| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1991 |
| Date | 1991-04-24 |
| Ementa | Fixa o valor da URM. |
| native_id | 5445 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 24 de abril de 1991 Fixa o valor da URM o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo lº - O valor da URM - Unidade Remuneratória do Município, e fixado: I - a partir de lº de março de 1991, em Cr$ 19.117,40 (dezenove mil, cento e dezessete cruzeiros e quarenta centavos) ; II - (vetado). Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta Lei Complementar correrâo por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 1991 . . ~~ LdIZ Fernandb Marc~i Prefeito Municipal , 'i" '"o " u, -e~ • o ,; ~w '"" o ,; .: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 24 de abril de 1991 Fixa o valor da URM o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte dispositivo vetado da Lei Complementar nº 21, de 24 de abril de 1991: Artigo I º - . .. . II - A partir de 1º de abril de 1991, em Cr$ 23.298,37 (Vinte e tres mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros e trinta e sete centavos). Leme, 03 de junho de 1991. Publicada no Quadro de Editais da Câmara em 03 de junho de 1991. ~ ~ \, Ch....~ J~ão Renato GGhçalves de Andrade Diretor Administrativo.