| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e dá outras providências. |
| native_id | 5447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 8 de agosto de 1991 Altera dispositivo da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e dá .outras providências. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cámara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redaçao: , "Artigo 8º - ..................•........... I - Professor: 160 (cento e sessenta);" Artigo 2º - Os cargos de Professor-Substituto, previstos pelo inciso 11 do artigo 8º da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 18, de 8 de março de 1991, ficarão automaticamente extintos em 31 de dezembro de 1991. Artigo 3º - Os empregos de Professor, constantes do Quadro de Empregos da Prefeitura, fixado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 18, de 8 de março de 1991, nao ocupados por servidor estável nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituiçao Federal, ficarão automaticamente extintos em 31 de dezembro de 1991. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 8 d agosto de 1991. • / Lu1.Z Fernando Maibhi - PreÍeito Municipal