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norma nº 26/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1991
Date 1991-10-02
EmentaFixa o valor da URM.
native_id5450

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, de 2 de outubro de 1991
Fixa o valor da UHM
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - O valor da UHM - Unidade Remuneratória do
Município é fixado, a partir de 1º de setembro de 1991, em Cr$
33.316,66 (trinta e tres mil, trezentos e dezesseis cruzeiros
e sessenta e seis centavos).
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei Com￾plementar correrão por conta de dotações próprias consignadas
em Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2 de outubro de 1991. ,->
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Prefeito Municipal

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