| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | Fixa o valor da URM. |
| native_id | 5450 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2 de outubro de 1991 Fixa o valor da UHM o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O valor da UHM - Unidade Remuneratória do Município é fixado, a partir de 1º de setembro de 1991, em Cr$ 33.316,66 (trinta e tres mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e sessenta e seis centavos). Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2 de outubro de 1991. ,-> I /~ ia FCLHBi" Prefeito Municipal