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norma nº 30/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 1992
Date 1992-02-10
EmentaDispõe sobre o Quadro Geral do Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id5454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

I I
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI COMPLEMENTAR N9 30. de 10 de
DisPôe sobre o Quadro Geral
Executivo e dã outras providlncias.
f 0' v E"" e i Ir D eI ó'
do Pf.·~ssoal
o PrefeitD elD MuniclpiD
~;ab('::-I'" que a Ct:~m(:\f'"a de V~':;I"'(~~adol"E'Sapr'(JVOIJ
seguinte Lei CDmplementarl
i SH72
d D
de 1••• eme , faí':D
E~ eu t P ''''omuI 9 o :C':,
Artigo 19 - ~ aprDvaelo D Quaelro Geral dD Pessoal elo
Poeler ExecutivD, assim cDnstituielDI (carreira. quantidade de
cargos. refer@ncia inicial e final. carga horária semanal)
Administrador de Cemitério
Agente AdministrativD
Assistente Social
AtE'ndentE'
Auxiliar de Enfermagem
B i b I i ot E'C <~ri D
BiôlDgo
B i Dm(hl i co
Coz inhe i I" D
DE,nt ist <~
Des0,nh ista
Digitador
DirE'tDr de Creche
Enf0~1"mei1"0
EngenheirD AgrimensDr
EngenheirD Agr6nomo
Engenheiro ArquitetD
EngenhE.'ilro Civil
Escl" i turár i o
Fi~;C:(':\l de Obr'as
Fiscal de Posturas
F iscal dE' RE,nd<.\s
F isca l San i t<:~I" io
F isi ot E,n,\pE,I.lt a
FonDaudiôlDgD
Gerente de Recursos Humanos
Lmp re s s or
Inspetor de Alunos
M~~dico
MlelicD Veterinário
M(~r en d 0' i Ir o
Mot(Jr'ista
Nu t r' iC ion ista
Oficial de Administra~ID
Oficial de Manuten;ID
Operador de Máquinas
OperaelDr de SDm • Luz
Operador de Vaca-Mecinica
OrientadDr ela Merenda EscDlar
PadE' iIrO
PrDfessor de Eeluca;lo FIsica
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P,"'ogl'"amadC)F "c: ~1~7j 40 40
Psicólogo 4 4')c. 47 30
PI"'off:·~Sr.;.ot'· dE~ MI~si ca
,.,
c. ~~~'5 40 se
Técnico em Contabil id;HIE~ 3 ~14 ~l9 40
T OP Ô91'afo 2 aa 3B 40
§ 19 As re~er@ncias previstas no QuadFD 5~O as
constantes da Tabela Geral de Vencimentos aprovada pela Lei
19B4, de 9 de a90sto de 1991.
§ 2º - Para as carl'-eiras
de interesse da Administra;lo e por
servidor, a jornada de trabalho
quarenta horas semanais,.
§ 3R - Pelo cümprimento das jornadas de trabalho
previstas pelo par~grafo anteriOFp o SElrvidor farã jus a um
adicional equivalente, respect ivamente, a 50% (cinquenta por
cento) e 100% (cem por cento) do valor de seu vencimento,
que. o integrar~ para todos os efeitosn
Artigo 2Q- O servidor será promovido:
1- por antiguidade à Fefer@ncia imediatamente supe￾rioFy a cada cinco anos de servj(;o;
11- por merecimento à classe imediatamente superior,
ao completar SEis pontos por assiduidadE"
• lQ - O tempo de servi;o previsto no inciso I,
e}~clusivamerltE na carreiray sErã apurado nos termos da Lei
Complementar nQ 25, de 12 de setembro de 1991, excluidos os
dias correspondentes a licen~as e afastamentos sem remunera-
;10 ..
§ 29 - Por assiduidade ser~o conferidosp por ano de
exercrciop dois pontos na ocorr@ncia de até seis faltas no
perTodo ep de sete a doze faltasp um ponto,. observado o
disposto no par~grafo anterior"
i 3Q Nlo será promovido por merecimento o
servidor ao qualp durante o rEspectivo perTodo aquisitivo,.
for apl icada pena disc:ipl inar prevista pela Lei Complementav
o ")1::' n .:.. r... ,.J n
<:I<;~Den t
opç:lo
podE~n~
i st a e M&dic(J,.
ir r e t r a táv e l
ser de ti"int a
do
01,1
Artigo 3Q - Os cargos constantes do Quadro Geral
ser~o PI"ovidos por concurso pdblico de provas ou de provas e
tftulosr podendo a eles concorrer os candidatos que preencham
05 requisitos do artigo 69 da Lei Complementar nº 25,
observados os seguintes requisitos para os respectivos car￾EI os:
denom inaç;ão
Administrador de Cemitério
Agente Administrativo
Assistente Social
Atendente
Auxiliar de Enfermagem
Bibl iotec:<II'i()
Bic\lo90
BiomédicCl
Coz i nh e i 1"0
D(~nt i s t a
Des(~nh ist a
Diretor de Creche
escolaridade
s~:·~gundo,91"au
segundo s r au
superior espec(fico
PI" i me i I"(J ~jral.1
téc.especrfico-COREN
biblioteconomia
superior ESPEcTfico
superior EspecTfico
PI" i me i 1"0 gl"au
sup. especrfico- CRO
segundc) 91"au
mag i st ('~'I" io
,.,
to'••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Enfel"nH~i1"0
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Agr8nomo
Engenheiro Arquiteto
Engenheiro Civil
Escr it unIl' io
Fiscal de Ob r as
Fiscal de Posturas
F isca l de RE~ndas
F i s ca1 8:C':\11 i t{:~l"io
F i 5 i Ot:E~I"(·:\pf:~lJ.t:(':\
Fon oau d i(510go
Gerente de Recursos Humanos
Impv'es~;;ol"
Inspetor de Alunos
M{dico
M{dico Veterinirio
Mel"endE~iro
Mt1tolr
ist:a
Nut r ic i on i s t a
Of ic i,;\1 de .Adm in ist !,,<,I(; ão
Oficial de Manuten;ão
Operador de Máquinas
Operador de Som e Luz
Operador de Vaca-Meclnica
Orientador da Merenda Escolar
Pad(;~i1'0
Professor de Educa;ão Flsica
PI"ogl"~:\maclor
Psicôlogo
Professol' de M'.isica
T{cnico em Contabilidade
T()J'>ôgrafo
SUl". especlfico-COREN
SUl". espec{fico-CREA
SUl". especlfico-CREA
SUl". espec{fico-CREA
SUl". espec{fico-CREA
pr i me i ro gr:c':\u
S(7~gundo gt"(':1U
sE~gund() gl"au
t{c. em contabilidade
s€gundo grau
técnico especIfico
fonoaudiolo9ia-CRF
sup f.o~l'" i DI'"
pr' i me i "'O gFal..l
p r Lmei ro g'''au
SUl". especlfico-CRM
SUl". especlfico-CRMV
pr ime ro 91"al,l
p r- i m(·:~ro 9t'·~:\U
super DF espec(fico
s u p E~I"~ 0"-
PI" i me 1"0 s r au
1"1' ime ro sr au
pr i me 1"0 srau
PI'" i me i r o fJlraU
s€·~guncl() gl"(';\U
pl'O i me i ''''Q !:Jlr(:i.U
superior especIfico
segund(:) 91"(':\1.1
superior especIfico
habilitaclo especif.
t&c. especlfico-CRC
t{cnico especIfico
Parigra~o ~nico As exig~ncias deste artigoy em
nlo se tratando de formaclo eSPEcrfica, ficam dispensadas
para os servidores j' ocupantes dos cargos E para 05 que
exer~am funç~es iguais ou assemelhadasu
Artigo 4R - Pela chefia de Divisão e de Setor o
SErvidor far' jusT respectivamente, ~ gratificaç~o de 45%
(quarenta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento),
calculada sobre o vencimento de seu cargo, observado o
clisposto pelo artigo 58 e seus par~grafos d~ Lei Complementar
o ")I:.n
11.:.. r...J"
§ iR - No caso de subdivisão
servidor designado para a respectiva
gratificação de 20% (vinte por cento),
no "caput" deste ar t i90 ..
§ 29 - As chefias das Divis5es T de Inform~t ica, de
Controle Interno, de Planejamento, de Obras e Manuten;ão, de
Sadde, de Odontologia e de Promo;lo Social, s~o privativas,
respectivamente, de Programador, T&cnico em ContabilidadEp
Engenheiro, Engenheiro, Midico, Dentista E Assistente Social,
devendo as demais, preferencialmente, ser'em atribuidas a
Oficial de Administração.
de Setor em Se;~o, o
chefia fará jus l
observado o disposto
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I'lI.\ C I0~O s
junta cl0~
do INCRA
S0~t OI' ••
i 39 As designaç5es para adnministra~~o de
habitacionais e pra~as de Esportes e para chefias ela
Servi~o Militar e Unidade Municipal de Cadastramento
equivalemy para 05 efeitos deste artigoy a chefia de
§ 49 - Fica cf'iada a funç~o de Tesoureiroy pela
qual o servidor para ela designado fara jus à gratifica;~o de
100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento de seu
cargo, obser'vado o disposto pelo artigo 58 e seus. rarãgrafos
da Lei Complementar nQ 25 ..
Artig6 SQ - Enquanto nlo ocorrer o provimento dos
cargos na forma prevista pelo artigo 3Qr poder~o os referidos
cargos ser livremente providos em C(JmiS5~ay observado o
disposto pelos par~grafD5 seguintes"
§ 19 Os concursos para provimento dos cargos
ser~o realizados dentro do prazo de cento e vinte diasy
contados da data da publicailo desta Lei Complementar ..
§ 29 - A homologaçio do concurso se dar~ dentro de
SEssenta dias da data da publ ica~~o da classifica~3o final"
§ 3Q - Até noventa dias da data da homologailo a
que se refere o par~grafo anterior, serio, sob pena de
responsabilidade, exonerados os servidores nomeados na forma
do "caput" deste artigo, nlo podendo a data da exon.raçlo
ultrapassar a 31 de outubro de 1992"
Artigo 6Q - As refer@ncias previstas pelas tabelas
do Anexo V da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, ficam
substituidas pelas constantes da Tabela aprovada pela Lei
1984, de acordo com a seguinte escala~
I- Tabela I - da referlncia 28 i referlncia 34;
11- Tabela 11· - da refer@ncia 29 ~ refer@ncia 35;
III- Tabela III - da referlncia 30 i referlncia 36 ..
Artigo 7Q - Os vencimentos dos ocupantes dos cargo!;
constantes do Anexo nQ 2 da Lei 1345, de 31 de outubro de
1983, alterado pela Lei Complementar nQ 18, de 8 de mar~o de
1991, serlo calculados, a part ir de 1Q de janeiro de 1992,
pelas refer@ncias da Tabela aprovada pela Lei 1984, classe Ir
de acordo com 05 seguintes reenquadramentos~
denom i nação
Administrador de Ndcleo Habitacional
Assessor de Planejamento
Assistente Social
Atendent0~
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Gabinete
Auxiliar de Unidade de Alimento Hidrossoldvel
Chefe de Divislo
Chefe de Expediente
Chefe de Gabinete
Coletor de Li)·,,)
Contrnuo
Dent ist >OI
Diretor de Departamento
Eletl'·icista
Enc an ad or
referlncia
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40
30
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r.~~.}
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Enca~~egado de Limpeza pdblica
Enca~~egado de Se~vi~o
Enca~~egado de Tu~ma
Enfe~mei~a-Pad~ro
E~;c~i tu,'<~,' i o
FisCB'! d e Ob r a s
Fiscal de Postu~as
F i 5c<:\1 c!f.'; R«·:-ndr:\s
Fiscal de Servi~o
FonoaudiôloBO
I mpI'" eSSfJI"
Inspeto~ de Alunos
i"l('~~c~'~n i co
M&d i co
Me~enele ira
Moto,'ist a
Moto~ista do Gabinete
Ope~aelo~ ele M.quinas
Ope~aelo~ de Máquinas (pat~ol e estei~a)
Pade i"'0
Ped~ei~o Meio-Oficial
P,,~d"f.~ir·c) Oficial
Pr De: UF a d OI"
P~ofesso~ ele Eeluca;lo Frsica
P "Ofj" amad C)I"
Pf;ic131ogo
I~!~CG~PCi on i s t a
Refjente da Co~po~açlo Musical
S(,~rJ'alhei~r)
Sei" ven te
Se~vente de Ped~ei~o
Serviços Diversos
TOPô91'"afo
Tr at or' ist a
Va""'edo~
Vifjia
Zel a dor
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27
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1:..(.' ..
30
Parãgrafo Onico - Os ocupantes de ca~gos p~evistos
por este artigo7 qUE constem tamb~m dos previstos no artigo
19, em exe~crcio na data da p~omulfja;lo desta Lei Complemen￾tar, passar~o a integrar o Quadro Geral na forma do artigo
5º, dcaputQ, devendo para os demais cargos. que n~o constem
tamb&m do citado Quadro. ser obSErvada a data m~xima prevista
pelo I 39 do a~tifjo 59.
Artigo 89 - Os salá~ios elos ocupantes dos emp~efjOS
constantes do Quad~o fixaelo pelo a~tifjo 29 ela Lei Complemen￾tar nº 18 sergo calculadosr a partir de 1R de janeiro de
1992, pelas ~efe~lncias da Tabela ap~ovada pela Lei 19B4,
class;e Ip de acordo com os seguintes r€enquadramentos:
denom inação
At cn den t e
Auxilia~ ele Divislo
Auxil iar de Fisca] ele Rendas
Auxilia~ de Seto~
referfi.'ncia
'") ,.)
r... r:..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Auxiliar de Unidade de Alimento Hidrossoldvel
f.l ibl iOtE:C"II"ia
BOFr·<.~c:h«~ ir o
Ca lc e t e iIra
ChefE: de D iv isàc)
Cc)letclF de Li:·(Q
Con t (nuo
DE~nt ifõl: a
Diretor de Centro Infantil
E I et I" i c í sta
Encanador
Encarregado de Limpeza Pdblica
Encarregado de ManutenGào de TV
Encarregado de Merenda Escolar
Encarregado de Oficina Mecinica
Encarregado de Pessoal de Obras
Encarregado de Turma
Eser it unll" io
Espargidor de Asfalto
Fiscal dE: Gb ra s
Fiscal de Posturas
HOI,·tel(Xo
Lmp r e s s or￾Inspetor de Alunos
M<"rc:~~nE:i1"0
Mect~11i co
M&d i c o
MI,'lrendE:ira
Mot Olrif;ta
Operador de Máquinas
Operador de Máquinas (patrol e esteira)
PadE:ir'o
Pedreiro Meio-O~ieial
PI?dlrE~irrJOfie: ial
P i n t OI"
Professor de Edue:aGão ~rsie:a
SE:lrventE:
Servi~o5 Diversos
Topôrwafo
Tra t ClI" i s t a
Var I"ed Olr
V i g i <.\
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§ 19 - Os ocupantes de empregos prEvistos por este
artigor com cal"g05 correspondentes no Quadro Geral aprovado
pelo artigo lQ. que n(Xo tenham adquirido a estabil idade
prevista pelo artigo 19 do ADCT, deverão, sob pena de
responsabilidader ser dispensados do seFvi~o pdblico at~ 31
de maio de 1992, observado o disposto pelo pr'gra~o dnico do
aFt i90 236 da Lei Complementar nQ 25u
§ 2Q - 05 empregos que nia tenham cargos corres￾pondente. no Quadro Geral oe:upado. por servidores nlo est6-
veis, ficar(Xo automatie:amente extintos em 31 de dezembro de
19927 sendo os seus ocupantes dispensados do servi~on
· .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9Q 05 ocupantes dos cargos e empregos
previstos pelo artigo 39 da Lei Complementar n9 18 terIa seus
vencimentos e sal~Fios calculados, a part ir de 1Q de janeiro
de 1992, pelas referlneias da Tabela aprovada pela Lei 1984,
classe Ir de acordo com os seguintes reenquadramentos:
Cargos
denol]linaç;~o
Cont rnuo
Escy' i t: 1l1"'(~I'" i (J
Le itur i sta
Operador de Esta~ôes
Servidor de Redes
Sup(~r in t en cen t e
Zelador de Po;os e Esta,ôes
referlneia
") r)
r.... r.••
2B
24
2B,.,"' c•.r.•.
Empregos
denominação refer~neia
Administrador de Saneamento B'sieo 28
Almoxarife 29
Chefe de Servi;o 35
Contrnuo 22
Encanador 26
Ene<~I"I'"(~gad() de Sf."(;ID 28
Enca •..•.. egado de Seta... 29
Ese •..itu•..•riD 28
Fiscal de Liga;Ôes 29
Leiturista 24
Motorist.a 26
Ope •..ador de Esta;ôes 28
Ope •..adD'" de Máquinas 2B
Ped •..ei •..o Oficial 24
Servidor de Redes 22
T.enieo de Labo •..at6 •..iD 33
Tesoureiro 29
Vigilante 22
Zelado •..de PD;ôes e Esta,ôes 23
Artigo 10 As pensôes devidas pelo Munielpio de
Leme ser~o calculadas de acordo com os reenquadramentos
F)revistos por esta Lei Complementar, ficando as que n~o
tenham cargos correspondentes majoradas em 40% (quarenta por
c,,'nto)•
Parlgrafo ~nico - Os valores das pensôes apurados
na forma deste artigo serio convertidos,em quantidade" de:URM~
Artigo 11 - ! •..evogada a Lei 1545, de 31 de outub •..o
de 19Ba.
Artigo 12 - Esta Lei Complementa •..ent •..a•..á em viga •..
na dat a d e sua pllbliea(;ID.
Leme, 10 de feverei •..o de 1992.
Prefeito Municipal
7

open original →