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norma nº 27/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1991
Date 1991-10-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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,.- .,1.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27. de 22 de outubro de 1991
Autoriza a aliena,~o de imóvel que especificar por
Companhia de Desenyolvimento Habitacional e Urbano
de Slo Paulo - CDHU
<:Ioa~~~o.<~
do Estado
exercrcio do cargo
Vereadores aprovou
t: c:\r :
o Vice-Prefeito do Municfpio de Leme. no
de Prefeito, fa,o saber qUE a C~mara de
e eu, promulgo a seguinte Lei Complemen￾Artigo iº - Fica o Municfpio de Leme autorizado a
alienar à Companhia de DesenvolYimento Habitacional e Urbano
do Estado de Slo Paulo - CDHU. por doa;lo, sem quaisquer 8nus
DU des p esas pêH'''a es s a , í nc l us I ve .":"1.5 decorren t es dE'; e~;cl··itlJ.-·
ras, registros, certid~eST taxas, impostos e emolumentos, o
seguinte imóyel, situado na cidade de comarca de Leme. havido
por compra de Agropecuária Santana S/A, conforme escritura
pdblica lavrada no Cart6rio de Notas e offcios de Leme, Liyro
135. pago 006/009, datada de 3 de setembro de 1991:
'Uma &rea de terras. situada neste municfpio e comarca de
Leme, destacada da Fazenda Empyreo. com a &rea de 132.616.00
metros quadrados, ou 5748 alqueires paulista ou 13,2616
hectares, com a seguinte descri~lo perimétrica: nlnicia-'se no
ponto "01", e segue confrontando com a área de Orlando
Anteghini e Loteamento Jardim Santa Martha, numa distlncia de
812,77m (oitocentos e doze metros e setenta e sete centrme￾tros), atl encontrar o ponto "02", deste ponto deflete à
esquerda, confrontando com a &rea de propriedade da Agrope￾cu~ria Santana S/Ar numa distftncia -de 383,26m (trezentos e
oitenta e tr&s metros e vinte e seis centrmetros) at&
encontrar o ponto 18, deste ponto deflete à esquerda.
confrontando com a cerca de domrnio da FEPASA (Ferroyia
Paulista S/A), numa dist~ncia de 717y76m (setecentos e
dezessete metros e setenta e seis centrmetrosl. at& encontrar
o ponto inicial (011, tendo assim o fechamento desta pol igo￾I'H:\l li It
Artigo 2º - A doa;lo a que se refere a presente Lei
ser' feita para que a CDHU destine o im6yel doado às
finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de
1,,,975 ..
Parlgrafo ~nico - A doa~lo serl irreyogAyel. salyo
se ~or clada ao imóvel de5tina;~o diversa da prevista na
mencionada Lei ..
Artigo 3º - O Municfpio se obrigarA. na escritura
de doa~lo, a responder pela eYic~lo do imóvel, devendo
<:Iesapropril-lo e doi-lo novamente à donatAria CDHU se, a
qualquer trtuloy for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doa;lo, tudo sem 8nus para a CDHU.
j.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art,igo 49 O Municlpio doador fornecerá à CDHU
toda a documEnta;~o e esclarecimentos que se fizerem neces5~-
rios F forem exigidos antes E ap6s a Escritura de doa;~ou
Artigo 59 - Da escritura de doa;lo deverlo constar,
obrigat:olriamentE, todas as cliusulas E condfç5es estabeleci￾das nesta L!~i..
Artigo 69 Enquanto estiverem no domrnio da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional R Urbano do Estado
de S~o Paulo - CDHUT os bens imóveis, m6veis e os sErvi~os
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste
municrpio, ficam isentos de tributos ..
Artigo 79 - Esta LRi ComplRmentar entrará Rm vigor
na data de sua publica~loT revogadas as disposi;ôes em
c on t 1'<,11' io ..
Leme, 22 de outubro de 1991 ..
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I:..

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