| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
| native_id | 5451 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
· . ,.- .,1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 27. de 22 de outubro de 1991 Autoriza a aliena,~o de imóvel que especificar por Companhia de Desenyolvimento Habitacional e Urbano de Slo Paulo - CDHU <:Ioa~~~o.<~ do Estado exercrcio do cargo Vereadores aprovou t: c:\r : o Vice-Prefeito do Municfpio de Leme. no de Prefeito, fa,o saber qUE a C~mara de e eu, promulgo a seguinte Lei ComplemenArtigo iº - Fica o Municfpio de Leme autorizado a alienar à Companhia de DesenvolYimento Habitacional e Urbano do Estado de Slo Paulo - CDHU. por doa;lo, sem quaisquer 8nus DU des p esas pêH'''a es s a , í nc l us I ve .":"1.5 decorren t es dE'; e~;cl··itlJ.-· ras, registros, certid~eST taxas, impostos e emolumentos, o seguinte imóyel, situado na cidade de comarca de Leme. havido por compra de Agropecuária Santana S/A, conforme escritura pdblica lavrada no Cart6rio de Notas e offcios de Leme, Liyro 135. pago 006/009, datada de 3 de setembro de 1991: 'Uma &rea de terras. situada neste municfpio e comarca de Leme, destacada da Fazenda Empyreo. com a &rea de 132.616.00 metros quadrados, ou 5748 alqueires paulista ou 13,2616 hectares, com a seguinte descri~lo perimétrica: nlnicia-'se no ponto "01", e segue confrontando com a área de Orlando Anteghini e Loteamento Jardim Santa Martha, numa distlncia de 812,77m (oitocentos e doze metros e setenta e sete centrmetros), atl encontrar o ponto "02", deste ponto deflete à esquerda, confrontando com a &rea de propriedade da Agropecu~ria Santana S/Ar numa distftncia -de 383,26m (trezentos e oitenta e tr&s metros e vinte e seis centrmetros) at& encontrar o ponto 18, deste ponto deflete à esquerda. confrontando com a cerca de domrnio da FEPASA (Ferroyia Paulista S/A), numa dist~ncia de 717y76m (setecentos e dezessete metros e setenta e seis centrmetrosl. at& encontrar o ponto inicial (011, tendo assim o fechamento desta pol igoI'H:\l li It Artigo 2º - A doa;lo a que se refere a presente Lei ser' feita para que a CDHU destine o im6yel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1,,,975 .. Parlgrafo ~nico - A doa~lo serl irreyogAyel. salyo se ~or clada ao imóvel de5tina;~o diversa da prevista na mencionada Lei .. Artigo 3º - O Municfpio se obrigarA. na escritura de doa~lo, a responder pela eYic~lo do imóvel, devendo <:Iesapropril-lo e doi-lo novamente à donatAria CDHU se, a qualquer trtuloy for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doa;lo, tudo sem 8nus para a CDHU. j. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art,igo 49 O Municlpio doador fornecerá à CDHU toda a documEnta;~o e esclarecimentos que se fizerem neces5~- rios F forem exigidos antes E ap6s a Escritura de doa;~ou Artigo 59 - Da escritura de doa;lo deverlo constar, obrigat:olriamentE, todas as cliusulas E condfç5es estabelecidas nesta L!~i.. Artigo 69 Enquanto estiverem no domrnio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional R Urbano do Estado de S~o Paulo - CDHUT os bens imóveis, m6veis e os sErvi~os integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste municrpio, ficam isentos de tributos .. Artigo 79 - Esta LRi ComplRmentar entrará Rm vigor na data de sua publica~loT revogadas as disposi;ôes em c on t 1'<,11' io .. Leme, 22 de outubro de 1991 .. ,o, I:..