| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1991 |
| Date | 1991-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão. |
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,.- . • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAÚLO LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Ficam o órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta obrigados a reservar no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos a serem preenchidos, por concurso público, para pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo único - Entende-se como pessoa portadora de deficiência o indivíduo que apresenta em certo grau uma deficiência mental', motriz ou sensorial com carater habitual de cronicidade e persistência de alteração da vida. Artigo 2º - As pessoas portadoras de deficiência, admitidas nos termos desta lei, exercerao funções compatíveis com as limitações que apresentarem. § lº - Os critérios de avaliação para admissão serao estritamente funcionais, inclusive os exames médicos, que serão realizados por especialista no tipo de deficiência do candidato, após as provas do concurso, devendo, aqueles exames serem orientados no sentido da função a ser exercida pelo deficiente. § 2º - ~ assegurado ao deficiente a possibilidade de acesso ao seu local de trabalho. Artigo 3º - (vetado) Artigo 4º - (vetado) Artigo 5º - O disposto nesta Lei nao se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeaçao e exoneraçao. Artigo 6º - O Executivo Municipal presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. regulamentará a • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7º publicação, revogadas Esta lei entrará em vigor na data de sua as disposições em contrário. Leme, 24 de julho de 1991. / - ernando Marchi Prefeito Municipal ·. ,--.- -- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 1.991. Dispõe sobre reserva de vagas em cargos para pessoas portadoras de deficiência e sua admissão. e empregos públicos define critérios para O Presidente da Cãmara de Vereadores do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara aprovou e eu promulgo os seguintes dispositivos vetados da Lei Complementar nQ 22, de 24 de julho de 1.991: ARTIGO 3º - Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, encaminharão anualmente à Câmara Municipal, a relação dos funcionários e empregados portadores de deficiência existente em seus quadros, bem como o número de vagas oferecidas no ano anterior, ficando as mesmas arquivadas, para mais fácil consulta e divulgação. ARTIGO 4º - Os administradores gãos públicos serao responsabilizados desta lei nos termos da lei que dispõe dos Servidores Públicos Municipais. e dirigentes dos órpelo não cumprimento sobre o Regime Juridico Leme, 12 de agosto de 1.991. DA. Publicada no Quadro de Editais da Câmara em 12 de agosto de 1.991. ~~ç""~ r . ~ JJio-~ENATO ~ÇALVES DE ANDRADE Diretor Administrativo.