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norma nº 20/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaSuspende a exigência do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988, pelo prazo de dois anos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 22 de abril de 1991
Suspende a exigência do inciso II do artigo
3º da Lei 1766, de lº de março de 1988, pelo prazo de
dois anos.
O Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo lº - Ficam suspensas, pelo prazo de dois anos,
em caso de desdobramento, as exigências do incio II do artigo
3º da Lei 1766, de lº de março de 1988.,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 1991 •
..,~
Luiz Fernando Marchi
Prefeito Municipal

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