| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023. "Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. l°O s grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, constantes do Anexo IV, Tabela “ 1”, “2” e da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: Graus m v el A S C O E f G H i ....l i ■ * K 1 RS 2.970.23 R$ 3 029.63 RS 3.090.23 RS 3.152.03 RS 3.215.07 RS 3 279,37 RS 3.364.72 R$3 514.89 RS 3.672,56 R$3 838.13 RS 4 011.97 2 RS 3.118.74 RS 3 181.12 RS 3 244.74 RS 3 309.63 RS 3.375.83 RS 3 507.74 RS 3 665.06 RS 3 830.24 RS 4.003.69 R$4 185.81 R$ 4.377.04 3 RS 3.274.68 RS 3 340.17 RS 3 406.98 RS 3 500,60 R$ 3 657,57 RS 3 822,38 RS 3 995,43 R$ 4 177.14 R$ 4 367.92 RS 4 568.26 RS 4 778.60 4 RS 3 438.41 RS 3 5C7.18 RS 3-650.09 RS 3.814.53 RS 3.987.19 RS 4.1G8.48 RS 4 358.84 RS 4 558.72 RS 4.7G8.59 RS 4.988,95 RS 5.220.33 s RS 3 642,64 RS 3 806,70 RS 3.978.97 RS 4 159.85 R$ 4.349.77 RS 4.549.20 RS 4 758.59 RS 4.978.46 RS 5.209.31 R$ 5 451.72 RS 5.706,23 Graus n iv d A B C D E G 1 Ü j j J K RS 5 360,03 RS 5 467.23 RS 5 706.33 TABELA 03 w—m Grupa n.vel A B C D E F G H I J RS 3 614.70 RS 3 940.03 S U B S T IT U T O RS 4 297.90 RS 4 691.57 s| RS 3 285.SS | RS 3 431,77 [ RS 3.585,28 | RS 3 746.49 | RS 3.915,74 | RS 4 093,46 | RS 4 280,08 | RS 4 476.01 | RS 4 681.74 | RS 4 897,77 | RS 5 124.59 Art. 2°Fica mantido o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto. Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2.023. ORGESCLAUDEMIR APA Avenida Dr. Armando Salles de OlivfeifacA\° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br