| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | Suspende a exigência do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988, pelo prazo de dois anos. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 22 de abril de 1991 Suspende a exigência do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de lº de março de 1988, pelo prazo de dois anos. O Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo lº - Ficam suspensas, pelo prazo de dois anos, em caso de desdobramento, as exigências do incio II do artigo 3º da Lei 1766, de lº de março de 1988., Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de abril de 1991 • ..,~ Luiz Fernando Marchi Prefeito Municipal