| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. |
| native_id | 5449 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 25. de 12 de setembro de 1991
DispBe Sobre o Regime Jurrdico dos Servidores
pdb1icos do Municfpio de Leme, das Autarquias e das Funda,Bes
Pdblicas Municipais.
[) Pnd'eito do
Cimara de Vereadores
C':lmpIement ar g
Municrpio de Leme, fa;o saber que a
aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei
!
TíTULO I
DISPOSIC~ES PRELIMINARES
Artigo 10. Es;t:alei t n st t tu í o 1"eginH~ jUl"rdico
dossevidores pdblicos do Munrcrpio de Leme, das Autarquias e
das Funda;!es P0blicas Municipais.
Artigo 20. - Para os efeitos desta Lei, servidor é
a pessoa legalmente investida em cargo pdblico.
Artigo 30.- Cargo pdblico é o conjunto de atribui-
;~es e rEsponsabilidades previstas na estrutura" organizacional que devem SEr cometidas a um seFvidol~n
Par'grafo Onico Os cargos pdblicos slo criados
por lei, com denomina;lo própria e vencimento pago pelos
cofres pdblicos. para provimento em carater efetivo ou em
comisslo ..
Artigo 40. - ! proibida a prestaclo de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lein
Artigo 50. - ! vedado atribuir ao servidor encargos
ou servi~os diversos de sua carrEira ou cargoy ressalvadas as
comi5s~Es legais e designaG5es especiais de atribuiçNes.
TITULO II
DO PROVIMENTO, VAcANCIA • REMOÇ~O, REDISTRIBUIÇ~O E
SUElSTITUIÇf!lO
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposi;~es Gerais
Artigo 60. - S~o requisitos mrnimos para inVEstidura em cargo p~blico.municipal:
1- a nacionalidade brasileira;
11- a idade mrnima de dezoito anOSI
111- a quita;lo com as obriga,Bes militares e eleito
IV- o gozo dos direitos polrticos;
V- boa conduta;
VI- aptidlo ffsica e mental;
VII- o nfve] de escolaridade exigido para o exercfcio
do cal"go ..
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J 10.- As atribui;ôes do cargo podem justificar a
exiglncia de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 20.- As pessoas portadoras de defici@ncia é
assegurado o direito de se inscrever em concurso pdblico para
provimento de cargos cujas atribui~~es sejam compatrveis com
a deficilncia de que slo portadoras, para as quais .erlo
assegurados 5% (cinco por cento) dos cargos oferecidos no
concurso ,
Artigo 70. - slo formas de provimento de cargo
pl.ib 1 i c o e
I nomea;lo;
.1.), promoclo;
}}}- transferlncia;
IV·" I"eadaptar,:ão
V,·, I"eintefwar,:ã()
VI- rrever$0(o ~
VII- aproveitamento;
VIII- recondu;lo.
Artigo Bo. - O provimento dos cargos pdblicos
fal"-se-á mediante ato da autoridade competente de cada PodeI".
Artigo 90. - A investidura em cal"go pdblico oCOl"l"eI"~-l c om a P01-3S€ ••
Se~:l'roI I
Da Nome~ar,:lo
Artigo 10 - A nomea;lo dar-.e-án
1- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo
isolado de provimento efetivo ou de carreira;
11- em comi.slo, pal"a cargos de confian;a de livl"e
exonera~lo.. .#'
Pal"~gl"a'o ~nico Os cargos em comisslo serlo.
obrigatoriamente, eXErcidos por servidores est'veis sujeitos
ao regime dEsta Lei ..
Artigo 11 - A nomea;lo para cargo de carreira ou
cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilita;lo em concurso pdblico de provas ou de provas e trtulos.
obedecendo a ordem de clas~l~icaç~o e o prazo de sua
va l t d ade •.
Sefõlo III
00 Concurso rdblico
Artigo 12 - O concur'so ser' de provas ou de provas
€ trtulos, conforme dispuzer a lei ou o regulamento ..
Artigo 13 - O concurso pdblico ter' validade de até
dois anos, podendo ser prorrogado uma dnica vez, por igual
P(;.'I" rodo ..
~i10.- o prazo de validade do concurso e as
condi;~es de sua realiza;lo seria fixados em edital.
J 20.- Nlo se abrir' novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com pl"azo de validade
nã<'1 (~}.:pj rado;
'"r:
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Sel;ão IV
Da Posse e Do Exercfcio
Artigo 14 - A posse dar-se-' pela assinatura do
respectivo termo, no qual deveria constar as atribuiçNes, os
deveresr as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ou i fun;lo de chefia ocupados, que nlo poderio ser
alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de offcio previstos em lei.
Artigo 15 - A posse dever' se dar dentro do prazo
de trinta dias, contados da publicaçlo do ato de provimento,
prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do intere&-
s ado ..
§ 10.- Para o servidor em licen;a, ou
qualquer outro motivo, exceto no caso de licen;a
de interEsses particulares, o prazo seri contado
do impedimento. .
.~~' 20.- A posse
especffica ..
J 30.- S6 haver' posse nos casos de provimento de
cargo por nomea;lo e de designa;lo para funçlo de chefia.
§ 40.- No ato da posse o servidor apreSEntar'
declaraçlo quanto ao exercfcio ou nlo de outro cargo, emprego
ou funçlo pdblica.
J 50.- Ser' tornado sem efeito o ato de provimento
se a posse 'n~D ocorrer no prazo previsto por Este arti90~
ressalvado o disposto pelo J lo ••
Artigo 16 - s6 poder' ser empossado aquele que for
Julgado apto ffsica e mentalmente para o exercfcio do cargo
ou da função, mediante prlvia inspeçlo médica.
Artigo 17 - Exercfcio é o efetivo desempenho das
atribuiç~es do cargo ou funçlo ..
.9 10.- O ln Ict o , a int:~~r·r·I.1Pç;ão e o re ln Ic lo do
€)[ercrcioy 5er~D registrados no assentamento individual do
servidor, devendo, para tantoy ser o Olrg.o do Pessoal
devidamente comunicado ..
§ 20.- Ao entrar em exerc: fc:ia, o servidor apresentar' ao 6rglo competente os elementos necessários ao seu
assentamento individual.
Artigo 18 - O exerc:rc:io do cargo ou da funçlo ter'
infcio no prazo de trinta dias contados da data da pos.e.
§ 10. - No ca.o de reintegraçlo, o prazo previsto
por este artigo seri contado da data da publicaçlo do ato de
re int f~gJ"a;lo..
§ 20. - O servidor transferido ou removido, quando
legalmente afastado, ter' prazo para entrar em exercfcio
contado a partir do tlrmino do impedimento.
§ 30. - Por solicitaçlo do interessado e a Jufzo da
autoridade competente, o prazo previsto por este artigo
poder' ser prorrogado por mais trinta dias ..
Artigo 19 - Ser' exonerado do cargo ou dispensado
da fun~lo, o servidor que nlo entrar em exercrcio no prazo
previsto pelo artigo anterior.
afa~;tado pell'"
palra t: I,oat aI'"
do ti,-mino
poder' se dar mediante proc:uraçlo
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Artigo 20 - A promo;lo nlo interrompe o exercfcio,
que .erã contado na nova cla ••e a partir da data do ato que
promover o .ervidor.
Artigo 21 - O servidor nomeado deverá ter exercfcio na reparti;lo em cuja 10ta;lo houver claro.
Parãgrafo 6nlco O servidor promovido poderã
continuar .m Rx.rcfcio na repartic;;loem que estiver .ervindo,
desde que sua 10tac;;loo comporte.
Artigo 22 - Nenhum servidor poderã ter exercfcio
em r.partic;;lodiferente daquela em que e.tiver lotado.
Parãgrafo 6nlco - O afastam.nto do .ervidor de .ua
r~parti'~OT para exercrcio em outrap 56 se verificar~ nos
casos previstos em leip por prazo certo e para fim determinado, mediante ato da autoridade competente.
Artigo 23 O ocupante d. cargo de
efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de
.alvo quando a lei e.tabelecer dura;lo diver.a.
Parágrafo ~nico - Allm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercfcio de cargo em comi ••lo e de
fun;lo de chefia .xigirã de s.u ocupant. int.gral d.dicaçlo
mo serviçor podendo o servidor ser convocado sempre que
houv.r int.r•••• da administrac;;lo.
Artigo 24 Ao entrar em ex.rcfcio, o .ervidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficarã sujeito a
e.tigio probatório por perfodo de doi. an05, durante o qual a
sua aptidlo e capacidade serlo objeto de aval iaC;; lo para o
desempenho do cargo, ObsEI~vados os SEguintes fatores:
1>-- a s s idu idade s
I1-- d i sc l p l Lna j
II1- capacidade d. iniciat iva;
1V- produtividade,
V- responsabilidade;
V1- idon.idade moral.
Artigo 25 - Três meses antes do t'rmino do perfodo
do e.tãgio probatório, serã submetida A homologaçlo da
autoridade compet.nte a aval iaC;; lo do d.s.mpenho do s.rvidor,
real izada de acordo com o que dispuzer a lei ou o regulam.nto.
prov imento
t r ab a l h o ,
Parãgrafo 6nico- O
probatório serã exonerado
cargo anteriormente ocupado,
grafo dnico do artigo 34.
servidolV n~o aprovado no est~gio
OUp SE est~velT reconduzido ao
ob.ervando o di.po.to no pariSec;;lo V
D,:I E.t ab iI ie1ade
•
Artigo 26 O .ervidor habilitado.m concur.o
pdblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirã
estabilidade no servi;o pdblico ao completar dois ano. de
efetivo exeFcrciou
Artigo 27 - O servidor estivel só perelerã o cargo
em virtude de senten;a judicial condenatória transitada em
julgado ou de processo administrativo no qual Ih. seja
assegurada ampla defesa"
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Seç:ão VI
Das Trarlsfer@ncias
Artigo 28 - Transfer@ncia é a passagem do servidor
estável de cargo efetivo para outro dE igual denomina51o,
pertEncEnte a quadro de PEssoal divErso, de órglo ou
instituiçlo do mesmo PodEr.
I 10.- A transferincia ocorrErá de ofIcio ou a
PEdido do servidor, atendido o intEresse do serviço, mediante
prEEnchimEnto de vaga.
I 20.- Será admitida a transfer'ncia de servidor
ocupante de cargo de quadro em extinç:lo para Igual situaç:lo
em quadro de outro órglo ou entidade.
Seç:ão VII
Da Read,,\pt<\l;lo
Artigo 29 - Readapta;lo & a invEstidura do servidor em cargo de atribuiç:~es e responsabilidadEs compatlveis
com a limitaç:lo qUE tenha sofrido em sua capacidade flsica ou
mental verificada em inspe;lo midica.
I 10.- Se Julgado incapaz para o serviç:o pdblico, o
readaptando será aposentado.
I 20.- A readaptaç:lo será 'efetivada em cargo de
atribuiç:~es afins, respeitada a habilita;lo exigida.
Seç:ão VIII
Da RF.~vel·'!;d\'lo
Artigo 30 REverslo • o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta m&dica
oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da apo-'
~:;E-.;.nt (':\d<'1I" i a"
Parágrafo ~nico - Cessando a aposentadoria pela
reverslo, contar-se-~ apenas para aposentadoria ou disponibi1 idadE o tempo em que o servidor Esteve aposentado.
Artigo 31 - A reverslo far-se-' no mesmo cargo ou
no cargo resultante de sua transformaç~o"
Parágrafo ~nlco- Encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercErá suas atribui;~es como excedente, at& a
ocorr~ncia de vagau
Artigo 32 - Nlo poder' reverter o aposentado que
J' tiver completado setenta anos de idade.
Seç:ão IX
Da Rf~integn1l;lo
Artigo 33 A reintegral;lo & a rEinvestidura do
servidor est~vEl no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transforma;~o, quando invalidada a sua
demisslo por' deci5~o administrativa ou judicialr com rEssarcimento de todas as vantagens.
I 10.- Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o
servidor ficar' Em disponibilidadE, observando o disposto nos
ar t igos a6 €~ "17"
I::"
"I
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I 20.- Encontrando-se provido o cargo. o seu
eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem. sem
direito a indeniza;lo. ou aproveitado em outro cargo. ou.
ainda. posto em disponibilidade.
Seç:ão X
Da 1~0~condlj(;ão
Artigo 34 Recondu;lo' o retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
1- inabilita;lo em estágio probatório relativo a
ou t r o cal"go~!
11- reintegra;lo do anterior ocupante.
Parágrafo ~nico- Encont.rando-se provido o cargo de
origem. o servidor será aproveitado em outro. observado o
disposto no artigo 36.
Seroão XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 35 E~tinto o cargo. o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada.
Parágrafo ~nlco - A extinçlo de cargo se dará
somente quando verificada a impossibilidade de redistribuiçlo
do cargo com seu ocupante.
Artigo 36 O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribui;8es e vencimentos compatrveis com o
anteriormente ocupado.
Artigo 37 O órglo do ressoaI determinará o
imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em
vaga q1j~; v i ~r a OCOI"I"(~I~n o s ÔJ"g~C)S <:)1.1 en t i da d e s d a a dm i n i s····
tração plJb1 ica ,
Artigo 38 - Ser' tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor' n~o entrar em
exercfcio no prazo legal •• alvo doença comprovada por Junta
m'd i c a of i c i a I ..
CAPITULO II
DA VACtlNC1A
Artigo 39 - A vaclncia do cargo pdblico decorrerá
de::
:1:- eN()nel"a(j;ãc)~
11-' dem i ~:;são~
111-- PI"omoção~
1V- tran.fer@ncia~
V-- I"!?adõ\ph~çãop
VI- apo.entadoria~
VII- posse em Qut,"o cargo inacumul~v€l~
VII1- falecimento ..
1-,
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Artigo 40 - A RxonRração dR cargo RfRtivo dar-sR-'
a pRdido do sRrvidor ou de ofrcio.
Par'gra~o ~nico- A exonera~lo dR ofrcio dar-se-':
1- quando nlo satisfeitas as condi~~es do est~9io
pr ob a t ór io~
11- quando, tendo tomado posse. o servidor nlo
Rntrar €Im exerclcio no prazo estabelRcido.
Artigo 41 - A exonera~lo de cargo em comisslo dar1- B jurzo da autoridade compRtentR~
11- a pedido do prôprio servidor.
Par'gra~o ~nico- O afastamento do sRrvidor dR
fun;lo de chefia dar-se-':
1- a pedido;
11- mediante dispensa~
a)- a critério da autoridade competente;
b)- por nlo haver o servidor Rntrado €Im exerclcio no prazo Rstabelecido~
c)- por falta de exa;lo no Rxercrcio de suas
CAP1.TULO III
DA REMOC~O E DA REDISTRIBUIC~D
Se;lo I
Da R0~Ill()Çlo
a pf,'d id o ,
s(~de OI
Artigo 42 - Remo;lo é o deslocamento do servidor,
no Imbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de
Artigo 43 - A permuta ser' processada, a pedido
escri'to de ambos os interessados, respeitados os requi~itos
da rElmoção.
Seç:lo II
Da Redistribuiçlo
. Artigo 44 - Redistribuição é o deslocamento do
servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de
outro ôrglo ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de
cargos e vencimentos sejam irld@nticos, observado sempre o
interesse da Administraçlo.
§ 10.- A redistribuição dar-se-' exclusivamente
para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos
serviços, inclusive nos casos de reorganjzaç~o, extinçlo ou
criação de 6rglo ou entidade.
§ 20.- Nos casos dEI extinção de órglo ou Rntidade,
os servidores est'veis qUR nlo puderem ser redistriburdos na
forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até
seu aproveitamento na forma do artigo 36.
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CAP!TULO IV
DA SUBSTITUICM
Artigo 45 -.Os servidores investidos em fun;lo de
chefia e os ocupantes de cargos ~m comissio terio substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omiss~oy
previamente designados pela autoridade competente.
§ 10.- O substituto assumirá automaticamente o
exercrcio do cargo ou fun;lo nos afastamentos ou impedimentos
regulamentares do titular.
I 20.- O substituto fará jus i gratifica;lo pelo
exertfcio da fun;lo de chefia, paga na propor;lo dos dias de
efetiva substitui;lo, ou, quando se tratar de substitui;lo de
c:argo em comisslop à diferen~a entre 05 vencimentos de SEU
cargo e o do substituido.
T!TULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAP!TULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAC~O
Artigo 46 - Vencimento t a retribui;lo pecuniária
pelo exercrcio do cargo pdblico, com valor fixado em lei.
Parágrafo ~nico- Nenhum servidor receberá. a trtulo
de vencimento, importlncia inferior ao salário mfnimo.
Artigo 47 Remunera;lo & o vencimento do cargo
efetivQy acrescido das vantagens pecuni~rias permanentes
estabelecidas em lei.
§ 10.- A remunera;lo do
fun;lo de chefia ou cargo em comisslo
prevista no artigo 58"
§ 20.- O vencimento do cargop acrescido das vantagens permanentes, & irredutlvel.
§ 30.- ~ assEgurada a isonomia de venciMentos para
cargos de atribuiç~es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder,
ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivoy
ressalvadas as vantagens de caF~ter individual e as relativas
i natureza ou ao local de trabalho.
Artigo 48 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a trtulo de remunera;lo, importlncia superior i
soma dos valores percebidos como remuneraçlo7 em espécier a
qualquer tItulo. pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo ~nico- Excluem-se do teto de remunera;lo
as vantagens previstas pelos incisos 11 a VII do artigo 57n
Artigo 49 - O servidor perderln
1- a remuneraç~o dos dias em que faltar ao
ser v i dOI" inve st ido G~m
será paga na forma
11- a parcela de remunera;lo diária, proporcional
aos atrasos~ aus~ncias e sardas antecipadasr iguais ou
superiorEs a sessenta minutos;
111- metade da remunelra~lor na hipótese prevista no
§ 2o~ do artigo 123.
Artigo 50 - Salvo
j ud ic i~:\1 T nenhum desconto
PI"ov(~nto ..
por imposi;lo legal, ou mandado
incidirá sobre a r"emuneraçlo ou
,-
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Parãgrafo ~nico- Mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha d~ pagame~to a favor de
terceiros, a critlrio da administraçlo e com reposição de
custos, na forma definida em regulamento.
Artigo 51 - As reposições e indeniza;8es ao erário
seria descontadas em parcelas mensais nlo excedentes à décima
parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
Artigo 52 - O servidor em débito com o erário que
for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para
qui tar o dÉ.'b ito ..
Parãgrafo ~nico- A nlo quitaçlo do débito no prazo
PFe0isto por este artigo implicar~ em sua inscri~~o em drvida
at iv a ..
CAP nULO II
DAS VANTAGENS
Seç:ão I
Di5Posi~5ES Gerais
Artigo 53 - Além do vencimento, poderão ser pagas
ao sErvi'dor as seguintes vantagens:
1- indenizaçõesl
11- gratificaçõesl
111- adicionais ..
§ 10.- As indeniza,~es n~o se incor'pol~am ao vencimento ou provento para qualquer efeito ..
§ 2on- As gratifica;5es E os adicionais incorporamSE ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados
em 1e i .. '
Artigo 54 As vantagens pecuniárias nlo serão
computadasy nem acumuladas, para efeito de concessâo de
quaisquer outros acr&sclmos pecunidrios ulteriores, sob o
mesmo trtulo ou id@ntico fundamento ..
( Seç;lo II
Das :rnd0~nizêl;ões
Artigo 55 Ao servidor que, por determina;ão
superior, deslocar-se temporariamente do municrpio para outro
local, no desempenho de suas atribui~5ESv ou em missio de
estudo, será concedida, al.~ do transporte, di'ria a trtulo
de indeniza~lo das despesas com alimenta;lo e pousada.
Artigo 56 - Os valores das diárias, assim como as
condi~~es para sua concesslor seria estabelecidos em regulamE~nt:().
Seç;lo III
Das Gratifica;ôes e Adicionais
Subseç;ão I
Disposi;ôes Gerais
prE-~Vi E;ta~;
s esu i n t e s
Artigo 57 - Além do vencimento R
nesta Lei, serão deferidos aos
gratifica;5es e adicionais:
das vC:\nta9E'nF~
SEI" V i d ore s as
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1- gratificaçlo pelo exercfcio de funçlo de
chef' ia.'
11- grat ificaçlo natalina;
111- adicional por tempo de serviço;
IV- adicional pelo exercfcio de atividades insalubres ou peFigosas~
V- adicional pela prestaçlo de serviço extraordin<1'" i (.1 i
VI- adicional noturno;
VII- adicional de ferias;
Subsef;ão II
Da Gratificaçlo pelo Exercfcio de Funçlo de Chefia
Artigo 58 Ao servidor investido em função de
chefia' devida uma gratifica&lo pelo seu exercfcio.
• 10.- Os percentuais de gratificaçlo serão estabelecidos em Lei.
• 20.- A gratifica;ão prevista neste artigo
incorpora-se à remuneraçlo do servidor e integra o provento
da aposentadoria, na proporçlo de um quinto por ano de
exercfcio na funçlo de chefia, até o limite de cinco quintos.
• 30.- Quando mais de uma função houver sido
desempenhada no per rodo de um ano, a imPDrt~ncia a ser
incorporada ter' como base de cãlculo a funçlo exercida por
ma i or- tempo ..
• 40.- Ocorrendo o exercfcio de funçlo de nfvel
mais elevado, por' per rodo de doze meses, ar6s a incorpora;~o
da fra;lo de cinco quintos, poder' haver a atualização
progre5siv~ das parcelas j~ incorpor'adas, observando o disposto no par'grafo anterior.
• 50.- No caso de servidor exercer cargo em
comi.são. a incorporação se darã em relação à diferença entre
o padrlo do cargo em çomiss~o e o de que seja titular,
observadas as disposiç~es dos §§ 2o~ a 40.
Subsef;ão III
Da Gratifica;ão Natalina
Artigo 59 - a gratificaf;ão natalina corresponde a
um doze avos da remunera~io a que o servidol~ fizer jus no m@s
de dezembro, por mls de exercfcio no respectivo ano.
Par'grafo dnico - A fraçlo igualou superior a
quinze dias ser~ considerada como m@s integral.
Artigo 60 A gratificação seri paga até o dia
vinte do mls de dezembro de cada ano ..
Par'grafo dnico - Ao servidor que a requerer, serã
paga, por ocasião das f'rias, a tftulo de adiantamento da
gratificação natalina, a importincia equivalente à metade da
remuneração recebida no mls anterior.
Artigo 61 O servidor exonerado perceber' sua
gratifica;~o flatalina proporcionalmente aos meses de ExerCIcio, calculada sobre a Femuneraçlo do mls da exoneraçlo.
l.0
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Artigo 62 A 9ratifica,lo natalina será paga
tamb~m aos aposentados e pensionistas do Municrpio~ em valor
equivalente ao respectivo provento ou penslo.
Artigo 63 A gratifica;lo natalina nlo seri
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseç;ão IV
Do Adicional por Tempo de Serviço
Artigo 64 -o adicional por tempo de serviço'
divido i razlo de 1,5% I um e meio por cento ) por ano de
I;;(~r'vi,optlblico efetivo, t nc ldente sobre o vencimento de que
trata o artigo 46.
Parágrafo ~nico - O servidor fará jus ao adicional
a partir do m@s em que completar o anu'nio.
Artigo 65 Ao servidor que contar com mais de
vinte anos de serviço pdblico municipal, ser' pago ainda um
adicional correspondente i sexta parte de sua remunera,lo.
Subse,ão V
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Artigo 66 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substincias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, ~aZEm
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
I 10.- O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
I 20.- O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminaçlo das condi;ôes ou do.
riscos que deram causa ~ sua concesslo"
Artigo 67 - Haverá permanente controle da atividad e d e S('::'l"vidol"er:~ Em opel~'açd)es ou locais Ccn s í d era do s i n s a Lu>-
b re s ou pel' i901;;OS. ~
Par'grato ~n ico - A serv idora gE~stant e 'ou 1act ant E~
s0~rá afr.\stadal' ,f.·~rfé~u(·:\nto durar a gesti:\ç.:ào e a l ac tac ão , das
opera;ôes e 10cais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubrE e em sErvi~o n~o perigosou
Artigo 68 - Na concess~o dos adicionais de insalubridade e periculosidade, seria observadas as situa;ôes
estabelecidas em lei.
Artigo 69 - Os locais de trabalho e os servidores
que operam com Raios X ou substincias radioativas ser~o
mantidos sobre controle permanente, de modo que as ddses de
radiaçlo ionizante nlo ultra~assem o nfvel m'ximo previsto na
le9isla,lo própria.
Parigrafo ~nico Os servidores a que se refere
este artigo sel~lo submetidos a exames médicos a cada seis
me~j.es"
Subseç;ão VI
Do Adicional por Serviço Extraordin'rio
Artigo 70 - O servi,o extraordinirio será remunera
do com acréscimo de 50% lcinquenta por cento) em rela;lo i
hora normal de trabalho.
H
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 71 - Somente será permitido serviço extraordin'r"io para atender a 5itua~~es excEPcionais e ternpor~rias~
respeitado o limite mãximo de duas horas por jornada.
Subseção VII
Do Adicional Noturno
Artigo 72 - O serviço noturno, prestado em horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas
do dia seguinte, terã o valor-hora acrescido de 30% (trinta
por cento), computando-se cada hora como cinquenta • dois
minutos e trinta segundos.
Par'grafo ~nlco - Em se tratando de serviço extraordin'rio, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre
a remunera;ão prevista pelo artigo 70.
Subseção VI II
Do Adicional de Flrias
Artigo 73 - Ao servidor, por ocasião das
serã pago um adicional correspondente à metade
remuneração mensal.
Par'grafo ~nico No caso do servidor exercer
função de chefia ou ocupar cargo em comisslo, a respectiva
vantagem serã considerada no cálculo previsto por este
ar t iso ..
fé," i ê:'\S ~
de sua
CAP nULO III
DAS FI:':RIAS
Artigo 74 O servidor fará jus a trinta dias
consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo
de dois periodos~ no caso de necessidade do servi;o, ressalvadas as hip6teses em que haja legislaçlo especrfica ..
J 10.- Para o primeiro per rodo aquisitivo de férias
seria exigidos doze me~es de exerercio.
§ 20.- O per rodo de férias serã reduzido de um
ter;o se o servidor, durante o perrodo aquisitivo, tiver mais
de quinze nlo comparecimentos ao serviço, com prejurzo da
remunera;lo, ou ainda em decorrlncia de licenças por motivo
de doença em pessoa de famrlia, por motivo de afastamento do
cBnju9E ou companheiro, para tratar de interessEs particulares, ou por afastamento para exercrcio de mandato eletivo ..
J 30.- ! vedado levar à conta de férias qualquer
falta ao serviço ..
J 40.~ Nlo terá direito a férias o servidor que,
durante o perrodo aquisitivo, permanecer em gozo de licença
por tempo superior a cento p vinte dias7 Excetuando-sE a
licença à gestante ..
Artigo 75
serã efetuado até
per lodo ,
o pagamento da remuneraçlo das flrias
dois dias antes do inrcio do respectivo
.<.'0
§ 10.- ! facultado ao servidor converter um terço
das ~~rias em abono PEcuniJrior desde que o requeira com pelo
menos trinta dias de anteced0ncia.
1.2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I 20.- No c'lculo do abono pecuni'rio será considerado o valor do adicional de férias.
Artigo 76 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substlncias radioativas gozará vinte
dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida, em qualquer hip6tese, a acumular,lo.
Par'gra~o ~nlco - O servidor referido neste artigo
nlo far' jus ao abono pecuniário previsto pelo I lo. do artigo
ant el'"iOI'".
•
Artigo 77 - A. flrias somente poderIo ser interromp ldas PC)!"motivo de ca lam idade p..:iblica, comor,lo int er na ,
convocar,lo para juri, servir,o militar ou eleitoral ou por
motivo de sup.rior interesse p~blico •
Artigo 78 -"Em caso d. exonerar,ão, demi.slo, disponibilidad~ ou apos~ntado~ia, ser~o ind~nizados ao servidor os
per"rodo. dE~ fe!:-r" ia!" cujo d lre lto tenha adquil"ido, inclusive
proporcionalm.nte em relar,ão ao tempo de serviço que exc.der
ao dltimo per rodo aquisitivo, computando-se o adicional
previ.to 1".10 art igo 73.
CAPlTULO IV
DAS LICENÇAS
Sel;ão I
Oisposiç5ES Gelrais
Artigo 79 - Conced.r-s.-' ao •• rvidor licença:
J- por motivo de do.n;a em pe.soa da famrlia,
11- por motivo d. afastam.nto do cBnjug. ou
c omp anhe i IrO;
111- pav'a o $ervi;o militar~
IV- para atividade polrtica,
v- pr@mio por assiduidade~
VI- para tratar d. inter ••••• particulcare.,
Par'gra~o ~nico - A licen;a prevista pelo inciso I
será precedida de exame por mldico ou junta médica oficial,
vedado o exercrcio de atividade remun.ra~a durante •• 1.1
PE~I"rCldo.
di (:'5
como
Artigo 80 - A licença conc.dida dentro de sessenta
do t'rmino de outra da me.ma esp'cie. ser' consid.rada
p r-(:)1'·t'" 09 ação"
Sel;ão II
Da Licen;a por Motivo de Do.n;a em Pessoa da Famrli'a
Artigo 81 - Poder' ser conc.dida licença ao .ervidor, por motivo de doença do cBnjuge ou companheiro, pada.tro
ou madastlra, ascedente, descendentE, enteado e colateral
con.angurneo ou afim atl o segundo grau civil, mediante
comprovaçlo por junta m'dica oficial.
~'
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 10.- A licen~a somente ser' deferida se a
assist@ncia direta do servidor for insdispen5~vel e n~o puder
ser pl~e5tada simultaneamente com o exercrcio do cargOn
§ 20.- A licença ser' concedida sem prejufzo da
remunera;lo do cargo efetivo, atl noventa dias, podendo ser
prorrogada por atl noventa dias, mediante parecer de junta
m~dicar Ep excedendo estes prazosp sem Femuneraç~oh
Sel;lo III
Da Licença por Motivo de Afastamento do CÚnjuge
Artigo 82 - Poder~ ser concedida licen;a ao servidor, para acompanhar c6njuge ou companheiro que foi descolado
para outro municlpio, para o exterior ou para o exercfcio de
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo ~nico A licença prevista por este
artigo serJ por prazo indeterminado e sem remuner.~lo.
Sel;lo IV
Da Licença para o Serviço Militar
Artigo 83 - Ao servidor convocado para o servi;o
militar serJ concedida licença, sem prejufzo da remunera;lo
do cargo efetivo.
§ 10.- Da remunera;lo descontar-se-' a importlncia
que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se
optar pelas vantagens do seFvi~o militaru
§ 20.- Concluido o serviço militar, o servidor ter'
atl trinta dias, sem rernunera;ior para reassumir o e>:ercrcio
do cars o ,
Seç;io V
Da Licen;a para Atividade polftica
Artigo 84 - O servidor terJ direito a licen;a, sem
remunera;lo, durante o per lodo que mediar entre a sua escolha
em convln;lo partidJria, como candidato a cargo eletivo, e a
v&spera do registro de sua candidatura perante a Justi~a
E 1 e it OI" al •
§ 10.- O servidor candidato a cargo eletivo e que
€>:er;a cargo de dire~ioT chefia, assEssoramentop arrecadaç*o
ou fiscalizaçlo. dele ser' afastado, a partir-do dia imediato
ao do registro de sua candidatura perante a Justi;a Eleitoral. atl o dia seguinte ao dri pleito.
§ 20.- A partir do registro da candidatura e atl o
dia seguinte ao da elei;lo. o servidor farJ jus à licen~a
como SE em efetivo exercrcio estiVEsse, com a remunera~~o do
<:,""9(,' ld'et i vo ..
Seç;lo VI
Da Licença-prlmio por Assiduidade
Artigo 85 Ao servidor, ap6s cada quinqulnio
ininterrupto de exercrciD~ ser~o concedidos tres meses de
1 icen;a. a tItulo de prlmio por assiduidade, com remuneração ..
1.4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 10.- A licença será deferida a
servidor, que poder' optar por gozá-la
per lodos nunca inferiores a trinta dias.
r' E~qUE~I"ims-nto do
parceladamente, em
Artigo 86 - ! facultado ao servidor converter ati
o total da licen;a-prlmio em abono pecuniário.
Parágrafo ~nico - Em caso de Rxonera;lo, demis.lo,
disponibilidade ou aposentadoria, serlo indenizados ao servidor as licen;as-prlmio cujo direito tenha adquirido, inclusive proporcionalmente em rela;lo ao tempo de exerclcio inferior ao previsto pelo artigo anterior.
Artigo 87 Nlo se conceder' licença-prlmio ao
servidor qUEr no per rodo aquisit Ivo:
1- sofrer penalidade disciplinar de suspens~oF
11- afastar-sR do cargo em virtude deU
a)- licRnça por motivo de doença em PRssoa da
famll i a e
b)- licença para tratar de interesses particuc)- condena;lo a pena privativa de liberdade
por seten;a definitiva~
d)- afastamento para acompanhar c8njuge ou
c omp a nh e i 1'"0 ~
111- cometer mais de 15 faltas injustificadas ao
5er~i~or alternadas ou consecutivas"
Parágrafo ~nico As faltas injustificadas ao
servi,o retalPdario a concess~o da licen~a prevista nEste
artigo, na propor;lo de um mls para cada falta.
Seçi1\:oVII
Da LicEn~a para Tratar de Interesses Particulares
Artigo 88 Ao serVidor est'vel ser' concedida
licença para tratar dE. intereSSES particulares pelo prazo de
at~ dois anos consecutivos, sem rEmuneraç~o, podendo ser
prorrogado por igual perrodor vedada sua renovaç~o antes de
dois anos do término da prorroga;lo.
Parágrafo ~nico - A licença podRr' ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no int~re5se do
5€'''V i c o fi
CAPITULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir em Outro Orgia ou Entidade
Artigo 89 - O servidor poder' ser cedido
para ter exerclcio em outro 6rglo ou entidade dos Poderes da
Unilo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, nas
seguintes hipóteses:
1- para exerclcio de cargo em comi.slo ou fun;lo
de confianr;(:\;!
11- em casos previstos em leis especfficasn
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I 10.- Na hip6tese do inciso I, o Únu. da remunera-
;10 .er' a cargo do 6rglo ou entidade ce•• ion'ria.
I 20.- Mediante autoriza,lo expre ••a da autorid.de
competente. o .ervidor poderá ter exerclcio em outro 6rglo ou
entid.de da Admini.tra,lo Municipal, p.ra fim determinado e •
p,"azo CE,,"tO..
Se;~o II
Do Afa.tamento p.ra Exerclcio de Mandato Eletivo
Artigo 90 Ao .ervidor inve.tido em mand.to
eletivo aplicam-se as seguintes dispo5i~~es:
1- tr.tando-.e de m.nd.to feder.l, e.tadu.l ou
di.trit.l, ficar' afa.tado do cargo;
11- inve.tido no mandato de Prefeito •• er' afa.tado do cargo, .endo-lhe f.cultado optar pel •• u. remunera,lo;
111- inve.tido no m.ndato de Vereadorll
a)- h.vendo compatibilidade de horário, perceber' .s vantagens de .eu c.rgo, .em prejulzo da remunera;lo
do cargo elet ivo;
b)-nlo havendo compatibilidadede hor'rio, .erá
afa.tado do cargo, .endo-lhe f.cultado optar pela .ua
I"'(·:·~ml,.lnel"a(;:ão "
Parágrafo Clnico
o .ervidor contribuir'
exerc ICIO- est -IVESSE ..
- No caso de atastamento do cargor
para a seguridade social como se em
Se;~o lU
Do Af.stam.nto para E.tudo ou Mi••lo Oficial
Artigo 91 - O .ervidor nlo pod.r' au.entar- •• do
municlpio para ••tudo ou mi.slo oficial,-.em autoriza,lo do
Pr.feito e da Clmar. d. V.r ••dor ••..
I 10.- A au.tncia nlo .xcederá a doi •• nos e, finda
a mi••lo ou e.tudo, .omente decorrido igual per rodo .er'
permitido novo a~a5t~mentov salvo em ca~os excepcionais, a
critério da autoridade competente ..
§ 20N- O prazo para aus@ncia pr'evisto no par~9rafo
anterior pod€r~ ser de at& quatro anos7 se o estudo ou missâo
1-r,)I" n o (~}d:elO' i OI'" "
CAPrTULO VI
DAS CONCESStlES
Artigo 92 - Sem qualquer prejurZQy poderá b servidor ausentar-se do SErviço:
1--· PO'" um d l a e
a)- para doaç~o de sangue;
b)-- para ••• 1 i star como ,~leitol";
11- por trt. dias con.ecutivo., em r.zlo de f.lecimenta da sogra ou sogrop
III- por oito dia. con ••cutivo. em razlo de:
a)'-' c a s ame n t o e
b)- falecimento do cÚnjuge, companheiro, pai.,
madrasta ou padastro, ~ilhos, enteados, menor sob sua guarda
ou tutel. e irmlo••
tI,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 93 - Ser' concedido hor'rio especial ao
servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o hor'rio escolar e o da reparti;lo, sem prejurzo do
exercrcio do cBrgOn
Pa•..• lgrafo
artigo, ser' exigida
respeitada a dura;lo
~nico Para efeito do disposto neste
a compensa;lo de hor'rio na reparti;lo,
semanal do trabalho.
CAP!TULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo 94
tempo de servi;o pdblico
autarquias e funda;5esn
~ contado para todos os efeitosy o
prestado ao Municrpio de Leme, suas
Artigo 95 A apura;lo do tempo de servi;o ser'
feita em dias, qUE 5er~o convertidos em anOSr considerado
este como de trezentos e sessenta e cinco diasn
Parágrafo ~nico Feita a converslo, os dias
restantes, até cento e oitenta e dois, nlo serlo computados,
arredondando-sE para um ano quando excederem Este ndrneror
para efeito de aposentadoria.
Artigo 96 - Além das aus@ncias ao servi~o previstas
no artigo 92. slo considerados como de efetivo exercrcio os
afastamentos em virtude de:
I- 'fél" i as y
11- exercrcio de cargo em comiss~o ou equivalente, em 6rglo ou entidade da Unilo, dos Estados, Municipios e
Distrito Federal,
111- participa;lo em programa de treinamento regu-
·larmente instituido,
IV- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoçlo por merecimento,
V- Juri • outros serviços obrigat6rios por lei,
VI- misslo ou estudo fora do municrpio, quando
devidamente autorizado,
VII- participa;lo em competi;lo esportiva. quando
au t OI'" i z a do ~
VIII··- 1 i(:ença'
a)- , gestante. à adontante e à paternidade,
b)- para tratamento da pr6pria sadde. até
do l s Bnost:
i
c)- por motivo de acidente em servi;o ou
doença profissional,
d)- prlmio por assiduidade,
e)- por convoca;lo para o serviço militar.
Artigo 97 Contar-se-' apenas para eferto de
aposentadoria e disponibilidade:
1- o tempo de servi;o pdblico prestado' Unilo.
aos Estados, Municrpios e Distrito Federal,
11- a licença para tratamento de sadde de pessoa
da famrlia do servidoFy com Femuneraçio~
111- a licen;a para atividade polrtica, no caso do
artigo 84. i 20.'
],7
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV- O tempo co~~espondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, sem
remunera~io1 anterior ao ingresso no servi;o pdblico munici'-
pa 1 1
V- o tempo de se~vi~o em atividade privada,
vinculada' Previd@ncia Social.
• 10.- Ser' contado em dob~o o tempo de se~vi;6'
prestado às For;as Armadas em ope~a;ôes de guerra.
• 20.- ! vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço p~estado concomitantemente em mais de um ca~go ou
fun;lo de 6~glos ou entidades da União, Estado, Dist~ito
Federal e Municrpio, auta~quia, fundação pdblica, sociedade
de economia mi~ta E empr"ESm pdbliCBn
• 30.- A contagem do tempo de serviço p~evisto no
I. IV e V se dar' mediante ce~tidão expedida pelo~
competentes das Administ~a;Bes ou da Previd@ncia
incisos
61'glos
Soci~:\l"
• 40.- A ave~ba;ão dos tempos a que se ~efe~em o
presente a~tigo se da~' desde que o funcion'~io conte com
mais de sete anos contrnuos ou dez alternados de efetivo
exe~cfcio em cargo ou emp~ego do Municfpio de Leme.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇ~D
r:0~q'H~I"er'
le!3ftimo.
Artigo 98 -! assegu~ado ao servidor o direito de
ao Pode~ Pdblico, em defesa de di~eito ou inte~esse
Artigo 99 - O ~eque~imento ser' dirigido' autoridade competente para decidf-Io e encaminhado po~ inte~médio
daquele a que estive~ imediatamente subordinado o reque~ente.
Artigo 100 Cabe pedido de reconsideração •
auto~idade que houver expedido o ato ou p~oferido a p~imeira
decisão, nlo podendo se~ renovado.
Par'grafo ~nico O ~eque~lmento e o pedido de
Feconsidera;lo de que tratam 05 artigos anteriores dever~o
se~ despachados no p~azo de cinco dias e decididos dentro de
t r Ln t a dias.
Artigo 101 - Cabe~' recurso:
1- do indeferimento do pedido de reconside~a;ã01
11- das decis5es sobrE os rEcursos SUCEssivamente
intE~rpostos~
§ 10.- O ~ecu~so ser' di~igido
imediatamente supe~io~ • que tiver expedido o
do a decislo, E, sucEssivamente7 em Escala
demais autoridade ••
• 20.- O recu~so ser' encaminhado po~ inte~médio da
autoridade a que estive~ imediatamente subo~dinado o requer en t e ..
Artigo 102 - O prazo pa~a interposição de pedido de
FEconsidEFa;lo ou de recurso & de trinta dias, a contar da
publ'ic~:\ç:ão ou da c i êri c i a , pelo i ntere s s ado , da clEci~>ão
I" e corr ida.
Artigo 103 - O ~ecu~so poderá ser ~.cebido com
e~Eito suspensivop a juizo da autoridade competEntEu
à <\I.1t or iedade~
ato ou pr·o1'er·j-·
(:\scend ente p ;.~ f';
l.a
. ,
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Par'gra~o tlnico - Em caso de provimento do pedido
de reconsidEra,~o ou do recurso, os efeitos da dECis~D
retroagirlo à data do ato impugnado.
Artigo 104 - O direito de requerer prescreve:
1- em cinco anos, quanto a atos de demi5s~o e de
ca$sa~lo de aposentadoria ou disponibilidade, ou que a~etem
interesse patrimonial e créditos resultantes das rela~Bes de
t r aba1ho ~
11- em cento e vinte diasy nos demais caso~, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Par'gra~o .tlnico O prazo de prescri;lo será
contado da data da publica;lo do ato impugnado ou da data da
ciincia pelo interessado, quando o ato nlo ~or publicado.
Artigo 105 O pedido de reconsidera;lo e o
recurso, quando cabrveisy interrompeM a prescri,~ou
Artigo 106 - A prescri;lo é de ordem pdblica, nlo
podendo ser relevada pela Administra~lo.
Artigo 107 Para o exercrcio do direito de
peti~ffoT é assegurada vista do processo ou documentor na
repartl~~oT ao ser'vicloF ou a procurador por ele constituidou
Artigo 108 - slo ~atais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste Caprtulo, salvo motivo de ~or;a maior.
T!TULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAP!TULO I
DOS DEVERES
:
,
I
I
,
A~ti90 109 - S~O deveres do servidor:
1- exercer com zelo e dedica;lo as atrlbui;Bes
do cars o ~
•
II- ~;el'leal
I I 1- obs.er var
IV-- cump ri r
mani~estamente ilegais;
V- atender com presteza~
a)- ao pdblico em geral, prEstando as informa~Bes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo~
b)- i expedi;lo de certidBes requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de situa;Bes de interesse
p e s s oa 1 ~
às institul;Bes a que servir~
as nOlrmas legais e regulamentares;
as ordens superibres, exceto quando
c)- i. requisi;Bes para a defesa da Fazenda
Püb 1 I c a ~
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior
as irregularidade. de que tiver cilncia em razlo do cargo~
VII- zelar ~ela economia do material e cons.rvaçlo
do patrim8nio p~bl icol
VIII- guar"dar sigilo sobre assunto da rEParti~io;
IX- manter conduta compatrvel com a moralidade
a d m i n i s t: Ir f:"t.t: i va J:
X-_·
XI--
XlIab u s o de !J(:,der ..
ser assrduo e pontual
tratar com urbanidade
representar contra
af.~ per:~soas~
ilegal ida de , om i s5ão 01..1.
I9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
Par'grafo ~nico - A reprEsenta;lo de que trata o
inciso XII ser' encaminhada PEla via hier'rquica e aprEciada
pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado ampla defesBu
CAPnULO 11
DAS PfWIBI(;C'JES
Artigo 110 - Ao servidor' proibido ~
1- ausEntar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autoriza~lo do chEfe imediato,
11- reti-rarr sem pr&via anu@ncia da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da reparti;lo,
111- recusar fé a documentos pdblicos,
IV- opor resistfncia injustificada ao andamento
de documento e processo ou execu;lo de serviço,
V- promover manisfesta;lo de apreço ou desapreço
no recinto da reparti;lo,
VI- cometer a pessoa estranha i reparti;lo, fora
dos casos prEvistos em lei, desempenho de atribuj~~o qUE seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado~
VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associa~lo profissional ou sindical~ ou a
partido polltico,
VIII- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun;lo
pl.iblica,
IX- participar de ger@ncia ou administra;lo de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o com&rcior
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditirio,
X- atuar como procurador ou intermediirio. junto
a reparti;!es pdblicas, salvo quando se tratar de benefIcios
previdenci~rios ou assistenciais de parentes até SEgundo
grau, e de c8njuge ou companheiro,
XI- receber proprinar comisslor presente ou vantagem de qualquer espécie, em razlo de suas atribui;ôes,
XII- praticar usura sob qualquer de suas formas,
XIII- proceder de forma disidiosa,
XIV-o utilizar pessoal ou recursos materiais da
reparti;io em serviços ou atividades particulares~
XV- cometer a outro servidor atribui,ôes estranhas ao cargo que ocupay exceto em situaG5es de emerg@ncia e
t r an s lt ó« i a s e
XVI- exercer quaisquer atividades que sejam incompatlveis com o exerclcio do cargo ou fun,lo e com o hor'ric
. dG~ t r ab a l ho ..
CAPtTULO III
DA ACUMULA(;?iO
•
Artigo 111 Ressalvados
Constitui,lo da Repdblica, é vedada a
de cargos pdblicos~
os casOs previstos na
acumulaç~o remune,"ada
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ loa- A proibi,~o de acumulalr Estende-SE a cargos,
empregos e fun;~es em autarquia5~ funda~~e5 pdblicasr empresas pdblicas e sociedades de Economia mistau
§ 20.- A acumula;io de cargos, ainda que lrcita,
fica condicionada i comprova~lo da compatibilidade de hor'-
Ir ios.
I 30.- Nlo se compreendem na proibi~lo de acumula-
;10 e nem estIo sujeitas a quaisquer limites, a percep;lo de
pen5~es com vencimentos ou remuneraç~o, ou com pr-Dventos de
disponibilidade, aposentadoria e reforma.
Artigo 112 - O servidor nlo poder' exercer mais de
um cargo em comisslor nem ser remunerado pela participaç~o em
órglo de delibera;lo coletiva.
Artigo 113 - O servidor vinculado ao regime desta
lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comisslo, ficar' afastado
de ambos os cargos efetivos"
CAPiTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 114 - O servidor
administrativamente pelo exercrcio
••ões.
Ir ~~spon d e
in"E~gulalr
c i v i I,
de sua s
penaI e
at r ibu i....
Artigo 115 A responsabilidade civil decorre de
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
preJurzo ao er'rio ou a terceiros.
I 10.- A indeniza;lo de preJurzo dolosamente causado ao er'rio somente ser' liquidada na forma prevista pelo
artigo 51, na ~alta de outros bens que assegurem a execuç~o
do d&bito pela via Judicial.
§ 20.- Tratando-se de dano causado a terceiro$y
responder' o servidor perante a Fazenda Pdblica, em a;lo
I"'G~gl'·(·::-5S iva,
Artigo 116 A responsabilidade penal abrange os
crimes e cDntraven~Nes imputadas 'ao servidory nessa qualida-·
de.
Artigo 117 - A responsabilidade civil-administrat iva resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou fun;lo.
Artigo 118 - As san;ôes civis, penais e administrativas poder·~o cumular-se, sendo independentes entre si ..
Artigo 119 - A responsabIlidade administrativa do
servidor sEr~ afastada no caso de ab501viç~o criminal que
negUE a Exist@ncia do fato ou sua autoria"
CAPiTULO V
DAS PENALIDADES
Artigo 120 - s~o penalidades disciplinares:
1,- adve"·t/'·'ncia;
IIM.. sU5pens~~o~
I I I·- dem i 5~:;ão y
IV- cassa~~o de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destitui;lo de fun;lo de chefia.
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Artigo 121 Na aplica;lo das penalidades serlo
consideradas a natureza e a gravidade da infra;lo cometida,
05 danos que dela provierem para o serviço pdblicoy as
circun5t~ncias agravantes ou atenuantes e 05 antecedentes
ruo c i ("JI'1<':\ is ..
Artigo 122 A advert@ncia ser' aplicada por
escrito, nos casos de viola;lo da proibi;~o constante do
artigo ii0, incisos I a VII, e de inobservlncia de dever
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que
nlo Justifique imposi;lo de penalidade mais grave.
Artigo 123 - A suspenslo ser' aplicada em caso de
reincid@ncia das faltas punidas com advertência e de viola;lo
das demais proibi;~es que nlo tipifiquem infra;lo sujeita a
penalidade de demisslo, nlo podendo exeder de noventa dias.
§ 10.- Ser' punido com suspenslo de at& quinze dias
o servidor que, injustificadamente, rEcusar-se a ser submetido a inspe;lo mldica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determina;lo ..
§ 2o~- Quando houver conveni~ncia para o servi~oT a
penalidade de suspenslo poderá ser convertida em multa, na
base de 50% Ccinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remunera;lo, ficando o servidor obrigado a permanecer em
S(;~I"Vic o ..
Artigo 124 - As penalidades de advertlncia e de
suspenslo terio seus rEgistros cancelados, após o decu~so de
tres e cinco anos de efetivo exercrcio, respectivamente, se o
servidor nlo houver, nesse perrodo, praticado nova infra;lo
d i s c i p'l i 11 ar' ..
Parágl"af'o eln ico - [) can cet amen t o da pen,,d idad e /nln
surti~J efeitos retroativoSh
Artigo 125 - A pena de demisslo ser' aplicada nos
5e~.:Jl.1intes; c a so s «
r:
I,,,,
UUIIV""
Vna I"epal"ti;ãtH
VI- insubordina,lo g~ave em serviço;
VII- ofensa frsica~ em servi~o, a servidor ou
particular1 salvo em legrtima defesa·Plr6pria ou de outrem;
VIII- ap'lica;lo irregular de dinheiros pdblicos,
IX- revelaç~o dE segredo do qual se apropriou
crime contra a administra;lo pdblica,
abandono de cargo.
inassiduidade habitual F
improbidade administrativa,
incontin@ncia pdblica e conduta escandalosa,
a
rra;·:ão de) calr90~
x- tesla aos co~res pdblicos e delapidaç~D do
patrim8nio municipal.
XI-o c:oFl"l,lp;lo,
XII- acumulaç~o ilegal de cargos, empregos ou
fun;~es pdbl icas.
XIII- transgresslo dos incisos VIII a XIV do artigo
H0 ..
Artigo 126 - Verificada em
acumula;lo proibida e provada a boa-fi,
um dos C:eU"gOS ••
processo disciplinar
o servidor optar' por
••
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r-..
Par'grafo ~nico - Provada a m'-f'. perder' também o
cargo que exercia h' mais tempo e restituirã o que tiver
percebido indevidamente.
Artigo 127 - Serã cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punfvel com a demisslo.
Artigo 128 - A demisslo por infring@ncia do artigo
11,0, incisos VIII e X, incompatibi,liza o e~':-'servidol'para
nova investidura em cargo pdblico municipal, pelo prazo de
cinco anos ..
Par'grafo ~nico Nlo poder' retornar ao serviço
pdblico municipal o servidor que for demitido por infring@ncia do adigo 1~,~~;,í nc Isos I, IV, VIII, X e~ XL
Artigo 129 - Configura abandono de cargo a auslncia
intencional do serv idor .,\0 se~rviço'pol' mais de t r lnt a d í as
consecutivos.
Artigo 130 - Entende-se por inassiduidade habitual
a falta ao 5ervi~or sem causa justificada~ por sessenta dias,
interpoladamente, durante o per rodo de doze meses.
Artigo 131 O ato de imposi;.o da penalidade
mencionar~ sempre o fundamento legal e a causa da sanç~o
di s c l p I l n ai •.••
Artigo 132 As penalidades disciplinares serlo
ap l icadas::
I- pelo Prefeito e pela Mesa da Clmara de Vereadores, quando se tratar de demisslo e cassa;lo de aposentadoria
ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder;
11- pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, nos demais casos ..
Artigo 133 - A a;lo disciplinar prescreverã~
I- em cinco anos, quanto ~s infraç~es punrveis
com demiss~o e cassaçlo de aposentadoria ou di5Ponibilidade~
II- em dois anos quanto à suspenslo;
III- em cento e oitenta dias quanto à advertlncia.
§ 10.- O prazo de prescri;lo come;a a correr da
data em que o fato se tornou conhecido.
§ 20.- Os prazos de prescri;lo previstos na lei
penal aplicam-se às infra~ôes disciplinares capituladas também CCJmo CI' i me,
§ 30.- A abertura de $indic~ncia ou a instaulra;~o
de PI"(JCf.·:-f_t~;() d l s c l p l Ln ar int(-2'r'I"()mp~;- a PI"E'5c)"j<;:ào; (':\t(~ a
decislo final proferida por autoridade competente.
§ 40"- Interrompido o curso da pre5cri~~o~ o prazo
começar' a correr a partir do dia em que cessar a interrupr;ão.
T1TuLO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAP1TuLO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 134 A autoridade que tiver cilncia de
irregularidade no seryi~o pdblico l obrigada. a promover' ~ sua
apura,~o imediata; mediante sindic~ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
,~'
,
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Artigo 135 As dendncias sobre irregularidades
seria objeto de apura,lo, desde que contenham a identificaçlo
e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
confirmada a autenticidade.
Parágrafo ~nico - Quando o fato narrado nlo confi-
~Jur'alrevidente infl"al;;lo d isc i p l t nar ou l I Lc lt o p(;~nal, a
dendncia será arquivada. por falta de objeto.
Artigo 136 - Da sindiclncia poderá resultar:
1- arquivamento de Pl~OCESSO~
11- aplica;lo da penalidade de advert@ncia ou
suspensio de ati trinta dias~
111- instaural;;lo de processo disciplinar.
Parágrafo ~nico'- O prazo para concluslo da
sindiclncia nlo excederá a trinta dias. podendo ser prorrogado por igual perrodo. a critério da autoridade superior.
Artigo 137 Sempre que o ilrcito praticado pelo
servidor ensejar a imposi,lo de penalidade de suspenslo por
mais de trinta diasp de demisslor ou ca55a,~o de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigat6ria a instauraçio de
processo disciplinar.
CAPITULO 11
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Artigo 138 - Como medida cautelar e a fim de que o
servidor nlo venha a influir na apuraçlo da irregularidade. a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercrcio do cargo, pelo prazo de
até trinta dias. sem prejurzo da remunera;lo.
Parágrafo ~nico - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazor findo a qual cessar~o os seus efEito5~
ainda que nlo conclurdo o processo.
CAP!TULO 111
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Disposiç5es GErais
Artigo 139 - O processo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por jnfral;;lo
praticada no exercrcio de suas atribuiç~es. ou que tenha
rela;lo com as atribuiç~es do cargo em que se encontre
inve st i do.
Artigo 140 - O processo disciplinar será conduzido
por comisslo composta de tr@a servidores est~veis designados
pela autoridade competente. que indicará. dentre eles, o seu
presidente.
§ 10.- A comi5s~o ter' como secret~rio servidor
designado pelo SEU prEsidentep podendo a indicai~o recair em
um de seus membros"
§ 20.- Nlo poderá participar de comisslo de sindiclncia ou de inqufrito. cÔnjuge. companheiro ou parente do
acusado1 consangUrneo ou afirnr em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
,
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Artigo 141 - A comi •• lo exercerá .u ••• tivid.de.
com independ@ncia e imparcialidade, assegurado o sigilo
nece •• ário ~ eJucid.;lo do f.to ou exigido pejo Intere •• e d.
~:u:1m i n is;t ,,.ac ão ..
Parágrafo ~nico A. reuniBe. e .udiênci •• da.
comi •• Be. teria c.ráter re.ervado.
Artigo 142 - O proce •• o di.ciplinar .e de •• nvolve
nas seguintes fases~
I-· instaura ••lo, com <'1 p1lblic<I;lo ·drJ a t o que
constituir a comis5~o;
11- inqu&rito administrativo, que compreende in5-
tru;lo, defe •• e relat6riol
III- julgam.nto.
Artigo 143 - O pr.zo p.r. a conclu.lo do proce •• o
disciplinar 010 eXEceder~ a sessenta diasy contados da data
da publ ic•••lo do .to que con.tituir • comi •• lo, admitida •
sua prorroga;io por igual prazer quando as clrcunst~ncias o
eN i 9 i Ir em ..
5 10.- Sempre que necessirior a comi5s~o dedicar"
t.mpo integr.l .0•• eu. tr.b.lho.. fic.ndo •• u. membro.
di.pen.ado. do ponto, at' a entrega do rel.t6rio final.
§ 20.- As reuni5es de comiS5~O sErIa registradas em
ata. que deverlo d.talhar •• delibera;8e. adot.da ••
5.(010 I I
Do Inqu'r· ito
Artigo 144 - O inqu'rito .dmini.trativo obedecerá .0 prfncipio do contradit6rlo, •••• gur.da .0 acu.ado .mpla
defesa, com a utilizaç~o dos meios e recursos admitidos em
d ir e it o,
Artigo 145 - o•• uto. da .indicinci. integrarlo o
processo discirlinarp como pe~a informativa da instruçiOn
Par'grafo ~nico Na hipóte •• d. o relat6rio da
sindic9ncia concluir que a infra;io est~ capitulada como
ilfcito pen.l, a autorid.de compet.nt •• ncaminhará c6pi. do.
aut os ao Mini~;t',-io hib,lico, independ.nt.ment:~~ da imediata
instaura;~o do processo disciplinarn
Artigo 146 N. 'a •• do inqu'rito, a comi •• lo
promover~ a tomada de depoimentosp acarea;5esp investiga;Nes
• diliglncia. cabfvei., objetiv.ndo a colet. de prova,
f'ecorrendoy quando necessário, a t'cnicos e perrtos, de modo
a permitir a completa elucid.çlo do. 'ato ••
Artigo 147 - ! a••• gurado ao .ervidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhasT produzir provas
e contra-provas p formular quesitos, quando se tratar de
p r ova f>f.~I- i c i a l,.
• 10.- O pr •• ident. da comi •• lo pod.rá denegar
pedidos considerados impertinentes, meramente protelat6rios,
ou d. nenhum inter •••• para o e.cl.recimento do. fato ••
• 20.- S.rá inde'.rido o pedido d. prova p.rici.l,
qu.ndo a comprov.;lo do fato ind.p.nd.r de conh.cimento
e.p.cial d. perito.
") 1:.-
t:••••J
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Artigo 148 - As testemunhas serlo intimadas a depor
mediante mandado expedido pelo presidente da comisslo, devendo a sEgunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
(':\05 autos ..
Par4grafo ~nico Se a testemunha for servidor
pdblico, a expedi~lo do mandado será imediantamente comunicada ao chefe da reparti~lo onde serve, com a indica~lo do dia
e hora marcados para a inquiri~lou
Artigo 149 - O depoimento será prestado oralmente e
I" eduz ido a termo, nlo sendo lrcito à testemunha trazl-lo por
es cr ito ..
J 10.- As testemunhas seria
{;
inquirida~ separadarnenJ 20.- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou
qUR s. infirm.m, proc.d.r-s.-á à acar.a;lo .ntre os d.po.ntes"
Artigo 150 Concluida a inquiri~lo
nhas, a comiss~o promoverá o jnterl~ogat6rio
observados os procedimentos previstos pelos
149.
d as t e s t E~ml.1~~
cio a cu s a d o ,
al,·tigos 148 ~o
( .
I 10.- No caso d. mais de um acusado, cada um d.l.s
sEr~ ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
d.clara;8.s sobr. fatos ou circunstincias, s.rá promovida a
acarea~~o entre eles ..
J 20.- O procurador do acusado poderá assistir ao
int.rrogatório, bem como à inquiri;lo das test.munhas, sendolhe vedado int.rf.rir nas perguntas e respostas, facultandose-Ih., porém, reinquirr-las, por intermédio do pr.sid.nt. da
com i ssão ..
Artigo 151'- Quando houver ddvida sobr. a sanidide
mental do acusado, a comisslo proporá à autoridade competente
qUE ele seja submetido a exame por Junta médica oficial, da
qual particip. p.lo m.nos um médico psiquiatra.
Parágrafo ~nico - O incidente d. sanidade mental
sEr~ processado em auto apartado e apenso ao processo
principal, após a exp.di;lo do laudo p.ricial.
Artigo 152 - Tipificada a infra;lo disciplinar,
seF~ formulada a indicia,lo do servidcF7 com a especificaç~o
dos ~atos a ele imputados e das respectivas provasn
I 10.- O'indiciado s.r' citado por mandado .xpedido
pelo presidente da comiss~o para apresentar de~esa escritay
no prazo de dez dias, assegurando-sE-lhe vista do processo na
"'el>alrti(;\\\0 ..
§ 20.- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo
ser~ comum e de vinte diasu
J 30.- O prazo de d.fesa poderá ser prorrogado pelo
dobro, para diiiglncias r.putadas indispensáveis.
J 40.- No caso de recusa do indiciado em apor o
na c6pia da cita;lo, o pl~azo para defesa contar-se-~
declarada, .m t.rmo próprio, p.lo m.mbro da comisslo
a cita;~oy com a assinatura de duas testem~lnhaSn
Artigo 153 O indiciado qu. mudar d. r.sidlncia
fica obrigado a comunicar à comisslo o lugar onde pod.r' s.r
en c on t r ado ••
ciente
da dat a
que fez
\
•
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Artigo 154 Achando-se o indiciado em lugar
incErto E nlo sabido, SEr' citado por edital, publicado na
Imprensa Oficial do Hunicrpio, para apresentar dEfesa.
Par~grafo ~nico - Na hipótEse dEste artigo, o prazo
para de'Esa SErá dE quinZE dias a partir da dltima publica;lo
do Edital ..
Artigo 155 - ConsidErar-sE-' rEvElo indiciado que.
rEgularmEntE citado, nlo aprESEntar dEfEsa no prazo lEgal.
J 10.- A rEVElia SEr' dEclarada, por tErmo, nos
autos do processo € d~volver~ o prazo para defesad
J 20.- Para dE'EndEr o indiciado rEVEl. a autoridadE instauradora do prOCESSO dEsignar' um SErvidor como
def(~nsor dativo, ocup an fe de c ar s o de n Tve l igual ou ~;upEriol'·
ao do l nd ic i ado ••
Artigo 156 - Apreciada a dEfEsa, a comiss.o Elaborará relat6rio minucioso, onde rEsumirá as pEças principais
dos autos e mencionar' as provas em que se basear para formar
sua conv í c c ão,
J 10.- O relat6rio será semprE conclusivo quanto à
inoclncia ou à responsabilidade do servidor.
§ 20.- Reconhecida a responsabilidade do servidor,
a comisslo indicará o dispositivo legal ou regulamEntar
transgredido, bem como as circunst~ncia5 agravantes e atenuantES ..
rio
Artigo 157
da comisslor·ser~
In5tauFaç~Or para
- O processo disciplinar,
rEmEtido à autoridade qUE
julgamento ..
com o r el at ó-:
de t er-m í n ou a
Seç;~o lI!
Do Julgamento
Artigo 158 No prazo de vintE dias, contados do
reCEbimento do prOCESSO, a autoridade julgadora proferirá a
sua d EC: i ~:;ãoli
J 10.- Se a pEnalidadE a ser aplicada eXCEdEr a
al~ada da autoridade instauradora do prOCESSO, este sEr~
Encaminhado à autoridadE competente, que decidir' Em igual
p r.•.• azo ..
,-
J 20.- Havendo mais dE um indiciado E diVErsidade
de san;~es, o julgamento caberá à autoridadE competentE para
a impo5i,~o da pena mais graVE"
Artigo 159 - O julgamento acatará o relatôrio da
comisslo, salvo quando contr'rio ~s provas dos autos"
Par~gra'o ~nico Quando o relat6rio da comisslo
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poder~7 motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrand~-·la ou isentar o servidor de responsabilidade"
Artigo 160 Verificada a Exi.tlncia dE
in5an~ve17 a autoridade julgadora declarar' a nulidade
ou parcial do processo e ordenar~ a constitui~~o de
comi5s~o, para instauraçio de novo prOCESSO"
I 10.- O julgamento fora do prazo legal nlo implica
nulidadE do prOCESSO.
vrcio
t ol: a 1
ou tIr'l:\
\
,
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 20.- A autoFida~e julgadoFa que
PFe.cFi~lo de que tFata o aFtigo 133, I 20., .eFá
I lzada na fOFma do Cap rtulo IV do T It ul o IV.
Artigo 161 - Ext Inta a punibl idade pela
a autoFidade julgadoFa deteFminaFá o FeglstFo
assentamentos individuais do servidor"
de:-F' c au s a à
1"e~>p<:Hl::~ab iproescl"i~lo,
do fato nos
Artigo 162 - Quando a infFa;lo e.tlveF capitulada
como crime, o processo disciplinar ser~ remetido ao Munisté-~
rio P~blico para instaura~lo da a~lo penal, ficando trasladado na rEPartiçlo"
Artigo 163 - O servidor que FespondeF a pFocesso
disciplinar só poder' 5el~ exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, ap6s a conclus~o do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo ~nico - OcoFFida a exonera;lo de que
trat a o pal"'~!.')r"afo I.Ínic:o,inciso I, do artigo 40, o ato €;E~rO,~
tonv€rtido em demiss~oT se for o caSOh
Sel;~o IV
Da Revi5~o do ProcEsso
rev í st o ,
adl,l=·~i I"E-:':'m
ficai" a
aplicada"
Artigo 164 - O pFocesso disciplinaF poderá seF
a qual~ueF .tempo, a pedido ou de ofrcio, quando se
fatos novos ou circunst~ncias sU5cetrveis de justiInocência do punido ou a inadequa~lo da penalidade
•
§ 10"- Em caso de falecimento, aus@ncia ou desapaFecimento do seFvidoF, qualqueF pessoa da famrlia poderá
requerer a revis~o do processou
§ 20.- No caso de incapacidade mental do servidor,
a revislo 5er~ requerida pelo respectivo curadoru
Artigo 165 No pFocesso revisional, o anus da
prova cabe ao FeqUeFente.
Artigo 166 - A simples alega~lo de
penalidade nlo constitui fundamento para a
requer elementos novos., ainda nlo a~reciados
01'0 i g i nál" i o"
Artigo 167 - O requerimento de revislo do processo
seFá diFigido ao SecFetário Municipal ou autoridade equivalente., que, se autorizar a revisio., encaminhar~ o pedido ao
dirigente do 6rglo ou entidade onde se originou o processo
d i !5C i P 1 i n ar 'o
Parágrafo ~nico - DefeFida a pet·içlo, a autoFidade
competente PFovidenciaFá a constituiçlo de comisslo, na
forma do artigo 140"
Artigo 168
processo originárioh
.Par'grafo ~nico - Na petiçlo inicial, o requeFente
pediF' dia e hOFa para PFoduçlo de pFovas e inquiriçlo das
testemunhas que aFFolaF.
Artigo 169 - A comisslo FevisoFa teFá sessenta dias
para concluslo dos trabalhos.
í n.i us tLc a da
rE.~Vi S~()., que
n o pY'()CeSSD
A apenso ao
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Artigo 170 - Aplicam-se aos trabalhos da comissâo
f·.Evisoray no que couber, as normas e procedimentos próprios
da comisslo do processo disciplinar.
Artigo 171 - O julgamento caber' ~ autoridade que
aplicou a penal idade, nos termos do art igo 132.
Par'grafo ~nico - O prazo para julgamento ser' de
vinte dia., contados do recebimento do processo, no curso do
qual a autoridade julgadora poderá determinar dilig@ncias.
Artigo 172 Julgada procedente a revislo, ser'
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-de
todos os direitos do servidor.
Par'grafo ~nico - Da revislo do processo nlo poder'
resultar agravamento da penalidadep
UTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPITULO I
DISPOSICDES GERAIS
Artigo 173 - O Municfpio manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua famflia.
Artigo 174 - O Plano de Seguridade Social visa a
dar cobertura aos riscos a que est~o sujeitos o servidor e
sua famrlia, e compreende um conjunto de benefrcios p a;!es
que atendam ~s seguintes finalidades~
1- garantir meios de subsist@ncia nos Eventos de
doenc a , í nva l í de z , ve lh t ce , ac Iden t e em ,.el'viço, inatividade,
falecimento e reclu5~oÇ
11- prote,lo à maternidade, à ado;lo e ~ paternidade~
III- assist@ncia ~ sadden
Par'grafo ~nico Os benefrcios serâo
nos termos e condi;!es definido. em regulamento,
as disposiç~E5 desta Lei"
c onc e d i do s
ob s erv ad a s
Artigo 175 - O. benefrcios do Plano de Seguridade
Social do servidor compreendem~
1- quanto ao servidor~
a)- apOSEfltadoriap
b)- auxflio-natalidade~
c)- .al'rio-famflia~
d)- licen;a para tratamento de .adde;
e)- licen;a a gestante, à adotante e 1icen;af)- licen;a por acidente em servi;o~
g)- a.sist@ncia à sadde~
h)- garantia de condi;5es individuai. e ambientais de trabalho sat i5fatórias~
11- quanto ao dependente~
a)- penslo vitalrcia E tempor~ria;
b)- auxr1 io-funRral~
c)- auxflio-recluslo;
d)- assist@ncia ~ sadde"
~.:.~9
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eSTADO DE SÃO PAULO
§ 10"- As aposentadorias e pens5es ser~o concedidas
e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram
vinculados os servidorEs, observando o disposto nos artigos
l.79 e ~.)U..
§ 20.- O recebimento indevido de benefTcios havidos
POI" fl"aud&~, dolo ou má ·ré, i mp l i c ará d evo Luc ão ao el"ltr'io do
total aufel"ido, sem Pl"eJurzo da a;lo penal cabrvel.
CAP!TULO 11
DOS BENEFJCIOS
Seção I
D:c':\ Apo~:~F.~nta d or i a
Artigo 176 - O SRl"vidol" SRl"á aposentadoll
1- por invalidez permanente~ sendo os proventos
intRgl"ais quando dRcorrRnte dR acidRnte em sel"vi;o, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incur~velr especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
11- compulsol"iamentR, aos sRtRnta anos de
com proventos proporcionai~ ao tempo de servi~o~
111- voluntal"iamentRll
a)- aos tl~inta e cinco anos de servi~o, se
homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
bl- aos tl"inta anos de Rfetivo eXRrcrcio ROl
fun;!Rs dR magistél"io, se pl"ofessor, R aos vinte R cinco se
profRssol"a, com pl"oventos intRgl"ais,
c)- aos trinta anos de servi~o, SE homem, E
e cinco" se mulher, com proventos proporcionais a
idade,
aos vinte
tempo;
cI)'- aos s e s s en ta f.-~ c:inca an o s de idade" se
homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo dR sRrvi;o ..
§ 10.- Consideram-se doen~as graves, contagiosas ou
incur~veis, a que SE refere o inciso I deste artigo,
tuberculosR ativa, aliena~lo mental, esclel"osR mdltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
pdblico, hansenrasE, cardiopatia graVE, doença de Parkinsony
paralisia irreversrvel e incapacitantey espondiloartrose anquilosante, nefropatia graVE, estados avan~ados do mal de
Paget CostertR dRfol"mantel, SrndromR dR Imunodeficilncia
Adql,.lil"ida AIDS, R ou t r a s qU(~ a l&~i indicai", com b<.~f,;Rna
medicina Especializadan
, § 20.- Nos casos de exercfcio de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata
D inciso 111 •. "a " e "·c", observal"(':~ <.1 d i ap o s t o em lei
(':?'f:;P(o:;-C r'F i ca,
Artigo 177 A aposentadoria compulsória seI"á
autDrn~tica, e declarada por ator com vig@ncia a partir do dia
imRdiato iquRle em qUR o servidol" atingil" a idadR-limite de
PErman@ncia no servl~o ativoh
Artigo 178 - A aposRntadol"ia voluntál"ia ou POI"
invalidez vigol"al"á a pal"til" da data da publica;lo do I"espectivo,~to ..
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• 10.- A aposentadoria por invalidez será precedida
de licença para tratamento de sadde, por perlodo nlo excedente a vinte e quatr'o meses~
I 20.- Expirado o perrodo de licença e nlo estando
em condiç~€s de f'eassumir o cargo ou de ser readaptado, o
servidor ser·J aposerltadon
I 30.- O lapso de tempo compreendido entre o
t&rmino da licença e a publica;lo do ato da aposentadoria
será considerado como de prorroga;lo da licença.
Artigo 179 O provento da aposentadoria será
calculado com observlncia do disposto no I 20. do artigo 47, e
l"evisto na mesma data e proporç~o? sempre que se modificar a
remunera;lo dos servidores em atividade.
Parágrafo ~nico slo estendidos aos inativos
quaisquer benefrcios ou vantagens posteriormente concedidos
aos 5ervidol~es em atividade? inclusive quando decorrentes de
transforma;lo ou reclassifica;lo do cargo ou fun;lo em que se
deu a BPosentadoriau
Artigo 180 O servidor aposentado com provento
proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer da
moléstias eSPEcificadas no artigo 176r § 1 y passari a
perceber provento integral.
Artigo 181 Quando proporcional ao
serviço, o provento nlo será inferior a 1/3 (um
remunera;lo da atividade.
t€,mpo
t E~r'(;;o)
de
da
8el;Io !I
Do Auxrlio-Natalidade
Artigo 182 O auxIlio-natalidade & devido à
servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia
equivalente a tres Unidades Remunerat6rias do Municrpio -
URM, í nc t u s í ve no caso de nat imol"to.
I 10.- Na hip6tese de parto mdltiplo, o valor será
acrescido de 50% (cinquEnta por cento), por nasciturno.
120.- O auxrlio será pago ao c8njuge ou companheiro servidor pdblico, quando a parturiente nlo for servidora.
8el;Io !II
Do Salário-Famrlia
Artigo 183 - O salário-famrlia' devido ao servidor
ativo ou ao inativo, por dependente econ8mico.
Par'grafo ~nico - Consideram-se dependentes econ8-
micos para efeito de percep;lo do salário-famllia:
1- o c8njuge ou comp<'lnheil"o E' o s filhos, inc lu s i rve os enteados at~ vinte e um anos de idade OUr se Estudanter
ati vinte e quatro anos oUr se inv~lidor de qualquer idade~
11- o mEnor de vinte e um anos que, mediante
autoriza~io judicialr viver na companhia e às expensas do
servidoFr ou do inativo;
Artigo 184 - Nlo se configura a depend~ncia econ8-
mica quando o beneficiário do salário-famrlia pecerceber
rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte. inclusive
penslo ou provento da aposentadoria.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 185 luando pai e mie Varem servidores
pdblicos e viverem em comum, o sal'rio-Vamrlia ser' pago a um
deles; quando separados, ser' pago a um e outro, de acordo
com a distribuição dos dependentes.
Par'grafo ~nico Ao pai e a mie equiparam-se o
padastro, a madastl~a e, na falta destes, os I~epresentantes
legais dos incapazes.
Artigo 186 - O sal'rio-Vamrlia não servir' de base
para qualquer contribuiilo, inclusive a previdenciária.
Artigo 187 - O afastamento do cargo efetivo, sem
rEmunEraç~o7 acarreta a BusPEns~o do pagamento do sal~riofámrlia.
Artigo 188 - O sal'rio-famllia é equivalente a 10%
(dez por cento) da Unidade Remuneratória do Municrpio - URM.
Seç:ão IV
Da Licença para Tratamento de S'ude
Artigo 189 Ser' concedida ao servidor licen;a
para tratamento de sadde, a pedido ou de ofrcio, com base em
perreia m~dica, sem PFejurzo da rEmunEr·aç~o a qUE fizer jus»
Artigo 190 Para licenia até trinta dias, a
inspeilo ser' feita por médico do setor de assisttncia do
6r·g~o de pessoal 2, SE por prazo superior, por junta médica
oficial.
§ iOa- Sempre qUE neCEssário, a inspeçlo m&dica
SErá realizada na resid@ncia do servidor ou no Estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
I 20.- Inexistindo médico do órglo ou entidade no
local onde se encontra o servidor, ser' aceito atestado
passado por médico particularu
I 30.- No caso do par 'graVo anterior, o atestado s6
pruduzir' efeitos depois de homologado pelo setor médico do
respectivo 6rglo ou entidade.
Artigo 191 - Findo o prazo da' licen~a, o servidor
SErá submetido a nova insPE~io m~dica, que ccncluir~ pela
volta ao servi;o, pela prorroga;lo da licen;a ou pela
apof..;.(?nt ('ador i a ••
Artigo 192 - O atestado e o laudo da junta médica
nia se referirio ao nome ou natureza da doençap salvo quando
se tratar de les~Es produzidas por acidente em servi~o,
doen;a profissional ou qualquer das doen~as Especificadas no
artigo 176. I 10.
Artigo 193 - O servidor que apresentar indrcios de
les~es Orgirlicas ou funci·onais ser~ submetido a inspeç~o
Ill(~d i <: (;\ ••
Sel;~O V
Da LicEnia l GEstante, l Adotante e da Licen~a-Paternidade
Artigo 194 Ser' concedida licenia à servidora
gestante por' cento e vinte dias consecutivosy sem prejurzo da
1-(~munel"ac;;lo "
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do nono
médica"
110.- A licen;a poder' ter inrcio no primeiro dia
mls de Eesta;lo, salvo antecipa;lo por prescri;lo
1 20.- No caso de nascimento prematuro. a licen;a
terá inrcio a partir do parto"
I 30.- No caso de natimorto, decorridos trinta dias
do evento, a servidora ser' submetida a exame médico e. se
julgada aptar FEBssumirrl o cargo"
J 40.- No caso de aborto atestado por médico
oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso
remun er a do ,
Artigo 195 - Pelo nascimento ou ado;lo de filhos. o
servidor ter' direito à licen;a-paternidade de cinco dias
c on s e cut i V(J5 ••
Parágrafo ~nico - Ocorrendo o falecimento da mulher
ou companheira do servidor, até quinze dias da data do
nascimento ou ado;lo. a licen;a prevista por este artigo será
acrescida de sessenta dias, desde que vivo o filho"
Artigo 196 - Para amamentar o pr6prio lilho. até a
idade de seis meses? a ser"vidora lactante terá d'ireitoy
durante a jornada de trabalho. a uma hora de descanso. que
poderá ser parcelada em dois per rodos de meia hora"
Artigo 197 A servidora que adotar ou obtiver
guarda judicial de crian;a de até um ano de idade, serlo
concedidos noventa dias de licen;a remunerada.
Parágrafo ~nico No caso de ado;lo ou guarda
Judicial de criança de mais de um ano de idade. o prazo de
que trata este artigo será de trinta dias"
Seç;lo VI
Da Licen;a por Acidente em Servi;o
Artigo 198 Ser' licenciado, com remuneraç~o
integral, o servidor acidentado em servi;o"
Artigo 199 - Configura acidente em servi;o o dano
ou mental 'sofrido pelo servidor, que se relacione,
ou imediatamente, com as atribui~Nes do cargo exeFci-
·rrs-iccl
med iata
do"
Parágrafo ~nico
c o o d an o s
Equipara-se ao acidente em SEFVi1- decorrente de agresslo sofrida enio provócada
pelo servidor no exercrcio do cargo;
11- sofrido no percurso da residlncia para o
trabalho e vice-versa"
Artigo 200 - O tratamento do servidor acidentado em
servi~o correrá ~ conta de recursos pdblicos ..
Artigo 201 - A prova do acidente será feita no
prazo de dez diasy prorrog~v~l quando as c,ircunst~ncia5 o
(-;;}.{i 9 i r em .•
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Seç;íl:o VII
[),~·PE~n~dr.:o
Artigo 202 - Por morte do .ervidor, o. dependente.
~.zem jus • um. pen.lo men •• l no v.lor corre.pondente .0 d.
re.pectiv. remuner.,lo ou provento, • p.rtir da d.t. do
ób it CI"
Artigo 203 A. pen.õe. di.tinguem-.e, qu.nto à
naturez., em vit.lrci.s e tempor'ri •• "
I 10.- A pen.lo vlt.IFci.' composta de cota ou
cotas pErrnanentes1 qUE somente se extinguem ou revertem com a
mor t e de Sf~U .s b en eF l c; i,&1" i o s ,
§ 20.- A pensio temporária ~ composta de cota ou
cot •• que podem se extinguir ou reverter por motivo d. morte,
c•••• ~lo d. invalidez ou m.iorid.de do b.ne~ici'rio"
Artigo 204 - 810 bene~ici'rio. d•• pen.ões:
]:.- v lt a l f c i "I:
a)- o c:Onjug~~~
b)- a pessoa desquitadar sEParada Judicialmente ou divorciada, com percep~lo de pen.lo .limentFcla~
c)- ocomp.nheiro ou companheira de.ignado que
comprove unilo e.t'vel como .ntid.de familiar;
d)- a mie e o p.i que comprovem d.pendlncla
econ8mica do servidor;
e)- a pessoa designada, maior de
e a p.ssoa portador. de deficilnci., que
dependlncia econ8mic. do servidor;
II,·, temp Cll",~I" ia::
a)- os Filhos, os entead05r até vinte e um anos
de idader OUy SE invilidosr enquanto durar a invalidez~
b)- o menor .ob guarda ou tut.la até vinte e
SE'SSE~nta anos
v i vam sob (:\
um anos de idade;
c)- o irmlo ~rflo, até vinte e
inv'lido, enqu.nto durar a invalidez, que
d@ncia econ8mica do servidor;
d)- a pessoa designada que viva na depend@ncia
econ8mica do sErvidorr at~ vinte e um anOSr OUr se inv'liday
enquanto durar a invalidEz~
§ 10.- A concE5s~0 da PEnslo vitalrcia aos benefici'rios d. que tratam as alrnea. "." e "c" do inciso I deste
artigo e>[clui desse direito os demais b€nefici~rios referidos
n.s .Irne.s "d" • "e""
§ 20.- A concEsslo da pensio tempor~ria aos
bene~ici'rio. d. que tr.tam a. aI rneas "a" e "b" do inci.o 11
deste artigo exclui desse direito o. dem.i. benefici'rios
re~erido. n., .Irne.s "c" e "d""
um anosl' e C)
comp rov em depen'-
Artigo 205 - A p.nslo ser' conc.dida integralm.nte
ao titular da penslo vitalrciar exceto se existirem benefici'rios d. p.nslo tempor'ria"
I 10.- Ocorrendo habilitaçlo de v'rios titul.res à
pensio vitalfcial' o sell valor ser~ distribuido em partES
iguais entre os benefici~r·ios habilitadoSn
:,l4
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, ,
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J 20.- Ocorrendo hBbilita;lo As pens~es vitalfcia e
temporãria, metade do valor caberJ ao titular ou titulares da
penslo vitalfcia. sendo a outra metade rateada, em partes
iguais, Entl~e os titular'em da pensio tempoF~rian
J 30.- Ocorrendo habilita;lo somente A penslo
temporãria, o valor integral da penslo serã rateado, em
partes Iguais, entre os que se habilitarem.
Artigo 206 A penslo poderã ser requerida a
qualquer tempo. prescrevendo tio somente as presta;~es exigfveis h~ mais de cinco anos"
Parãgrafo ~nico Concedida
prova posterior ou habilita;lo tardia
de beneficiãrio ou redu;lo de penslo s6
partir da data em qU~ for oferecida.
a pen5~o7 qualquer
que implique excluslo
produzirJ efeitos a
Artigo 207 Nlo faz jus a penslo o beneficiãrio
condenado pela prJtica de crime doloso de que tenha resultado
a morte do servidor.
Artigo 208 - Serã concedida penslo provisória por
morte 'presumida do servidorr nos seguintes ca505~
1- declara;lo de ausência. pela autoridadejudiciJria competente,
11- desaparecimento em desabamento, inunda;lo.
incêndio ou acidente nlo caracterizado como em servi;o,
111- desaparecimento no desempenho das atribui;8es
ParJgrafo ~nico - A penslo provis6ria serJ transformada em vitalfcia ou temporJria. conforme o caso. decorridos cinco anos de sua vigência. resalvado o eventual reaparecimento do servidor. hip6tese em que o beneffcio ser'
automaticamente caMcelado.
Artigo 209 - Acarreta perda da qualidade de benefi1- o seu falecimento,
11- a anulaç~o do casamento, quando a decis~o
ocorrer após a conces5~o da pensio ao c8njuge;
111- a cessa;lo de invalidez. em se tratando de
beneficiJrio invJlido,
IV- a ma í or ldade de fi lhe). ir·mlo61'·ff!;0ou pesso<\
designada, aos vinte e um an05 de idade~
V- a acumula;lo ele penslo na forma do artigo 212,
VI- a rendncia expressa"
Artigo 210 Por morte ou perda da qualidade de
beneficiJrio, a respectiva cota reverterJ~
1- ela penslo vitalfcia para os remanescentes desta
penslo ou para os titulares da penslo temporJria. se nJo
houver pensionistas remanescentes da pens~o vitalfcia;
11- da penslo temporJria para os co-beneficiJrios
ou. na falta destes. para o beneficiJrio de penslo vitalfcia.
Artigo 211 As pens~es serIa automaticamente
atualizadas na mesma data E na mesma proporç~o dos reajustes
dos vencimentos dos servidoresr apl icando-se o disposto no
parJgrafo dnico elo artigo 179.
Artigo 212 Ressalvado o direito de op;lo, é
vedada a peFcep~lo cumulativa de mais de duas pensôesQ
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Selõão VIII
Do Auxrlio-Funeral
Artigo 213 - O auxIlio-funeral é devido ~ famrlia
do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor
equivalente. um mls da remuneralõlo ou provento.
i 10.- No caso de acumula,.lo legal de cargos, o
auxrlio serJ pago somente em razlo do cargo de maior
I'· emunen~l;ão.
§ 20.- O auxrlio serJ devido também ao servidor por
morte do cBnjuge, companheiro ou dependente econemico.
I 30.- O auxrlio será pago no prazo de quarenta e
oito horas, por meio de procedimento sumarrssimo, ~ pessoa da
famrlia que houver custeado o funeral.
Artigo 214 - Se
FOr este ser'~ indenizado,
an t er t or ..
o funeral for custeado por terceiobSErvado o disposto no artigo
Artigo 215 - Em caso de falecimento de servidor em
S('2'I"vir;o f<:)l"a do l oca l df.~trab a l ho , inc l us lve no €·~>:t(·:~I'·il1'rr a s
despesas de transporte do corpo correria à conta de recursos
do Municrpio, autarquia ou funda;lo pdblica.
Selõão IX
Do Auxrlio-Reclusão
Artigo 216 - A famrl ia do servidor ativo é devido o
auxrlio-reclus~Dr n05 seguintes valores:
1- dois tEF;OS da FemuneFa'~Or quando afastado por
motivo de prislo, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
11- metade da remuneral;lo, durante o afastamento,
em virtude de condenal;lo, por sentenl;a definitiva, a pena que
não determine a perda do cargo.
§ 10.- Nos casos pr'Evisto5 no inciso I deste
artigo, o servidor terJ direito ~ integralizal;ão da remuneral;lo. desde que absolvido.
§ 2oa- O pagamento do auxrlio-FEclusio cEssar~ a
partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em
1 iberdade, ainda que condicional.
CAP nULO I II
DA ASSISTENCIA A SA~DE
Artigo 217 A assist@ncia ~ sBlide do servidor,
ativo ou inativo, E de .sua famrlia, compreendE a5sist~ncia
m~dica, hospitalar, odontoldgica, psico16gica e farmac~utica,
prestada pelo Sistema ~nico de Sa~de ou diretamente pelo
6rglo ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou,
ainda, mediante conv@nio, na forma Estabelecida em regulamento ..
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eSTADO DE SÃO PAULO
CAP!TULO IV
DO CUSTEIO
Artigo 218 O Plano de Seguridade Social do
servidor será custeado com o produto da arrecadaçlo de
contribuiç~es sociais obrigatórias dos servidores, dos Poderes do Municrpior das autarquias e das funda~~es pdblicasn
Par'gra~o ~nico - A contribuiçlo do servidor, bem
COMO dos 61"gio5 E entidadesy ser~ fixada em lein
T!TULO VII
CAP !TULO elNICO
DA CONTRATAÇ~O TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P~BLICO
Artigo 219 - Para atender a necessidades temporár ias de e>H::~:~pcic)nal i n t ere s s e pl.HJl i c o , pr.)(:If.-~I'·ãos er E'fetuadc:H1
contrataçôes de pessoal por tempo determinado, mediante
contrato de loca,lo de serviços.
Artigo 220 - Consideram-se como neCEssidade temporária de excepcional interesse pdblico as contrataçôes que
v i sem ;\:
1- combater surtos epidfmicosl
II- fazer recEn5eamento~
111- atend(;~r'a ,!;itu',I,ôE~sde ca lam idade pl.iblica;
IV- substituir professor;
V- permitir a execu;lo de serviço por pro~issiorlal de notdria ESPEciali2a;ão, inclusive Estrangeiro, nas
áreas de pesquisa cientr~ica e tecnológica;
VI- atender a outras situa;ôes de urgfncia que
vierem a ser de~inidas em lei.
§ 10.- As contrata;ôes de que trata este artigo
terlo dota;lo especr~ica e obedecerlo aos seguintes prazos:
1- nas hip6teses dos incisos I, lI, 111 e VI, até
•
se i s mes(~s;
11- nas hip6teses dos incisos IV e Vp até d02€
lllti'1:;'(7:S"
§ 20.- 05 prazos de que tl~ata o par~9r·afo anterior
slo improrrogáveis.
Artigo 221 - ! vedado o desvio de ~un;lo da pessoa
contratada na ~orma deste trtulo, bem como sua recontrataçlo.
sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante~
Artigo 222 - Nas contrataçôes por tempo determinado, ser~o observados os padl~~esde vencimentos dos planos de
carreira do 6rglo ou entidade contratante, exceto na hipótese
(10 inciso V do artigo 220, quando ser~o observados os valores
do mercado de trabalho.
T!TULO VIII
CAP!TULO elNICO
DAS DISPOSIÇDES GERAIS
Artigo 223 O Dia do Servidor pdblico será
comemorado a vinte e oito de outubro.
:,l7
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EST ADQ DE SÃO PAULO
Artigo 224 - Poderio ser instituidos no Imbito dos
Poderes Executivo e Legislativo, al'm daqueles já previstos
nos respectivos planos de carreira, incentivos funcionais
consistentes em pr@mios pela apresenta;lo de id&ias, inventos
ou trabalhos, que favore,am o aumento da produtividade e a
redu,lo dos custos operacionais.
Artigo 225 Os prazos previstos nesta Lei serlo
.contados em dias corridos, excluindO-SE o dia do come~o e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia dtil seguinte, o prazo vencido em dia em que nlo
h a.i a (;~:·:p('1d í en t e,
Artigo 226 - Por motivo de cren,a religiosa ou de
convic;lo filOSÓfica ou polftica, o servidor nlo poderá ser
privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discrimina,~o
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
{:Ievel"e~>"
Artigo 227 - Ao servidor é assegurado, nos termos
da Constitui,lo Federal, o direito l livre associa;lo sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
1- de ser representado pelo sindicato,
11- de inamovibilidade do dirigente sindical, at'
um ano após o final do mandato~
111- de descontar em folha, sem anus para a entidade
sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e
contribui;~es definidas em assembl~ia geral da categolria"
Artigo 228 - Consideram-se da famflia do servidor,
al'm do c8n-iuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às
suas expensas E constem do seu assentamento individual"
Par'grafo ~nico - Equipara-se ao c8njuge a companheira ou companheiro, que comprove unilo estável como
en t idade famil iar,
TnULO IX
CAP nULO ~NICO
DAS DISPOSIÇDES TRANSITORIAS E FINAIS
Artigo 229 - As disposi;5es do parãgrafo dnico do
artigo 10 nlo se aplicam at' 31 de dezembro de 1992.
Parãgrafo ~nico Até dois anos da data prevista
flEste ar·ti~o7 os cargos em comissio poder~c ser ocupados por
servidores em estágio probatório.
Artigo 230 - O servidor que, pelas disposi;~es da
Lei 1113, de 18 de fevereiro de 1972, com a reda;âo dada pela
Lei 1805, de 31 de agosto de 198B, fizer jus a mais dR uma
incorpora;lo, decorrentes de fun;lo de chefia ou exercfcio de
cargo em comisslor ter' as mesmas incorporadas ao SEU
patrim8nio na data da publica;lo desta lei, e, a partir daf,
obser'var-se-i o disposto nos §§ 20u a 50ft do artigo 58u
Artigo 231 - Os adicionais por tempo de servi;o -iã
concedidos por quinqu@nio5 aos servidores abl~angidos por esta
lei, ficam transformados em anu~niosn
Par'grafo ~nico - Se com a transforma;âo por este
valor incorporado l rRmunera,âo do servidor ultraprevisto pelo artigo 64, permanecer~ o mesmo
até se enquadrar às disposjç~e5 desta lei"
c.\I,·t i 90 o
passar" (:\C)
inaltRn~do
.'
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Artigo 232 - Para efeito da vantagem prevista pelo
artigo 85, o tempo de serviço contado nos termos do artigo
94, para os servidores que nlo estavam sujeitos ao regime das
Leis 1113 e 1708, nlo retroagirá a mais de um per rodo
aquisit ívo ..
Artigo 233 - Até que venha a ser instalado o órglo
responsável pela manuten;lo do Plano e definidas a. normas de
custeio, os benefrcios previstos pelo Plano de Seguridade
S(Jcial e:ontinuar~o a ser custeados pelos 6rglos ou entidades
que os custeavam até a promulga;lo desta lei.
Parágrafo ~nico Fica fixado um prazo de até
noventa dias~ a partir da publica,~o da presente lei, para
efetiva instala;lo, pelo Executivo do 6rglo a que se refere
est0~ a,'tigCl.
Artigo 234 - Os servidores que, CClmo funcion'rios
sujeitos ao regime da Lei 1113 ou 1708, sejam est'veis na
data da promulga;lo desta lei, passam a ter incorporado ao
seu patrimÚnio a vantagem prevista pelo § 20.dCl artigo 84 da
lei 1113, calculada sobre o valClr de sui remunera;ICl,
proporcionalmente aCl seu tempo de servi;o, em rela;ICl ao
previsto pelo incisCl 111, "a· e ·b", dCl artigo 176 desta lei,
observado o disposto pelCl par'grafo dnicCl do artigCl 95.
Artigo 235 - Até trinta dias da data da publiea;lo
desta lei, seria baixadCls os atCls individualizadClspara os
efeitos dos artigos 230 e 234"
Artigo 236 - Os servidores regidos pela ConsCllida-
;10 das Leis dCl Trabalho que tenham adquiridCl a estabilidade
prevista pelo artigo 19 da Constitui;lo Federal, integram
quadro de empregos, em extin;lo.
Parágrafo ~nico Os empregos nlo integrantes do
quadl~o pl~evisto neste artigo, serIa automaticamente extintos
sessenta dias após a homolo9a~âo de concurso para provimento
dos cargos correspondentes ..
Artigo 237 - Ressalvado o direito adquirido, é
vedada, aos ser"vidores previstos pelo artigo anterior e Setl
parágrafo, a concesslo de qualquer vantagem prevista por esta
lei que nlo tenha correspondente na Legisla;lo Trabalhista.
Parágrafo ~nico - Os afastamentos sem remunera;lo
seria cancelados dentro de cento e vinte dias da data da
publ ica;lo desta lei.
Artigo 238 - As funç~e5 gratificadas, as gratificaç5es por SEI~viç05 e>[traordin~rios e por r"egime especial de
trabalho, E1 o auxrlio para diferenca de caixa, devidos na
data da promulga~lo desta Lei e que nela nlo tenham fixa;lo
prevista, continuar~o a ser pagos como consta ela Lei 1i13/72,
até que venham a ser implantados os planos de cargos e
carr"eiras para os dFg~OS previstos pela LEi Complementar no"
14, de 20 de outubro de 1990.
Artigo 239 - O custeio das aposentadorias concedidas at& a promulga~lo da pr'Esente lEir é dE responsabilidadE
integral do Tesouro Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 240 - Ficam revogadas as Leis 829. de 24 de
julho de 1967. 1113. de 18 de fevereiro de 1972. 1838. de 15
de março de 1989. e respectivas legisla,Bes complementares.
bem como as demais disposi;8es em contrário.
Artigo 241 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publica,lo. com efeitos financeiros a partir
do primeiro dia do ml. subsequente.
~ .
..0~I o M.:mi c: ipa 1 \'-...
,-
40