete metros e
quarenta e oito centímetros), até encontrar o ponto
12; daí segue com o rumo de 28Q55'35"NE, numa distân￾ciavde 36,04m (trinta e seis metros e quatro centíme￾tros), até encontrar o ponto 13; daí segue com o rumo
de 31Q11'47"NE, numa distância de 84,41m (oitenta e
quatro metros e quarenta e um centímetros), até en￾contrar o ponto 14; daí segue com o rumo de
30Q51'38"NE, numa distância de 129,56m (cento e vinte
e nove metros e quinquenta e seis centímetros, até
encontrar o ponto 15; daí segue com o rumo de
25Q41'24"NE, numa distância de 44,22m (quarenta e
quatro metros e vinte e dois centímetros), até encon￾trar o ponto 16; daí segue com o rumo de 23Q05'53"NE,
numa distância de 32,25m (trinta e dois metros e vin￾te e cinco centímetros), até encontrar o ponto 17;
daí segue com o rumo de 19Q45'59"NE, num distância de
46,54m (quarenta e seis metros e cinquenta e quatro
centímetr6s),'até encontrar o ponto 18; daí segue com
o rumo de 17Q36'17"NE, numa distância de 34,05m
(trinta e quatro metros e cinco centímetros), até en￾contrar o ponto 19; daí segue com o rumo de
12Q38'49"NE, numa distância de 71,43m (setenta e um
metros e quarenta e tres centímetros), até encontrar
o ponto 01, perfazendo a area de 132.616m2 (cento e
trinta e qois mil, seiscentos e dezesseis metros qua￾drados)."
Artigo 2º - O preço pela aquisiçâo prevista pelo ar￾tigo anterior é de Cr$ 16.440.000,00 (dezesseis milhões, qua￾trocentos e quarenta mil cruzeiros), a ser pago em cinco par￾celas, a primeira no valor de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões
de cruzeiros) e as demais no valor de Cr$ 3.360.000,00 (tres
milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros) cada uma, inci￾dindo sobre estas a TR - Taxa Referencial.
·,
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Parágrafo único - As parcelas serao pagas mensal e
sucessivamente, sendo devida a primeira no ato da escritura de
venda e compra.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei Com￾plementar correrão por conta de crédito especial, ficando sua
abertura autorizada até o limite de Cr$ 20.500.000,00 (vinte
milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O crédito autorizado por este arti￾go sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do ar￾tigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 9 de abril de 1991.
••
»:
LUl- -
Prefeito Municipal

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