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norma nº 23/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaAltera dispositivo da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 8 de agosto de 1991
Altera dispositivo da Lei 1708, de 24 de
dezembro de 1986, e dá .outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cámara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º da Lei 1708, de
24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte reda￾çao:
,
"Artigo 8º - ..................•...........
I - Professor: 160 (cento e sessenta);"
Artigo 2º - Os cargos de Professor-Substituto, pre￾vistos pelo inciso 11 do artigo 8º da Lei 1708, de 24 de de￾zembro de 1986, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº
18, de 8 de março de 1991, ficarão automaticamente extintos em
31 de dezembro de 1991.
Artigo 3º - Os empregos de Professor, constantes do
Quadro de Empregos da Prefeitura, fixado pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 18, de 8 de março de 1991, nao ocupados por
servidor estável nos termos do artigo 19 do ADCT da Constitui￾çao Federal, ficarão automaticamente extintos em 31 de dezem￾bro de 1991.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 8 d agosto de 1991.
•
/
Lu1.Z Fernando Maibhi
- PreÍeito Municipal

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