| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Leme, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR 716, 29 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Leme, e dá outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CapítuloI-Da Estrutura Organizacional Seção I-Da Criação de Órgãos, Diretórias e Departamentos Art. Ia Fica criada a seguinte estrutura organizacional na qual os servidores da Câmara Municipal de Leme devem ser dispostos de forma vinculada. A Câmara Municipal de Leme abrangerá: I- Mesa Diretora; II-Gabinete daPresidência; III- Gabinete dos Vereadores; IV -Diretória Jurídica; V -Diretória Geral, a qual se vinculam: a) Departamento de Contabilidade,Património e Almoxarifado; b) Departamento de Pessoal, Tesouraria, Compras e Contratos; c] Departamento de Expediente, Transporte e Segurança; d) Departamento de Sessões e Comissões; e) Departamento de Apoio Legislativo,Acervo de Leis e Biblioteca. Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Leme representada no organograma constante do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei. Av. 29 de agosto. 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Seção II- Da Competência dos Órgãos Art. 22 Compete ao Gabinete da Presidência, o apoio à atividade político* parlamentar do Presidente da Câmara, com a finalidade de dar assessoramento e suporte ao exercício das atribuições legais e regimentais, especialmente para: I- prestar assistência administrativa ao Presidente em suas relações com Órgãos, Diretórias e Departamentos da Câmara, com servidores e com terceiros; II - organizar e acompanhar a agenda diária do Presidente; III- organizar o atendimento a munícipes e autoridades, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu encaminhamento; IV - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais do Gabinete; V - ordenar e classificar os expedientes e processos encaminhados ao Presidente, preparando-os para despacho; VI - acompanhar os despachos dados pelo Presidente, reunindo, sempre que necessário, elementos informativos que orientem uma decisão; VII - promover a divulgação dos atos de competência de sua área de atuação; VIII - prestar, conforme a natureza do cargo, assessoramento técnico e político ao Presidente; IX - desenvolver outras atividades correlatas ou complementares à competência específica do cargo e/oudar apoio ao cargo de Presidente. Art 3e Compete ao Gabinete dos Vereadores o apoio à atividade políticoparlamentar do Vereador, especialmente para: I- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições; II- propor medidas e sugestões relativas ao mandato e às atribuições do cargo de Vereador; Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo III- assessorar no processo de fiscalização do Poder Executivo; IV - atender os munícipes e encaminhar seus requerimentos aos Vereadores. Art. 4Q Compete à Diretória Jurídica planejamento, coordenação e supervisão as tarefas que envolvam as funções de processamento de feitos, a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Leme e as atividades técnico-legislativas de processos e proposituras, com especial foco em: I- oficiar nas ações judiciais em que a Câmara Municipal de Leme seja autora,ré, interveniente ou de qualquer forma interessada; II - assisitr as questões solicitadas pela Mesa da Câmara Municipal de Leme, bem como às Comissão Pernamentes, nos assuntos atinentes a Câmara Municipal; III - minutar escrituras públicas ou particulares de interesse da Câmara Municipal de Leme; IV -minutar contratos, consórcios, convénios e congéneres de interesse da Câmara Municipal de Leme; V - revisar os termos de edital ou de contratos decorrentes de processos licitatórios,para aprovação superior; VI - elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII- assistir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral, quando solicitados; VIII- assistir os Vereadores nos assuntos atinentes à Câmara Municipal; IX - assisitr a Presidência nos assuntos atinentes à Câmara Municipal de Leme. Art 5S Compete à Diretória Geral coordenação e supervisão das atividades administrativas, de planejamento, orçamento, licitações, contratos administrativos Av. 29 de agosto, 668- Centro- CEP; 13610-210 - PASX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo e serviços em geral, valendo-se, para tanto, de seus departamentos, aos quais cabem: I -institucionalizar, manter e aperfeiçoar o sistema de planejamento; II - assessorar a Mesa na fixação das linhas gerais de planos e metas, e da escala de prioridades dos projetos constituintes; III - coordenar as atividades de planejamento e de execução orçamentária, buscando integrar e consolidar os planos parciais e setoriais elaborados pelas diversas unidades executivas, observando prazos e condições dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - acompanhar a execução de planos e orçamentos, metas e indicadores, propondo medidas necessárias de orientação, controle ou contenção, para promover o ajustamento de ações aos objetivos estabelecidos ou para promover revisão desses objetivos; V - identificar e analisar tendências do desenvolvimento ou de mudança de indicadores econômico-sociais, de interesse da Câmara; VI - estabelecer indicadores e processos de verificação e informação, que permitam o acompanhamento e o controle efetivos de planos e programas, em todas as áreas; VII - coletar e organizar dados estatísticos levantados ou pesquisados pelas diferentes áreas, e que sejam de interesse geral para a Câmara do Município de Leme; VIII - dar tratamento integrado de dados, elaborando e divulgando sínteses de evolução de planos e programas; IX - desenvolver trabalhos de organização, normas e sistemas administrativos, disseminando metodologias e promovendo programas de modernização; X - superintender o processamento e a execução da despesa. Av. 29 de agosto, 668 -Centro- CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo Único. A mesa deverá editar ato regulamentando a competência de cada Departamento. Capítulo II- Do Novo Quadro de Pessoal Seção I-Da Criação de Cargos e Empregos Art. 6a Ficam criados os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o AnexoIIda presente Lei: QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO 01 Motorista Efetivo L20aL26 02 Agente de Segurança Efetivo L 08 a L14 01 Assessor de Imprensa Efetivo L 26 a L32 01 Auxiliar de Contabilidade Efetivo L 22 a L 28 01 Recepcionista Efetivo L 14 a L 20 01 Arquivista Efetivo L17 a L 23 Art 7a Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o Anexo II da presente Lei: QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO 01 Diretor Geral Comissão privativo de L 34 Av. 29 de agosto. 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Servidor Efetivo 01 Controlador Interno Comissão privativo de Servidor Efetivo L 34 01 Coordenador Administrativo Comissão privativo de Servidor Efetivo L 30 01 Coordenador Legislativo Comissão privativo de Servidor Efetivo L 30 01 Diretor Jurídico Comissão privativo de Procurador Efetivo L 56 Seção II- Da Extinção de Cargos Art 89 Ficam extintos os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme: QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO 01 Diretor Administrativo Efetivo L 30 a L 36 01 Assessor de Imprensa Comissão L 27 Art 9Q Ficam extintas as seguintes funções gratificadas: QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO 01 Procurador Jurídico Chefe Função Gratificada 25% 01 Controlador Interno Função Gratificada 25% 6 Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Seção III- Da Modificação de Cargos Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos: I- Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados para Técnicos Administrativos, fixando seus vencimentos na referência L 22 a L 28, cujas atribuições e requisitos se encontram descritos no Anexo III; II - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de Contabilidade, fixando seus vencimentos na referência L 38 a L 44, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III; III- O cargo de Supervisor de Informática tem sua denominação alterada para Técnico de TI, fixando os vencimentos na referência L 20 a L 26, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III; IV - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações alteradas para Oficial Legislativo, fixando seus vencimentos na referência L 17 a L 23, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III; V - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de Serviços Gerais, fixando seus vencimentos na referência L 17 a L 23, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III; VI- O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente de Segurança, fixando seus vencimentos na referência L 08 a L 14, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III. Seção IV-Do Quadro Atual dos Servidores Art. 11. Com as criações e as extinções promovidas por esta Lei, bem como de acordo com os cargos, empregos e funções já existentes e mantidos inalterados, o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leme passa a ser o constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. K/ 7 / Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Seção V - Dos Requisitos e Atribuições dos Cargos Art. 12. Os requisitos e as atribuições dos cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme são os previstos no Anexo III, que faz parte integrante desta Lei. Seção VI- Do Regime Jurídico Art 13. O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Leme será o estatutário, sendo os efetivos vinculados ao instituto de previdência própria do Município e os comissionados ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Seção VII-Da Jornada de Trabalho Art 14. Os servidores da Câmara Municipal de Leme terão uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas semanais, exceto aqueles ocupantes do cargo de Agente de Segurança, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira, cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais. § le Os servidores que forem convocados para laborarem durante as sessões legislativas terão as horas dispendidas computadas em sua jornada semanal, fazendo jus ao recebimento de valores adicionais somente a título de hora extra § 2S O controle de frequência e horas dos servidores efetivos e comissionados ocorrerá através de folha de ponto, devendo a mesma ser atestada pelo superior hierárquico. § 3S Os Agentes de Segurança trabalharão em turnos de 12/36 horas. 8 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Capítulo III- Do Plano de Cargos e Carreira Seção I- Da Investidura Art 15. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando: I- comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo; II-quitação com as obrigações militares e eleitorais; III- gozo de boa saúde física e mental; IV-idade mínima de 18 (dezoito) anos; V-pleno gozo dos direitos políticos; VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso. § le Não comprovada a existência de vagas a serem preenchidas e a inexistência de candidatos aprovados em concurso ainda em vigor, poderá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes. § 2S 0 prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 16. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos a serem colocados em disputa nos concursos públicos a serem deflagrados. § l9 A reserva do percentual se dará em relação ao total de vagas e não para cada cargo ou carreira específica. § 2fi A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício do cargo público na Câmara, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas. n/j 9 Av. 29 de agosto, 668- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 39 A incompatibilidade a que se refere o parágrafo segundo será declarada porJunta Médica Especial, constituída por Profissionais Especializados e Técnicos em Educação na Área Correspondente, podendo buscar a estrutura existente junto ao Poder Executivo. § 49 Da decisão da Junta Médica não caberá recurso. § 5s A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observada as disposições legais pertinente. § 69 A Câmara estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação profissional para os servidores portadores de necessidades especiais. Art. 17. O estágio probatório será de 1095 (um mil e noventa e cinco dias) de efetivo exercício, a contar da data de posse do cargo, findo o qual será realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. § Is A avaliação especial de desempenho será realizada anualmente. § 2- A avaliação de desempenho de que trata este artigo não dispensa a verificação de prévio atendimento dos demais requisitos do estágio probatório estabelecidos em Lei. § 3s A investira em cargo comissionado, privativo de servidor concursado, não interrompe a contagem do prazo previsto no caput, desde que sejam realizadas as competentes avaliações. Art. 18. A investidura em cargo de provimento em comissão dar-se-á mediante livre nomeação da autoridade competente, considerando: I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo; /II-quitação com as obrigações militares e eleitorais; / / III - gozo de boa saúde física e mental; & S Av. 29 de agosto. 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV -idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - pleno gozo dos direitos políticos; VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo. § le A nomeação para os cargos comissionados respeitará o percentual mínimo de 20% a ser providos porservidores de carreira. § 2S Para o cômputo do percentual referido no parágrafo acima, serão considerados os cargos comissionados destinados exclusivamente a servidores públicos concursados. § 39 A exceção dos cargos de Controlador Interno, Diretor Geral e Diretor Jurídico, para todos os demais cargos comissionados privativos de servidores concursados é permitida a cumulação, entretanto, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos. § 4S Os Assessores Parlamentares serão indicados pelos Vereadores a que estejam ligados, sendo nomeados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme. § 5fi O Chefe de Gabinete da Presidência e o Diretor Geral serão nomeados pelo Presidente,sendo o Chefe de Gabinete exonerado automaticamente quando o mandato exercido pela autoridade nomeante se encerrar, salvo exoneração antecipada expressa por meio do competente ato. § 69 A nomeação para os demais cargos comissionados e para o exercício de função gratificadas ocorrerá por meio de ato da Mesa. § 1- Para o cargo de Controlador Interno, é vedada a exoneração por conveniência e oportunidade, no período de exercício mínimo de1(um) ano. Seção II - Da Progressão na Carreira Art. 19. Ressalvado o provimento inicial mediante aprovação prévia em público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo somente 11 Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo terá a possibilidade de progressão horizontal, por não existirem cargos estruturados em carreira nos quadros da Câmara Municipal de Leme. Parágrafo Único. Entende-se como Progressão Horizontal para os fins desta Lei a mudança sequencial de Classe, representada pelos algarismos romanos I, II, III, IV, V, VI, VII, e Referências,sem alteração da denominação do cargo. Art. 20. A progressão na carreira ocorrerá nos moldes descritos nos parágrafos deste artigo. § le Ao ser nomeado para o exercício de um determinando cargo de provimento efetivo, o servidor será enquadrado na Classe I e na Referência inicialmente prevista no Anexo II. § 2- A promoção se dará mediante procedimento administrativo instaurado no âmbito do Departamento de Contabilidade, Património e Almoxarifado, independentemente de requerimento do servidor, e obedecerá ao critério do tempo de exercício mínimo de cada Classe ou Referência. § 3s A promoção de Classes ocorrerá a cada 3 (três) anos consecutivos de exercício,sem que o servidor tenha falta injustificada, punição em processos administrativos disciplinares, licença para assuntos particulares e responsabilização em sindicâncias. §4-0 tempo de exercício mínimo de cada Referênica é de 5 (cinco) anos, podendo o servidor ser promovido para a próxima Referência caso, no transcurso do prazo, não tenha falta injustificada, punição em processos administrativos disciplinares, licença para assuntos particulares e responsabilização em sindicâncias. § 5e A constatação de falta injustificada, licença para assuntos particulares, punição em processos administrativos disciplinares ou responsabilização em sindicância interrompe a contagem do tempo previsto nos r~: Av. 29 de agosto, 668 -Centro-CEP; 13610-210 - PABX — (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 62 A promoção horizontal ocorrerá dentro dos limites previstos para cada cargo, observada as Referências no Anexo II e as Classes no Anexo IV. § 1- A concessão de progressão deverá ser averbada na ficha do funcionário, fazendo referência expressa ao atendimento dos requisitos necessários. § 8e A mudança de Classe importará no aumento dos vencimentos do cargo correspondente, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento da Classe imediatamente anterior, conforme Anexo IV que passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 9s No momento da vacância de um cargo sua Classe retornará sempre à Classe I e à Referência inicial, começando uma carreira do início para o seu novo ocupante. Seção III - Das Gratificações Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara Municipal de Leme terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos seguintes termos: I - 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos base, para graduação em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor; II -15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos base, para cursos de pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo Ministério da Educação, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo servidor; § le A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada pelo Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu, curso, instituição frequentada, data de ingresso e data de conclusão. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2- A gratificação por qualificação técnica somente será concedida quando o campo de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e não for pré-requisito para investidura no cargo. § 3S Considera-se curso superior, para efeito de concessão do beneficio em causa, o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal ne 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 4- Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma única vez, não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de uma graduação em curso superior, de uma pós-graduação, de um curso de mestrado ou de um curso de doutorado. Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações: I- de 20% (vinte] dos vencimentos base, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida, para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de departamento oumembros da comissão de licitação; II - de 15% (quinze) dos vencimentos base, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida, para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados membros da comissão da Lei de Acesso à Informação. Parágrafo Único. O servidor poderá acumular, no máximo, duas funções gratificadas. Capítulo IV- Disposições Finais Art 23. As alterações dos cargos já existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leme, promovidas pela presente Lei, terão eficácia imediata. § 1Q As alterações das exigências para provimento terão validade somentejia vacância do cargo. 14 Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2S Os ocupantes de cargos já existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leme preservarão os direitos e as vantagens adquiridas, bem como terão seu tempo de casa aproveitado para o enquadramento nas Classes referentes à progressão horizontal. § 32 Os servidores que optarem por permanecer nos seus cargos com a denominação, carga horária e atribuição anteriores à presente lei deverão fazê-lo de modo expresso e por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Leme, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência. § 49 No caso do parágrafo anterior, os servidores permaneceram nas suas antigas referências, não sendo reenquadrados nos termos da presente lei. Art. 24. A cada ano de exercício de função gratificada e/ou de exercício de cargo comissionado, o servidor incorporará, em seu vencimento base,1/10 (um décimo) da gratificação percebida. § Is O exercício de cargo comissionado ou função gratificada em período anterior à presente Lei será considerando para fins de incorporação, inclusive proporcional,se inferior a 12 (dose) meses. § 22 No caso do exercício de cargos comissionados, a incorporação será da diferença entre a remuneração do cargo comissionado e aquela do cargo que seja titular. § 39 A incorporação será sempre em valor nominal, vedada a aplicação de percentual. Art 25. A aposentadoria compulsória etária dos servidores da Câmara Municipal de Leme dar-se-á ao completarem 75 (setenta e cinco) anos. Art 26. Todas as alterações de atribuições, carga horária, requisitos e referências da presente leise aplicam somente aosservidores em atividade. 15 Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 27. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se unicamente as disposições anteriores com ela conflitantes. Leme, 28 de março de 2016. Prefeito Municipal de Leme 16 Av. 29 de agosto. 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 -Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Cargos efetivos e empregos permanentes 05 Técnico Administrativo Cargo / Estatutário 01 GP 01 DG 02 DG/DCPA 01DG/DPTCC L22AL28 01 Analista de Contabilidade Cargo / Estatutário 01DG/DCPA L38aL44 01 Auxiliar de Contabilidade Cargo / Estatutário 01DG/DPTCC L 22 a L 28 01 Técnico em TI Cargo / Estatutário 01DG/DSC L 20 a L 26 03 Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DJ 01 DG/DSC 01DG/DALACB L 17 a L 23 01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DE L17 a L 23 03 Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DETS L 20 a L 26 03 ProcuradorJurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L48 a L 54 03 Auxiliar de Serviços Gerais Cargo / Estatutário 03 DG/DETS L 17 a L 23 01 Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01GP L 26 a L 32 04 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DETS L 08 a L 14 18 29 de agosto. 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 01 Recepcionista Cargo / Estatutário 01DG/DETS L 14 a L 20 01 Arquivista Cargo / Estatutário 01DG/ DALACB L 17 a L 23 Cargos em Comissão 01 Chefe de Gabinete da Presidência Comissionado / Estatutário GP L 34 Igual ao número de Vereadores Assessor Parlamentar Comissionado / Estatutário GV L 22 01 Diretor Geral Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG L 34 01 Diretor Jurídico Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ L 56 01 Controle Interno Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DJ L 34 01 Coordenador Administrativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG L 30 01 Coordenador Legislativo Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário DG L 30 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Funções Gratificadas QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA 05 Chefes de Departamento DG 20% 05 Comissão de Licitação DG/DTCC 20% 03 Comissão da Lei de Acesso a Informação DJ 15% Legenda (siglas utilizadas): GP: Gabinete da Presidência GV: Gabinete de Vereador DJ: Diretória Jurídica DG: Diretória Geral DCPPA: Departamento de Contabilidade, Património e Almoxarifado DPTCC: Departamento de Pessoal, Tesouraria, Compras e Contratos DETS: Departamento de Expediente,Transportes e Segurança DSC: Departamento de Sessões e Comissões DALALB: Departamento de Apoio Legislativo, Acervo de Leis e Biblioteca Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXOIII QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS CARGO: Técnico Administrativo Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem como auxilia no serviço burocrático. Atribuições: - operar máquinas e equipamentos de escritório; - executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos índices; - realizar protocolo e controle de tramitação de documentos; - receber, organizar e encaminhar correspondências; - preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões; - classificar, selecionar e preparar documentos; - organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções recebidas; - executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei,requerimentos e outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores; - secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata; - dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina pré-estabelecidos pelo chefe imediato; - estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos municipais,estaduais e federais, quando necessários; - auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos Vereadores. Requisitos:Ensino médio completo e conhecimento de informática. 21 Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CARGO: Analista de Contabilidade Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício. Atribuições: - analisar contas, balancetes e balanço contábil; - emitir notas de reserva e de empenhos; - organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e da execução orçamentária; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara; - verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de ordem contábil previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal; - manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e disponibilidades; - manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias; - elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação; - organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis; - exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando as conciliações necessárias; - instruir processos de prestação e tomadas de contas; - realizar lançamento contábil; - operar do sistema contábil; - elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; - conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação; - prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa e contábil, emitindo informações e pareceres; 22 Av. 29 de agosto. 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; - atender ao público interno; - secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e esclarecimento aos projetos que contenham estudos de impactos orçamentários e temas a fins; - manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais e efetuar o levantamento da necessidade de reposição; - solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços; - manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; - providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos da Câmara; - executar tarefas de caráter rotineiro; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de materiais do almoxarifado; - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de estoque e de requisição; - manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, preços e procedência; - manter o registro do destino dos itens entregues para consumo; - remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a documentação necessária; - executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CARGO: Auxiliar de Contabilidade Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício, tesouraria, organização, controle e registro de Pessoal da Câmara Municipal. Atribuições: - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; - praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de Concurso Público sempre que necessário; - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no quadro de pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observada as normaslegais para provimento; - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dosservidores; - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação; - promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira; -realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho; - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos; - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere a transporte e alimentação; JT estabelecer instrumentos de controle de frequência dosservidores; 24 Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos,na forma da Lei; - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando pela observância dos limites legais; - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando critérios específicos; - elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente; - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores; - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara; - encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos relativos à admissão e à aposentadoria de pessoal; - auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício denodas as suas funções; - auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara; - auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas bancárias e conciliações; - executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado por seu superior hierárquico. Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática. CARGO: Técnico em TI Descrição Sumária: Atividade relacionada à execução de serviços de programação de computadores, processamento de dados, suporte técnico, manutenção e operação dos equipamentos de áudio e imagem. 25 Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Atribuições: - auxiliar nos ajustes dos refletores de iluminação durante as transmissões ou gravações de sessões, eventos ou programas; - ajudar na organização e conservação de todo o material produzido; - realizar o tratamento de registrossonoros; - coordenar e supervisionar a gravação dos pronunciamentos dos vereadores nos eventos e sessões da Câmara; - instalar e configurarsoftwares e hardwares; - organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos,suprimento, etc; - operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; - criar, implantar e manter, isoladamente ou em conjunto com terceiro contratado, o site da Câmara Municipal; - executar suporte técnico básico em softwares, hardwares, computadores, impressoras e demais equipamentos; - criar, implantar e administrar mecanismos de cópias de seguranças dos computadores e servidores da Câmara Municipal (Backup); - elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; - ministrar orientações e treinamentos de informática aos servidores da Câmara Municipal, bem como aos agentes políticos; - executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado por seu superior hierárquico. Requisito: Curso Técnico em Informática, Analise de Sistemas, Processamento de Dados ou Tecnologia da Informação. ' Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CARGO: Oficial Legislativo Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração, documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e outras relativas ao serviço burocrático. Atribuições: - executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos índices; - executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores; -secretariar todas assessões,sendo responsável pela respectiva ata; - auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos vereadores; - transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades; - extrair cópias; - digitar, digitalizar e datilografar documentos; - dar e receber informações quando solicitado; - estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados; - elaborar quadro estatístico; - participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa; - preparar documentos para digitação; - operar equipamentos de digitação; - redigir relatórios e informar expedientes; - prestar informaçõessobre documentos arquivados; - executarserviços de atendimento ao público em geral; - organizar correspondências para distribuição interna; 'J- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinarem; 27 Av. 29 de agosto. 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - responder chamadas telefónicas e anotar recados; - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área administrativa. Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática. CARGO: Copeira Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de copa e limpeza. Atribuições: - fazer a conservação dos locais de trabalho; - executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; - preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral; - executar outras tarefas afins - manterlimpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; - manter arrumado o material sob sua guarda; - solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais, quando necessário; - atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais no âmbito de suas atribuições. Requisito: Ensino fundamental completo. CARGO: Motorista Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução dos veículos da Câmara Municipal de Leme. Atribuições: - transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas; ytransportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme; - manter limpo e zelar pela conservação dos veículos; 28 Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de trânsito em vigor; - realizar outras atividadesinerentes à área de atuação. Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e conhecimento de informática. CARGO: Procurador Jurídico Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, relacionados a planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvem as funções de processamento de feitos, a representação da Câmara Municipal de Leme judicial e extrajudicialmente. Atribuições: pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros Municípios, Estados e Países, para fundamentar projetos; - assistir aos Vereadores e as Unidades do Poder Legislativo, nos assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme; - pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na legislação pertinente e normas técnicas; - elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; - assistir a redação de documentos oficiais; - realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; - transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa, quando solicitado e determinado pela Presidente; - realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB. CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento interno de pessoas. Atribuições: * conservar os locais de trabalho; - realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc.; - executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; - executar outras tarefas afins; - manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; - manter arrumado o material sob sua guarda; - solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário; - afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros; - recolher os lixos e dar os devidos destinos; - atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais no âmbito de suas atribuições. Requisito: Ensino fundamental completo. CARGO: Assessor de Imprensa Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria de comunicação da Câmara Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Atribuições: - assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos veículos de comunicação externos e internos informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal; - assessorar na confecção de veículos de informação internos; - acompanhanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos diversos meios de comunicação; - assessorar na produção de vídeos; - acompanhar as sessões da Câmara Municipal; - coordenar e organizar material jornalístico; -realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio TV ou comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois) anos. Conhecimento de informática. CARGO: Agente de Segurança Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à organização e execução de tarefas que envolvem o controle de acesso de pessoas e vigilância. Atribuições: - executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às dependências da Câmara Municipal de Leme; - fiscalizar entrada e saída de pessoas; - verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; - fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando necessárias, evitando roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; 31 Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinam; - apagar e/ou acender asluzes nos horários determinados; • responder chamadas telefónicas,se necessário; - executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado porseu superior hierárquico. Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática. CARGO: Recepcionista Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas, controle da portaria e antedimento ou realização de ligações e encaminhamento aosseus destinatários. Atribuições: - atender e efetuar chamadas telefónicas, distribuindo em ramais; - registrar a duração e o custo dasligações; - fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de ligações; - comunicar defeitos aossuperiores hierárquicos; - manter atualizada e sob sua guarda listas telefónicas internas, externas e outras; - anotar e encaminhar recados; - registrar chamadas recebidas; - executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado porseu superior hierárquico. Requisito; Nível médio completo e conhecimento de informática. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo '* CARGO: Arquivista Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação, pesquisa e informação de papéis e processos do legislativo. Atribuições: * receber, registrar e distribuir dos documentos, bem como controlar sua movimentação; - classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; - preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; - preparar documentos de arquivo para processamento eletrónico de dados; - organizar e catalogar as Leis; - organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo; - manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos digitados; - manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários; - fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliografia ou na rede mundial de computadores; - inserir dados no sistema informatizado; - atendersolicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal; - emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento contido no arquivo; - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de materiais do almoxarifado. Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da Presidência da Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente. Atribuições: - supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência da Presidência da Câmara; - estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem desenvolvidas no Gabinete; - elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes eficazes; - acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; - representar o Presidente em eventos internos e externos; - atender à população; - participar de reuniões; - executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente. Requisito: Ensino Médio Completo e conheciemnto em Informática CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria direta a Vereador. Atribuições: - supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência do Gabinete Vereador; 34 Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem desenvolvidas no Gabinete; - elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes eficazes; - preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; - representar o Vereador em eventos internos e externos; - participar de reuniões; - prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos ligados ao exercício de seu mandato; - assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições; - visitar os munícipes e levantarsuas reivindicações; - vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da população; - atender aos munícipes e encaminharsuas reivindicações ao Vereador; - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática. CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento Jurídico, representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da Câmara. Atribuições: - supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as atividades da Diretória Jurídica; - orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos facilitando a comunicação entre os mesmos; 35 Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de ProcuradorJurídico. Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvam a função de gestor público. Atribuições: - elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão inovadores que primem pela qualidade nosserviços e no atendimento à população; - elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa pública, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados; - conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os riscos económicos e promover o desenvolvimento da Câmara Municipal; - fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento públicos; * assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação; - supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que compõem a Câmara Municipal; - comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos; - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe de Departamento Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das atividades de departamento. Atribuições: - responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu departamento, prestando os necessários esclarecimentos, sempre que solicitado; - planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu Departamento; - dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento; - executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral. Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo. CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura administrativa da Câmara Municipal. Atribuições: - assessorar a Diretória Geral na fiscalização das atividades administrativas da Câmara; - acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara, reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral; - fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados nas áreas de finanças, contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos administrativos, expediente, transportes e segurança; 37 Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; - dirigir os trabalhos de sua respectiva área; - elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; - elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; - realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática. CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a estrutura legislativa da Câmara Municipal. Atribuições: - assessorar a Diretória Geral na fiscalização das atividades legislativas da Câmara; - acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara, reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral; - fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados das áreas de Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio Legislativo e Biblioteca; - fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; / dirigir os trabalhos de sua respectiva área; 38 Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo - liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais; - liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Leme; - elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; - elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; - realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. Requisito; Ensino médio completo. Conhecimento de informática. CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno Descrição Sumária; Atividade relacionada ao controle, geração de informações, auditoria e à execução de tarefas que envolvem o controle orçamentário da Câmara Municipal. Atribuições: - comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; - informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; - indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta "depósitos" de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a 39 Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; - detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência; - promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; - revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dosseus objetivos e metas; - promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; - gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas; - vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas. Requisito: 0 ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível Superior em Contabilidade, Direito, Administração e Economia, dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente. ' í 40 Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de eme Estado de São Paulo ANEXO IV ESCALA DE VENCIMENTOS REFE- CLASSE RÊNCIA I II III IV V VI VII L-01 839,38 881,35 925,42 971,68 1.020,26 1071,30 1.124,86 L-02 .881,35 925,42 971,68 1020,26 1071,30 1124,86 1.180,82 L-03 925,42 971,68 1.020,26 1071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85 L-04 ; 971,68 1.020,26 1.071,30 1124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 L-05 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1239,85 1.301,57 1.366,66 L-06 1071,30 1.124,86 1180,82 1.239,85 1301,57 1366,66 1.435,00 L-07 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1.506,75 L-08 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1506,75 1.582,09 Prefeiÿra do Município de Lqpne Estado de São Paulo L-09 1.239,85 1.301,57 1366,66 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96 L-10 1301,57 : 1366,66 1.435,00 1506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 L-11 1.366,66 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1.831,19 , L-12 1435,00 1506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1831,19 1922,74 L-13 1.506,75 1.582,09 1660,96 1.744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88 L-14 1.582,09 1.660,96 1744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82 L-15 1.660,96 1.744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 L-16 1.744,00 183119 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 L-17 1.831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96 L-18 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67 L-19 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67 2.705,49 42 ra do Município de Lÿtne Estado de São Paulo L-20 ; :l ‘ 2.119,82 - 2.225,81 2,337.12 2.453,96 ! 2.576,67 2.705,49 2.840,79 L-21 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83 L-22 • 2.337,12 r 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96 L-23 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96 3.288,55 L-24 2.576,67 2.705-,49 2.840,79 2.982*83 3.131,96 4288,55 3.452,99 L-25 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96 3.288,55 3.452,99 3.625,63 | L-26 i : 2.840,79 2.982,83 3.131,96 3,288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90 L-27 2.982,83 3.131,96 3.288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 L-28 3.131,96 j 3.288,55 | 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4,197,11 L-29 3.288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 | L-30 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 43 Prefeitpra do Município de L<pne Estado de São Paulo L-31 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69 L-32 3.606,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62 L-33 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62 5.356,70 L-34 ' 4.197,11 4,406,97 4.627,31 4;858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54 L-35 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 L-36 4.627,31 4.858,69 ! 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 L-37 4.858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 L-38 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 | I L-39 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49 L-40 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42 1 11 L-41 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 44 Prefer Ta do Município de Lqpne Estado de São Paulo i L-42 6.201,06 6.511,11 6,836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 L-43 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 L-44 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 L-45 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 L-46 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 L-47 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 í L-48 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 L-49 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 L-50 ) V 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 \ 45 Prefei|pra do Município de Lfpie Estado de São Paulo L-51 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 L-52 ; ; 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 L-53 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 L-54 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55 L-55 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72 L-56 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14,923,55 15.669,72 l 16.453,21 1 L-57 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 L-58 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66 46 Prefer ra do Município de Mgpie Estado de São Paulo L-59 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66 19.046,65 L-60 14,923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66 19.046,65 19.998,98 L-61 15.669,73 16.453,22 17.275,88 18.139,67 19.046,65 19.998,98 20.998,93 L-62 16.453,22 17.275,88 18.139,67 19.046,65 19.999,28 20.999,24 22.049.20 L-63 17.278,88 18.142,82 19.049,96 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35 i L-64 j 18.142,82 19.049,97 20.002,46 21.002,59 | 22.052,72 23.155,35 24.313,12 L-65 19.049,96 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35 24.313,11 25.528,77 L-66 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35 24.313,11 r.-.n - _ 25.528,77 26.805,21 47 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ESCALA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO - R$ (Anexo IV, da LC 716, DE 29-03-2016, atualizada pela Lei Ordinária n° 3.481, DE 29 DE MARÇO DE 2016 ) REFERÊNCIA CLASSE I II III IV V VI Vil L-01 928,94 975,39 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 L-02 975,39 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81 L-03 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81 1.372,14 L-04 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81 1.372,14 1.440,45 L-05 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1:306,81 1.372,14 1.440,45 1.512,48 L-06 1.185,61 1.244,88 .( 1.306,81 ■11.372,14 — 1.440,45 1.512,48 1.588,11 L-07 1.244,88 1.306,81 -v 1.372,14 --1.440,45 1.512,48 --1.588,11 1.667,52 L-08 1.306,81 \ 1.372,14 • .1.440,45 ,1.512,48 1.588,11 -< 1.667,52 1.750,90 L-09 1.372,14 - :.1.440,45 - 1.512,48 -1.588,11 1 1.667,52 1.750,90 1.838,18 L-10 1.440,45 . -,1.512,48 <ÿ1.588,11 '1.667,52 1.750,90 1.838,18 1.930,08 L-11 '1.512,48 '-1.588,11 ,1.667,52 1.750,90 1.838,18 1.930,08 s 2.026,58 L-12 1.588,11 1.667,52 - -1:750,90 1.838,18 ,. 1.930,08 2.026,58 2.127,90 L-13 1.667,52 -.1.750,90 1.838,18 1.930,08 -2.026,58 2.127,90 2.234,29 L-14 .1.750,90 1.930,08 2.026,58 . 2.127,90 -2.234,29 2.346,00 L-15 t ■ 1.838,18 1.930,08 2.026,58 2.127,90 2.234,29 -2.346,00 2.463,30 L-16... . 1.930,08 2.026,58 2.127,90 2.234,29 2.346,00 --2.463,30 2.586,49 L-17 2.026,58 2.127,90 2.234,29 2.346,00 2.463,30 -2.586,49 . 2.715,80 L-18 2.127,90 2.234,29 2.346,00 2.463,30 2.586,49 2.7.15,80 2.851,60 L-19 2.234,29 . 2.346,00 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17 L-20 \ 2.346,00 \ 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17 ' 3.143,90 L-21 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17 ' 3.143,90 i 3.301,10 L-22 2.586,49 v 2.715,80 2.851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 V 3.466,14 L-23 2.715,80 2851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 V 3.639,44 L-24 2.851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42 L-25 \2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48 L-26 >t 3.143,90 . 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48 4.213,10 L-27 -3.301,10 ; .3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48 4.213,10 4.423,77 L-28 . 3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48 4.213,10 4,423,77 ,4.644,94 L-29 •„ ,3.639,44 3.821,42 4.012,48 4.213,10 4.423,77 4.644,94 .4.877,19 L-30 h 3.821,42 ' " 4.012,48 4.213,10 4.423,77 4.644,94 4.877,19 "'5.121,04 L-31 / 4.012,48 ' 4.213,10 4.423,77 4.644,94 4.877,19 ,5.121,04 -ÿ5.377,11 L-32 4.213,10 4.423,77 " 4.644,94 4.877,19 ■5.121,04 •’5.377,11 -,5.645,96 L-33 4.423,77 4.644,94 * “ 4.877,19 5.121,04 ;5.377,11 5.645,96 5.928,26 L-34 4.644,94 4.877,19 5.121,04 .'5.377,11 > 5645,96 ,",5.928,26 6.224,68 L-35 4.877,19 5.121,04 5.377,11 .5.645,96 5.928,26 V. 6.224,68 6.535,93 L-36 5.121,04 5.377,11 5.645,96 5.928,26 6.224,68 6.535,93 6.862,71 L-37 5.377,11 5.645,96 r. A 5.928,26 6.224,68 v6.535,93 6.862,71 7.205,85 L-38 5.645,96 5.928,26 6.224,68 6.535,93 6.862,71 7.205,85 7.566,12 L-39 5.928,26 6.224,68 6.535,93 6.862,71 7.205,85 7.566,12 7.944,43 L-40 6.224,68 6.535,93 6.862,71 7.205,85 7.566,12 7.944,43 8.341,66 L-41 6.535,93 6.862,71 7.205,85 7.566,12 7.944,43 8.341,66 8.758,74 L-42 6.862,71 7.205,85 7.566,12 7.944,43 8.341,66 8.758,74 9.196,68 Lw»3 7.205,85 7.566,12 7.944,43 8.341,66 8.758,74 9.196,68 9.656,50 L-44 7.566,12 7.944,43 8.341,66 8.758,74 9.196,68 9.656,50 10.139,33 L-45 7.944,43 8.341,66 8.758,74 9.196,68 9.656,50 10.139,33 10.646,30 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - FONE/FAX: (0xx19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: camaraleme© terra.com.br 'ÿ46*ÿ341,66 mm* V Vi $$758,74 9.196,68 9.656,50 iam» 11.178,61 11.737,54 196,68 9.656,50 10.139,33 10.646,30 11.178,61 11.737,54 12.324,41 9.656,50 10.139,33 10.646,30 11.178,61 11.737,54 12.324,41 12.940,63 L-50 10.139,33 10.646,30 11.178,61 11.737,54 12.324,41 12.940,63 13.587,66 L-51 10.646,30 11.178,61 11.737,54 12.324,41 12.940,63 13.587,66 14.267,05 L-52 11.178,61 11.737,54 12.324,41 12.940,63 13.587,66 14.267,05 14.980,39 L-53 11.737,54 12.324,41 12.940,63 13.587,66 14.267,05 14.980,39 15.729,42 L-54 12.324,41 12.940,63 13.587,66 14.267,05 14.980,39 15.729,42 16.515,89 L-55 12.940,63 13.587,66 14.267,05 14.980,39 15.729,42 16.515,89 17.341,68 L-56 13.587,66 14.267,05 14.980,39 15.729,42 16.515,89 17.341,68 18.208,77 L-57 14.267,05 14.980,39 15.729,42 16.515,89 17.341,68 18.208,77 19.119,21 L-58 14.980,39 15.729,42 16.515,89 17.341,68 18.208,77 19.119,21 20.075,16 L-59 15.729,42 16.515,89 17.341,68 18.208,77 19.119,21 20.075,16 21.078,93 L-60 16.515,89 17.341,68 18.208,77 • 19.119,21 20.075,16 21.078,93 22.132,87 L-61 17.341,68 18.208,77 1 19.119,21 20.075,16 21.078,93 22.132,87 23.239,51 L-62 18.208,77 19.119,21 1 20.075,16 21.078,93 22.132,87 . 23.239,51 24.401,49 W3 19.119,21 ' 20.075,16 _ 21.078,93 22.132,87 23.239,51 -24.401,49 25.621,57 L-64 20.075,16 ■ 21.078,93 ‘22.132,87 23.239,51 24.401,49 25.621,57 26.902,65 L-65 21.078,93 -.'22.132,87 23.239,51 24.401,49 25.621,57 * 26.902,65 28.247,78 L-66 22.132,87 23.239,51 24.401,49 25.621,57 26.902,65 28.247,78 - 29.660,17 RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - FONE/FAX: (0xx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: camaraleme@terra.com.br