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norma nº 22/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 1991
Date 1991-07-24
EmentaDispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÚLO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e
empregos públicos para pessoas portadoras de defi￾ciência e define critérios para sua admissão.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam o órgãos da Administração Municipal
Direta e Indireta obrigados a reservar no mínimo 5% (cinco por
cento) dos cargos e empregos a serem preenchidos, por concurso
público, para pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - Entende-se como pessoa portadora de
deficiência o indivíduo que apresenta em certo grau uma defi￾ciência mental', motriz ou sensorial com carater habitual de
cronicidade e persistência de alteração da vida.
Artigo 2º - As pessoas portadoras de deficiência, ad￾mitidas nos termos desta lei, exercerao funções compatíveis
com as limitações que apresentarem.
§ lº - Os critérios de avaliação para admissão serao
estritamente funcionais, inclusive os exames médicos, que se￾rão realizados por especialista no tipo de deficiência do can￾didato, após as provas do concurso, devendo, aqueles exames
serem orientados no sentido da função a ser exercida pelo de￾ficiente.
§ 2º - ~ assegurado ao deficiente a possibilidade de
acesso ao seu local de trabalho.
Artigo 3º - (vetado)
Artigo 4º - (vetado)
Artigo 5º - O disposto nesta Lei nao se aplica aos
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeaçao e exo￾neraçao.
Artigo 6º - O Executivo Municipal
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
regulamentará a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 7º
publicação, revogadas
Esta lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
Leme, 24 de julho de 1991.
/ - ernando Marchi
Prefeito Municipal
·.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 24 de julho de 1.991.
Dispõe sobre reserva de vagas em cargos
para pessoas portadoras de deficiência e
sua admissão.
e empregos públicos
define critérios para
O Presidente da Cãmara de Vereadores do Mu￾nicipio de Leme, faço saber que a Cãmara aprovou e eu promulgo
os seguintes dispositivos vetados da Lei Complementar nQ 22,
de 24 de julho de 1.991:
ARTIGO 3º - Os Órgãos da Administração Pública Muni￾cipal Direta e Indireta, encaminharão anualmente à Câmara Mu￾nicipal, a relação dos funcionários e empregados portadores de
deficiência existente em seus quadros, bem como o número de
vagas oferecidas no ano anterior, ficando as mesmas arquiva￾das, para mais fácil consulta e divulgação.
ARTIGO 4º - Os administradores
gãos públicos serao responsabilizados
desta lei nos termos da lei que dispõe
dos Servidores Públicos Municipais.
e dirigentes dos ór￾pelo não cumprimento
sobre o Regime Juridico
Leme, 12 de agosto de 1.991.
DA.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara
em 12 de agosto de 1.991.
~~ç""~ r . ~
JJio-~ENATO ~ÇALVES DE ANDRADE
Diretor Administrativo.

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