| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 5453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 29, de 30 de de2emb~o de 1991
Alte~a disposit ivos da Lei 1883, de 29 de de2emb~o
'de 1989. ~efe~entes às tabelas pa~a apu~a;lo de valo~es
venais pa~a efeito de lan;amento do IPTU e di out~as
p r o v i (H:'~nc i ~':\S"
o P~efeito do Municrpio
saber que a C~mara de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementa~=
de L0~m(;~. f"IÇ:D
e eu , pl'"omulgo a
69 r .~~.
p eí a
de H!.
Artigo 19 - As t:abelas previstas pelos artigos 2Q e
29. eI,~Lei 1883. de ;;!.9de d ez ernbro d0~ 1.9B9. "lltf~r',,\(:I,,1
Lei 1951, de 12 de dezembrode 1990r vigorar~o, a partir
de janeiro de 1992, com os seguintes valores~
Artigo 29 -
It " " •• " 11 " 11 " " " " " n " •• " " " " It " " " " •• " " " " " " " •• u " " " 11 " " " " ., " •• ti " " " "
setor valor venal por m2 (Cr$)
t """"""" """""""""""""" """""""",,"" 11 •• "" n""",,",, "" 1.0,,77~sy0(;
;.::. """"" •• """""""""" 11 " " •• " " " " " " " " 11 " " " " " " " " " " " •• " " " " ?' ,,5;.:.~t3T 00
~] "" •• "" li n " " n •••• " " " " li " " " " " " " li •• " " •• " " " " " " " " •• " " " 11 •• " •• ~:i"859 r 00
4 """""""""""""""",,"" li li •• " li " " li " " " " " " " " " •• " " " " " " " " 4" 44 i ~,50
~.:; •• " li " " " " " " " " " " li " li " " " " •••••• " " " " " " " " " " " " " " " " " " •• li li " :'I,,,6~38 l' 0~~
ou t ro s """""" ..""""""" "" """"""",,"" """"""'1 """"""""" (,)f.)j, r~:i~)
Art igo 6E~ - •."""" .. ,,""""""" 11 " " " " •• " " " " " " " •• "
11 " " " " " " 11 " " " 11 11 " " " " " " " 11 " " " •• li li li " " li " " " li " li " li •• li 11 " " " " •• " " •• "
§' 29 - "" """"""" 11'"'''''' """"" """" """""""",," "
" " "OI" "",," " "" ti""" " " "" " " " " " " " " "" " "" " "-" ••,, " " li " " " " " " •• " " "
cat"setor 1
A n'j,,474.00
13 47,,092.OO
c ;.~7"21.6.OO
O 1.6"7;;!.6.00
r' 4,,2134,00
setor 2
75,,474.OO
47,,092,00
~~7..21.6:r00
1.6" 7~'.6.00
4,,2134,00
setor 3
7~;,,474.00
47" O'?;?.OO
;!.7,,;!.1. 6 •0(~
1.3,,010.OO
3,,0137.OO
setor 4
7~\,,474.00
47,,09?00
~)4"44él.OO
:'i.2,,69~7;r00
2" no. 0(~
valor por m2 (Cr$)
setor 5 outros
75,,474.00 75,,474.00
47,,092,00 47,,092.00
14,,742.OO 14,,269.50
B,,97B.00 B,,757,00
2,,173,00 2,,142.OO
1.::l~;8•
p a ss a
Artigo 29 - O artigo 31 e seus par~grafo5:r da Lei
de 22 ele ele2emb~o de 1978, alte~ado pela L.ei 1951.
a vigorar com ~ segtlinte reda~lo:
"Artigo 31 - O pagamento elo Imposto Sob~e
a Propriedade Predial e Tel~l~itorial tJrbanal' SEr'
feito em at~ dez parcelas iguais!, mensais e suces-'
s. i va s , nos vencí mento s e locais indicados nos
avisos de lançamentor n~o podendo o valor de cada
p<:\I"cel~':\ S(':'~l" infel"iol" (';\CI"~~ ;?,,~)00r00 (Dois mil f'~
quinhentos cruzeiros)"
,
~',
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
g 19 Para os efeitos de BPurBçilio do
cada P81rcelap considErar-se-~ a soma do
das taxas de serviços ~Irbanos com Ele
(~~mc on J u n t o ••
i 29 O ValOlr das parcelas poder~ SEr
eOFFigido pela vaFia~âo da Unidade Fiscal do Munierpio de Leme - UFML. após a 69 (sexta) paFeela.
§ 39 O IPTU incidente sobFe imóveis
1'"Esidenciais, 5Er~ IrE~uzido, por categoria de"
c:onstru~~o e por setor, de acordo- com a seguinte
t ab e l a a
v a l or d e
IPTU f~
lançadas
(percentual de r educ ão )
cat . setor l, setor 2 set cr 3 setor 4 setor 5 out I"OS
B ~5% sx iex isx ~.?0% zsx
C l.0% l.sx 20% ?~)% :30% <1::;%
o 20% ;;!0% ~.~~5% ::l0% ssx 40%
E ;.:!~5% zsx 30% 40% 4:5% s0 /,:
§4P-Nãoatin9indo o 'v,dcw <H1U<.11 do
lan~amento o valor previst:o por Este artigo como o
mrnimo para cada parcela, n~o 5er~ emitido o aviso
de lan~amento. considerando-se o imóvel como isento
dos Fespeet ivos tFibutos no exerereio."
§ 59 - O valor apurado para pagamento7 dever~
sofrer um desconto de 20% (vinte por CEnto) para o
caso de pagamento à vista"
Art igo
1"1(":\ data de su a
c on t 1"<;\1" io"
3P - Esta Lei ComplementaF entFaFá em VigOF
publica~~Qr rEvo9adas~ as disposiçNes em
I... (~mf~r 'H dezembFo de l.99l..
~[Z FERNANDD '"MARCHI
:) "',' l,nici:)(':\l
")
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