| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1992 |
| Date | 1992-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 5455 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 31, de 10 de ~evereiro de
Disp~e sobre a Estrutura administrativa
de Vereadores E d' outras provid@nciasn
199~'.
d a C~~\mal"a
o Pre~eito do Municlpio de Leme, ~a~o
saber qUE a Ct:~mara de V(~'~I"('::-(':\dol"'ES <:\PI'""rJVOU e (·:·~Uy p r omu l a o ':':\
seguinte Lei Complementar~
Artigo iQ - A estrutura administrativa da C~mara de
VerEadores do Municrpio de Leme comp5e-sE dos seguintes
ÓI"g~tos::
•
1- Gabinete da Presid@ncia
11- Departamento Administrativo
111- Procuradoria Jurldica
IV- ASSEssoria l.egislativa
Artigo 2Q - O Gabinete da Presidincia é o 6rglo ao
qual compete assistir ao Presidente da Mesa nas atividades
polrticBs e coordenar suas rela;aes com demais poderes e
,Hlt()I" i da de s •.
Artigo 3Q - O Departamento Administrativo é o 6rglo
enca,""rEgado de exercer as atividades ligadas à admini5tra;~o
geral da Cimara, no que concerne a pessoal, expediente,
arquivor mater"ial E zeladoria"
Artigo 4Q A Procuradoria Jurldica incumbe a
rEPresenta;~o judicial da C~maraT competindo-lhe, ainda,
prestar assist@ncia à Mesa e. à ComissNes Permanentes, exerc:endo fun;5es de consultoria jurrdica, e desempenhar outras
atribuiçNes que lhe forem e>:pressamente cometidas pela Mesan
Artigo 5Q A Assessoria Legislativa é o 6rglo
encarregado de prestar. assessoria às Bancadas Partidirias que
integram o Plen.rio, no desempenho das atividades legislativas de seliS membros.,
Artigo 6Q - ! aprovado o Quadro do Pessoal do Poder
Legislativo, assim constituldo~ (carreira, quantidade de
caFgos, refer€ncia inicial e final, carga hOF~ria semanal>
Agent (~ Adlllin ist rat ivo 0'·)tz; 3;":"~ 37 40
Au:·(iI iar Adm i n i s t r at; ivo 04 34 3
e
l :J0
D iI"et Oi" Adlllin istl"at ivo 01 4~:j 48 :,l0
P I'" OC UI'" ad or ,JUI"IcI ic:o 01 41:.-c! 48 ae
Técnico em Con t; ab i"Ii da d e 01 34 39 40
•••
Parigrafo ônico As re~er@ncias previstas no
Quadro s~o as constantes da Tabela Geral de Verlcimentos
apFovada pe"la Lei 1984, de 9 de agosto de 1991.
Artigo 7Q - O servidor ser~ promovido'
1- Por antiguidade l re~er@ncia imediatamente superior, a cada cinco anos;
:[I- por merEcimento à claSSE imediatamente superioFy
ao completar seis pontos por assiduidade"
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§ 19 - O tempo de servi,o previsto
exclusivamente na carreiray ser~ apurado nos
Complementar n9 25, de 12 de setembro dE 1991,
dias correspondentes a licenças e afastamentos
(;ão ..
11 C) i n c í s o
t er In C)~r> d ~:\
e xc I'J r do s
I,
1..0' i
O~:;
§ 22 - Por assiduidade ser~o conferidosy por ano de
eXEFCrcior dois pontos flB ocorr~ncia de até seis faltas rlO
per rodo e, de sete a doze faltas, um ponto, .observado o
disposto no parágrafo anterior ..
§ 39 Não sErá promovido por merecimento o
servidor ao qualy durante o respectivo perrodo aquisitivor
for aplicada pena disciplinar prevista pela Lei Complementar
n
º
2~5n
Artigo 89 - Os cargos constantes do Quadro do
Pessoal ser~o providos por concurso de provas ou provas e
tftulos, podendo a eles concorrer os candidatos que preencham
os requisitos do artigo 6Q da l.ei Complementar nQ· 257
observados os seguintes requisitos para os respectivos car-
~J()S:
d enom inaç;ão
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Diretor Administrativo
Procurador Jurfdico
Técnico em Contabil idade
escolaridade
.~j.a~gundo91";;':\11
Sf!9Undo 91"al.1
SI.1Pf:~l" i DF
bel ..DirEito - OAB
ttc ..ESPECrfico - CRC
Artigo 99 - Ficam criados os SEguintes CargOS, com
as respectivas remunera~5es mensais:
ChEfE dE GabinEte
Assessor Legislativo
AgentE dE GabinEtE
AgEntE de Seguran,a
Motorista de GabinEte
01
02
0i
0~~
0i
remuneraç;ão mensal
(quant ..de URM)
1z
1. ~?
denominaç;ão quantidadE
4
§ iQ Os cargos previstos por este artigo, dE
I ivr e n()mE'(:,~ãoE~ (~~~"~onE~lraG:f:\C), na catE~got'"ia c1f:.'al.n~iI iar es
diretos e de confian;a da Mesa, est~o s~ljeitos ao disposto
pelos artigos 54 e 56 da Lei OrgSnica do Municrpior n~o
vinculando seus ocupantes às disposi;8ES da Lei ComplEmEntar
nQ 25, ressalvado o disposto no § 2º.. I
.~~"29. - Aos oc up an t (~~~;dos C:;;":\I'"go'!:; cr iad o s POI" I €st e
artigo na categoria de agentes polrticos, 5er"~O cOflcecliclasas
vantagens e beneffcios previstos pelos artigos 57, IIr e 175,
Ir "d- e 9", da L~i Complementar nQ 25, que correr~o por
conta do Tesouro Municipal"
Artigo 10 - Enquanto nlo ocorrEr o provimento dos
cargos constantes do Guado do Pessoal na forma prevista pelo
artigo 8Q, poderro os requeridos cargos ser livremente
providos em comissàop obSErvado o disposto pelos par'grafos
S€fJU i nt ES ••
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§ 19 - Os concursos para. provimento dos cargos
seria realizados dentro do prazo de cento e vinte dias,
contados da data da publica,~o desta Lei Complementarn
§ 29 - A homologa;lo do concurso se dará ~entro de
sessenta dias da data da publica~io da classifica~~o final"
§ 39 At' noventa dias da data da homologa;lo a
qUE se refere o parigrafo anterior sEr~oT sob pena de
rEsponsabilidade, exonerados os servidores nomeados na forma
do "caput" dest e al'tigC), nfXo podendo a dat a ela. ej"l:Hlftl"a;ão
ultrapassar a 31 de outubro de 1992"
§ 49 O cargo ele Assistente Jurrelico, previsto
pelo anexo n9 2 ela Lei 1620, de 2 ele abril de 1985, Vica
transVormado em cargo de Procurador Jurfdico, constante do
Quadro aprovado pelo artigo 69, com o reenquadramento do seu
ocupanter ao qual se aplicam as disposi,5es do paF~grafo
an t<~r i OI' "
Artigo 11 Os vencimentos dos ocupantes dos cargos
constantes dos Anexos nRa i e 2 da Lei 1620r ser~o calculados, a partir de 19 de janeiro de 1992 pelas reVerencias da
Tabela aprovada pela Lei 1984, classe I, de acordo com os
seguintes FEEnquadramentosu
denomina;ão
Diretor Administrativo
Auxiliar Administrativo
Ze 1a d or:
Assistente Jurfdico
Assessor Legislativo
Auxiliar Legislativo
Motol"ista
Agente Administrativo
ref'er@ncia
4
,,·
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34
23
4
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44
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1:.. r:..
•
Artigo 12 - Fica instituido o adicional ele ativielade legislativa aos servidores em exer'crcio nos cargos previstos pelo artigo 69 desta lei, pelo desempenho ele tais
atividades, a part ir ele 19 de janeiro de 1992"
§ 19 - Considera-se atividade legislativa para O!S
efeitos deste artigor as funç~e5 de assessoramento e auxrlio
nas atividades legislativas aos Ver'eadoresy exercidas durante
as s€ss~es plenJrias e das ComiS5~eSy como tamb~m as Feferen--
tes a formula~~o de proposiç5esr em sess~o ou fora dela ..
129 - O adicional previsto por este artigo, devido
a todo servidor em exercrcio de tais funç5esr ser' calculado
sobre o valor do vencimento elo cargo, l razlo de 70% (setenta
por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, para
CH~ car a o s c1E-:'~n Ive i s at(~' segundo gl"aup in c l u s i ve , E~ SUPf.·~I··ic)ll'y
conforme previsto no artigo 8Q"
I 39 - A incorporaçlo do adicional previsto por
este artigo se dari na propor,~o prevista pelo parãgrafo
29 do artigo 58 da Lei Complementar'nº 25y de 12 de setembro
de t99:l ..
.!l 4~~ - AD
previsto por este
E''''\: r' "IOI'd in"\I" io ..
servidor que Vor devido o adicional
artigo ~ vedado o pagamento por 5ervi~o
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Artigo 13 - As pensNes devidas pelo Legislativo
seF~o calculadas de acordo com os reenquadramentos prEvistos
F>OF esta Lei Complementar, ficando os valores apurados
convertidos em quantidade de URM.
Artigo 14 - A remunera;lo do servidor em disponibiIi dade, (:I(~C:OI'TE~nt0~ da e~·(tin;lo cio cars o dE Dil'·0~tr.Wde
Secretaria, serJ calculada pela Fefer@ncia 45u
Artigo 15 - ! rEvogada a Lei 1620. dE 2 dE abril de
1?B5.
Ar\: ise
n a c1;;·:\ta d€·~ sua
c on t nl," io.
16 - Esta LEi ComplEmEntar entrará em vigor
publica~~oy revogadas as disposi,Nes em
~._ ..
PrefEito Municipal
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