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norma nº 716/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 716 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Leme, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR 716, 29 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a reestruturação
administrativa da Câmara Municipal de
Leme, e dá outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CapítuloI-Da Estrutura Organizacional
Seção I-Da Criação de Órgãos, Diretórias e Departamentos
Art. Ia Fica criada a seguinte estrutura organizacional na qual os
servidores da Câmara Municipal de Leme devem ser dispostos de forma vinculada.
A Câmara Municipal de Leme abrangerá:
I- Mesa Diretora;
II-Gabinete daPresidência;
III- Gabinete dos Vereadores;
IV -Diretória Jurídica;
V -Diretória Geral, a qual se vinculam:
a) Departamento de Contabilidade,Património e Almoxarifado;
b) Departamento de Pessoal, Tesouraria, Compras e Contratos;
c] Departamento de Expediente, Transporte e Segurança;
d) Departamento de Sessões e Comissões;
e) Departamento de Apoio Legislativo,Acervo de Leis e Biblioteca.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Leme
representada no organograma constante do Anexo I, que faz parte integrante
da presente Lei.
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Seção II- Da Competência dos Órgãos
Art. 22 Compete ao Gabinete da Presidência, o apoio à atividade político*
parlamentar do Presidente da Câmara, com a finalidade de dar assessoramento e
suporte ao exercício das atribuições legais e regimentais, especialmente para:
I- prestar assistência administrativa ao Presidente em suas relações com
Órgãos, Diretórias e Departamentos da Câmara, com servidores e com terceiros;
II
- organizar e acompanhar a agenda diária do Presidente;
III- organizar o atendimento a munícipes e autoridades, procedendo ao
exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu encaminhamento;
IV - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais do
Gabinete;
V - ordenar e classificar os expedientes e processos encaminhados ao
Presidente, preparando-os para despacho;
VI - acompanhar os despachos dados pelo Presidente, reunindo, sempre
que necessário, elementos informativos que orientem uma decisão;
VII - promover a divulgação dos atos de competência de sua área de
atuação;
VIII - prestar, conforme a natureza do cargo, assessoramento técnico e
político ao Presidente;
IX - desenvolver outras atividades correlatas ou complementares à
competência específica do cargo e/oudar apoio ao cargo de Presidente.
Art 3e Compete ao Gabinete dos Vereadores o apoio à atividade político￾parlamentar do Vereador, especialmente para:
I- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas
atribuições;
II- propor medidas e sugestões relativas ao mandato e às atribuições do
cargo de Vereador;
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III- assessorar no processo de fiscalização do Poder Executivo;
IV - atender os munícipes e encaminhar seus requerimentos aos
Vereadores.
Art. 4Q Compete à Diretória Jurídica planejamento, coordenação e
supervisão as tarefas que envolvam as funções de processamento de feitos, a
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Leme e as atividades
técnico-legislativas de processos e proposituras, com especial foco em:
I- oficiar nas ações judiciais em que a Câmara Municipal de Leme seja
autora,ré, interveniente ou de qualquer forma interessada;
II - assisitr as questões solicitadas pela Mesa da Câmara Municipal de
Leme, bem como às Comissão Pernamentes, nos assuntos atinentes a Câmara
Municipal;
III - minutar escrituras públicas ou particulares de interesse da Câmara
Municipal de Leme;
IV -minutar contratos, consórcios, convénios e congéneres de interesse da
Câmara Municipal de Leme;
V - revisar os termos de edital ou de contratos decorrentes de processos
licitatórios,para aprovação superior;
VI - elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou
inexigibilidade;
VII- assistir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral, quando
solicitados;
VIII- assistir os Vereadores nos assuntos atinentes à Câmara Municipal;
IX - assisitr a Presidência nos assuntos atinentes à Câmara Municipal de
Leme.
Art 5S Compete à Diretória Geral coordenação e supervisão das atividades
administrativas, de planejamento, orçamento, licitações, contratos administrativos
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e serviços em geral, valendo-se, para tanto, de seus departamentos, aos quais
cabem:
I -institucionalizar, manter e aperfeiçoar o sistema de planejamento;
II - assessorar a Mesa na fixação das linhas gerais de planos e metas, e da
escala de prioridades dos projetos constituintes;
III - coordenar as atividades de planejamento e de execução orçamentária,
buscando integrar e consolidar os planos parciais e setoriais elaborados pelas
diversas unidades executivas, observando prazos e condições dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV - acompanhar a execução de planos e orçamentos, metas e indicadores,
propondo medidas necessárias de orientação, controle ou contenção, para
promover o ajustamento de ações aos objetivos estabelecidos ou para promover
revisão desses objetivos;
V - identificar e analisar tendências do desenvolvimento ou de mudança
de indicadores econômico-sociais, de interesse da Câmara;
VI - estabelecer indicadores e processos de verificação e informação, que
permitam o acompanhamento e o controle efetivos de planos e programas, em
todas as áreas;
VII - coletar e organizar dados estatísticos levantados ou pesquisados
pelas diferentes áreas, e que sejam de interesse geral para a Câmara do Município
de Leme;
VIII - dar tratamento integrado de dados, elaborando e divulgando
sínteses de evolução de planos e programas;
IX - desenvolver trabalhos de organização, normas e sistemas
administrativos, disseminando metodologias e promovendo programas de
modernização;
X - superintender o processamento e a execução da despesa.
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Parágrafo Único. A mesa deverá editar ato regulamentando a competência
de cada Departamento.
Capítulo II- Do Novo Quadro de Pessoal
Seção I-Da Criação de Cargos e Empregos
Art. 6a Ficam criados os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o AnexoIIda presente Lei:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Motorista Efetivo L20aL26
02 Agente de Segurança Efetivo L 08 a L14
01 Assessor de Imprensa Efetivo L 26 a L32
01
Auxiliar de Contabilidade Efetivo L 22 a L 28
01 Recepcionista Efetivo L 14 a L 20
01 Arquivista Efetivo L17 a L 23
Art 7a Ficam criados os seguintes cargos comissionados no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Leme, que passam a integrar o Anexo II da
presente Lei:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Diretor Geral Comissão privativo de L 34
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Servidor Efetivo
01 Controlador Interno
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
L 34
01
Coordenador
Administrativo
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
L 30
01
Coordenador
Legislativo
Comissão privativo de
Servidor Efetivo
L 30
01 Diretor Jurídico
Comissão privativo de
Procurador Efetivo
L 56
Seção II- Da Extinção de Cargos
Art 89 Ficam extintos os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Leme:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Diretor Administrativo Efetivo L 30 a L 36
01 Assessor de Imprensa Comissão L 27
Art 9Q Ficam extintas as seguintes funções gratificadas:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PROVIMENTO REMUNERAÇÃO
01 Procurador Jurídico Chefe Função Gratificada 25%
01 Controlador Interno Função Gratificada 25%
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Seção III- Da Modificação de Cargos
Art. 10. Ficam alterados os seguintes cargos:
I- Os cargos de Assistentes Administrativos têm seus nomes modificados
para Técnicos Administrativos, fixando seus vencimentos na referência L 22 a L 28,
cujas atribuições e requisitos se encontram descritos no Anexo III;
II - O cargo de Contador tem seu nome modificado para Analista de
Contabilidade, fixando seus vencimentos na referência L 38 a L 44, cujas
atribuições se encontram descritas no Anexo III;
III- O cargo de Supervisor de Informática tem sua denominação alterada
para Técnico de TI, fixando os vencimentos na referência L 20 a L 26, cujas
atribuições se encontram descritas no Anexo III;
IV - Os cargos de Oficial Administrativo têm suas denominações
alteradas para Oficial Legislativo, fixando seus vencimentos na referência L 17 a L
23, cujas atribuições se encontram descritas no Anexo III;
V - O cargo de Zelador tem sua denominação alterada para Auxiliar de
Serviços Gerais, fixando seus vencimentos na referência L 17 a L 23, cujas
atribuições se encontram descritas no Anexo III;
VI- O cargo de Vigia Noturno tem sua denominação alterada para Agente
de Segurança, fixando seus vencimentos na referência L 08 a L 14, cujas
atribuições se encontram descritas no Anexo III.
Seção IV-Do Quadro Atual dos Servidores
Art. 11. Com as criações e as extinções promovidas por esta Lei, bem
como de acordo com os cargos, empregos e funções já existentes e mantidos
inalterados, o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leme passa a ser o
constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
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Seção V - Dos Requisitos e Atribuições dos Cargos
Art. 12. Os requisitos e as atribuições dos cargos, empregos e funções do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme são os previstos no Anexo III, que
faz parte integrante desta Lei.
Seção VI- Do Regime Jurídico
Art 13. O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Leme
será o estatutário, sendo os efetivos vinculados ao instituto de previdência própria
do Município e os comissionados ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
Seção VII-Da Jornada de Trabalho
Art 14. Os servidores da Câmara Municipal de Leme terão uma jornada
de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas semanais, exceto aqueles ocupantes do
cargo de Agente de Segurança, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira,
cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ le Os servidores que forem convocados para laborarem durante as
sessões legislativas terão as horas dispendidas computadas em sua jornada
semanal, fazendo jus ao recebimento de valores adicionais somente a título de
hora extra
§ 2S O controle de frequência e horas dos servidores efetivos e
comissionados ocorrerá através de folha de ponto, devendo a mesma ser atestada
pelo superior hierárquico.
§ 3S Os Agentes de Segurança trabalharão em turnos de 12/36 horas.
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Capítulo III- Do Plano de Cargos e Carreira
Seção I- Da Investidura
Art 15. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:
I- comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do
cargo;
II-quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozo de boa saúde física e mental;
IV-idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V-pleno gozo dos direitos políticos;
VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo
objeto do concurso.
§ le Não comprovada a existência de vagas a serem preenchidas e a
inexistência de candidatos aprovados em concurso ainda em vigor, poderá ser
realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes.
§ 2S 0 prazo de validade do concurso público será aquele fixado no
Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 16. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência física o
percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos a serem colocados em disputa
nos concursos públicos a serem deflagrados.
§ l9 A reserva do percentual se dará em relação ao total de vagas e não
para cada cargo ou carreira específica.
§ 2fi A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão
impedimento ao exercício do cargo público na Câmara, salvo quando consideradas
incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
n/j 9
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§ 39 A incompatibilidade a que se refere o parágrafo segundo será
declarada porJunta Médica Especial, constituída por Profissionais Especializados e
Técnicos em Educação na Área Correspondente, podendo buscar a estrutura
existente junto ao Poder Executivo.
§ 49 Da decisão da Junta Médica não caberá recurso.
§ 5s A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao
ingresso no serviço público, observada as disposições legais pertinente.
§ 69 A Câmara estimulará a criação e o desenvolvimento de programas
de reabilitação profissional para os servidores portadores de necessidades
especiais.
Art. 17. O estágio probatório será de 1095 (um mil e noventa e cinco
dias) de efetivo exercício, a contar da data de posse do cargo, findo o qual será
realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta
finalidade.
§ Is A avaliação especial de desempenho será realizada anualmente.
§ 2- A avaliação de desempenho de que trata este artigo não dispensa a
verificação de prévio atendimento dos demais requisitos do estágio probatório
estabelecidos em Lei.
§ 3s A investira em cargo comissionado, privativo de servidor
concursado, não interrompe a contagem do prazo previsto no caput, desde que
sejam realizadas as competentes avaliações.
Art. 18. A investidura em cargo de provimento em comissão dar-se-á
mediante livre nomeação da autoridade competente, considerando:
I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do
cargo;
/II-quitação com as obrigações militares e eleitorais;
/ / III - gozo de boa saúde física e mental;
&
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IV -idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - pleno gozo dos direitos políticos;
VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo.
§ le A nomeação para os cargos comissionados respeitará o percentual
mínimo de 20% a ser providos porservidores de carreira.
§ 2S Para o cômputo do percentual referido no parágrafo acima, serão
considerados os cargos comissionados destinados exclusivamente a servidores
públicos concursados.
§ 39 A exceção dos cargos de Controlador Interno, Diretor Geral e Diretor
Jurídico, para todos os demais cargos comissionados privativos de servidores
concursados é permitida a cumulação, entretanto, o servidor deverá optar pela
remuneração de um dos cargos.
§ 4S Os Assessores Parlamentares serão indicados pelos Vereadores a
que estejam ligados, sendo nomeados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Leme.
§ 5fi O Chefe de Gabinete da Presidência e o Diretor Geral serão
nomeados pelo Presidente,sendo o Chefe de Gabinete exonerado automaticamente
quando o mandato exercido pela autoridade nomeante se encerrar, salvo
exoneração antecipada expressa por meio do competente ato.
§ 69 A nomeação para os demais cargos comissionados e para o exercício
de função gratificadas ocorrerá por meio de ato da Mesa.
§ 1- Para o cargo de Controlador Interno, é vedada a exoneração por
conveniência e oportunidade, no período de exercício mínimo de1(um) ano.
Seção II - Da Progressão na Carreira
Art. 19. Ressalvado o provimento inicial mediante aprovação prévia em
público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo somente
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terá a possibilidade de progressão horizontal, por não existirem cargos
estruturados em carreira nos quadros da Câmara Municipal de Leme.
Parágrafo Único. Entende-se como Progressão Horizontal para os fins
desta Lei a mudança sequencial de Classe, representada pelos algarismos romanos
I, II, III, IV, V, VI, VII, e Referências,sem alteração da denominação do cargo.
Art. 20. A progressão na carreira ocorrerá nos moldes descritos nos
parágrafos deste artigo.
§ le Ao ser nomeado para o exercício de um determinando cargo de
provimento efetivo, o servidor será enquadrado na Classe I e na Referência
inicialmente prevista no Anexo II.
§ 2- A promoção se dará mediante procedimento administrativo
instaurado no âmbito do Departamento de Contabilidade, Património e
Almoxarifado, independentemente de requerimento do servidor, e obedecerá ao
critério do tempo de exercício mínimo de cada Classe ou Referência.
§ 3s A promoção de Classes ocorrerá a cada 3 (três) anos consecutivos
de exercício,sem que o servidor tenha falta injustificada, punição em processos
administrativos disciplinares, licença para assuntos particulares e
responsabilização em sindicâncias.
§4-0 tempo de exercício mínimo de cada Referênica é de 5 (cinco) anos,
podendo o servidor ser promovido para a próxima Referência caso, no transcurso
do prazo, não tenha falta injustificada, punição em processos administrativos
disciplinares, licença para assuntos particulares e responsabilização em
sindicâncias.
§ 5e A constatação de falta injustificada, licença para assuntos
particulares, punição em processos administrativos disciplinares ou
responsabilização em sindicância interrompe a contagem do tempo previsto nos
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§ 62 A promoção horizontal ocorrerá dentro dos limites previstos para
cada cargo, observada as Referências no Anexo II e as Classes no Anexo IV.
§ 1- A concessão de progressão deverá ser averbada na ficha do
funcionário, fazendo referência expressa ao atendimento dos requisitos
necessários.
§ 8e A mudança de Classe importará no aumento dos vencimentos do
cargo correspondente, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o
valor do vencimento da Classe imediatamente anterior, conforme Anexo IV que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
§ 9s No momento da vacância de um cargo sua Classe retornará sempre à
Classe I e à Referência inicial, começando uma carreira do início para o seu novo
ocupante.
Seção III - Das Gratificações
Art. 21. Os ocupantes de cargos efetivos nos quadros da Câmara
Municipal de Leme terão direito à gratificação por qualificação técnica, nos
seguintes termos:
I - 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos base, para graduação
em curso superior, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação
percebida pelo servidor;
II -15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos base, para cursos de
pós-graduação, mestrado e doutorados reconhecidos pelo Ministério da Educação,
não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida pelo
servidor;
§ le A concessão da gratificação deverá ser detalhadamente averbada
pelo Departamento responsável, constando o número e o ano do ato que concedeu,
curso, instituição frequentada, data de ingresso e data de conclusão.
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§ 2- A gratificação por qualificação técnica somente será concedida
quando o campo de formação for diretamente ligado ao cargo desempenhado e
não for pré-requisito para investidura no cargo.
§ 3S Considera-se curso superior, para efeito de concessão do beneficio
em causa, o de graduação que alude o art. 44, II, da Lei Federal ne 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ 4- Em cada um dos níveis de escolaridade, a gratificação incidirá uma
única vez, não sendo cumulada no caso de um mesmo servidor possuir mais de
uma graduação em curso superior, de uma pós-graduação, de um curso de
mestrado ou de um curso de doutorado.
Art. 22. Será concedida gratificação nas seguintes situações:
I- de 20% (vinte] dos vencimentos base, não incidindo sobre qualquer
outra vantagem ou gratificação percebida, para os servidores ocupantes de cargos
efetivos que forem nomeados chefes de departamento oumembros da comissão de
licitação;
II - de 15% (quinze) dos vencimentos base, não incidindo sobre
qualquer outra vantagem ou gratificação percebida, para os servidores ocupantes
de cargos efetivos que forem nomeados membros da comissão da Lei de Acesso à
Informação.
Parágrafo Único. O servidor poderá acumular, no máximo, duas funções
gratificadas.
Capítulo IV- Disposições Finais
Art 23. As alterações dos cargos já existentes no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Leme, promovidas pela presente Lei, terão eficácia imediata.
§ 1Q As alterações das exigências para provimento terão validade
somentejia vacância do cargo.
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§ 2S Os ocupantes de cargos já existentes no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Leme preservarão os direitos e as vantagens adquiridas, bem
como terão seu tempo de casa aproveitado para o enquadramento nas Classes
referentes à progressão horizontal.
§ 32 Os servidores que optarem por permanecer nos seus cargos com a
denominação, carga horária e atribuição anteriores à presente lei deverão fazê-lo
de modo expresso e por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Leme, no
prazo de 60 (sessenta) dias de sua vigência.
§ 49 No caso do parágrafo anterior, os servidores permaneceram nas
suas antigas referências, não sendo reenquadrados nos termos da presente lei.
Art. 24. A cada ano de exercício de função gratificada e/ou de exercício
de cargo comissionado, o servidor incorporará, em seu vencimento base,1/10 (um
décimo) da gratificação percebida.
§ Is O exercício de cargo comissionado ou função gratificada em período
anterior à presente Lei será considerando para fins de incorporação, inclusive
proporcional,se inferior a 12 (dose) meses.
§ 22 No caso do exercício de cargos comissionados, a incorporação será
da diferença entre a remuneração do cargo comissionado e aquela do cargo que
seja titular.
§ 39 A incorporação será sempre em valor nominal, vedada a aplicação
de percentual.
Art 25. A aposentadoria compulsória etária dos servidores da Câmara
Municipal de Leme dar-se-á ao completarem 75 (setenta e cinco) anos.
Art 26. Todas as alterações de atribuições, carga horária, requisitos e
referências da presente leise aplicam somente aosservidores em atividade.
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Art. 27. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
unicamente as disposições anteriores com ela conflitantes.
Leme, 28 de março de 2016.
Prefeito Municipal de Leme
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
05 Técnico
Administrativo
Cargo / Estatutário 01 GP
01 DG
02 DG/DCPA
01DG/DPTCC
L22AL28
01 Analista de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01DG/DCPA L38aL44
01 Auxiliar de
Contabilidade
Cargo / Estatutário 01DG/DPTCC L 22 a L 28
01 Técnico em TI Cargo / Estatutário 01DG/DSC L 20 a L 26
03 Oficial Legislativo Cargo /
Estatutário 01 DJ
01 DG/DSC
01DG/DALACB
L 17 a L 23
01 Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DE L17 a L 23
03 Motorista Cargo /
Estatutário 03 DG/DETS L 20 a L 26
03 ProcuradorJurídico Cargo / Estatutário 03 DJ L48 a L 54
03 Auxiliar de Serviços
Gerais
Cargo / Estatutário 03 DG/DETS L 17 a L 23
01 Assessor de Imprensa Cargo / Estatutário 01GP L 26 a L 32
04 Agente de Segurança Cargo / Estatutário 04 DG/DETS L 08 a L 14
18
29 de agosto. 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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01 Recepcionista Cargo / Estatutário 01DG/DETS L 14 a L 20
01 Arquivista Cargo / Estatutário 01DG/ DALACB L 17 a L 23
Cargos em Comissão
01 Chefe de Gabinete
da Presidência
Comissionado /
Estatutário
GP L 34
Igual ao
número de
Vereadores
Assessor
Parlamentar
Comissionado /
Estatutário
GV L 22
01 Diretor Geral Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
DG L 34
01 Diretor Jurídico Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
DJ L 56
01 Controle Interno Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
DJ L 34
01 Coordenador
Administrativo
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
DG L 30
01 Coordenador
Legislativo
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
DG L 30
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Funções Gratificadas
QTDE DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
05 Chefes de Departamento DG 20%
05 Comissão de Licitação DG/DTCC 20%
03 Comissão da Lei de Acesso a Informação DJ 15%
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretória Jurídica
DG: Diretória Geral
DCPPA: Departamento de Contabilidade, Património e Almoxarifado
DPTCC: Departamento de Pessoal, Tesouraria, Compras e Contratos
DETS: Departamento de Expediente,Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALALB: Departamento de Apoio Legislativo, Acervo de Leis e Biblioteca
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ANEXOIII
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS
CARGO: Técnico Administrativo
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem
como auxilia no serviço burocrático.
Atribuições:
- operar máquinas e equipamentos de escritório;
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os
respectivos índices;
- realizar protocolo e controle de tramitação de documentos;
- receber, organizar e encaminhar correspondências;
- preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões;
- classificar, selecionar e preparar documentos;
- organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções
recebidas;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei,requerimentos e
outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata;
- dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina
pré-estabelecidos pelo chefe imediato;
- estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos
municipais,estaduais e federais, quando necessários;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos
Vereadores.
Requisitos:Ensino médio completo e conhecimento de informática.
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CARGO: Analista de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão,
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício.
Atribuições:
- analisar contas, balancetes e balanço contábil;
- emitir notas de reserva e de empenhos;
- organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e
da execução orçamentária;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do
orçamento da Câmara;
- verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de
ordem contábil previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
Fiscal;
- manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e
disponibilidades;
- manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias;
- elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação;
- organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis;
- exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando
as conciliações necessárias;
- instruir processos de prestação e tomadas de contas;
- realizar lançamento contábil;
- operar do sistema contábil;
- elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros
documentos de natureza contábil;
- conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação;
- prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza
administrativa e contábil, emitindo informações e pareceres;
22
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- organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados;
- atender ao público interno;
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e
esclarecimento aos projetos que contenham estudos de impactos
orçamentários e temas a fins;
- manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de
materiais e efetuar o levantamento da necessidade de reposição;
- solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços;
- manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das
transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
- providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos
da Câmara;
- executar tarefas de caráter rotineiro;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e
conservação de materiais do almoxarifado;
- distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de
estoque e de requisição;
- manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade,
condições, preços e procedência;
- manter o registro do destino dos itens entregues para consumo;
- remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a
documentação necessária;
- executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática.
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CARGO: Auxiliar de Contabilidade
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão,
orçamentário e financeiro, operações de encerramento do exercício,
tesouraria, organização, controle e registro de Pessoal da Câmara Municipal.
Atribuições:
- propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por
objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da
sociedade;
- praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros
da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização
de Concurso Público sempre que necessário;
- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no
quadro de pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observada
as normaslegais para provimento;
- opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dosservidores;
- manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da
Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida
funcional e titulação;
- promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso
na Carreira;
-realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e
aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com
vistas a alcançar melhoria de desempenho;
- controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da
Câmara, opinando nos processos respectivos;
- cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente
no que se refere a transporte e alimentação;
JT estabelecer instrumentos de controle de frequência dosservidores;
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- elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos
descontos e consignações respectivos,na forma da Lei;
- controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara,
zelando pela observância dos limites legais;
- cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando
critérios específicos;
- elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais
documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente;
- fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do
pessoal da Câmara e Vereadores;
- elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros
dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;
- encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos
relativos à admissão e à aposentadoria de pessoal;
- auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício denodas as suas funções;
- auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle
os recursos financeiros recebidos pela Câmara;
- auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas
bancárias e conciliações;
- executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que
solicitado por seu superior hierárquico.
Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática.
CARGO: Técnico em TI
Descrição Sumária: Atividade relacionada à execução de serviços de
programação de computadores, processamento de dados, suporte técnico,
manutenção e operação dos equipamentos de áudio e imagem.
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Atribuições:
- auxiliar nos ajustes dos refletores de iluminação durante as transmissões ou
gravações de sessões, eventos ou programas;
- ajudar na organização e conservação de todo o material produzido;
- realizar o tratamento de registrossonoros;
- coordenar e supervisionar a gravação dos pronunciamentos dos vereadores
nos eventos e sessões da Câmara;
- instalar e configurarsoftwares e hardwares;
- organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de
operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos,suprimento, etc;
- operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo
ativa toda a malha de dispositivos conectados;
- criar, implantar e manter, isoladamente ou em conjunto com terceiro
contratado, o site da Câmara Municipal;
- executar suporte técnico básico em softwares, hardwares, computadores,
impressoras e demais equipamentos;
- criar, implantar e administrar mecanismos de cópias de seguranças dos
computadores e servidores da Câmara Municipal (Backup);
- elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores;
- ministrar orientações e treinamentos de informática aos servidores da
Câmara Municipal, bem como aos agentes políticos;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que
solicitado por seu superior hierárquico.
Requisito: Curso Técnico em Informática, Analise de Sistemas, Processamento
de Dados ou Tecnologia da Informação.
'
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CARGO: Oficial Legislativo
Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração,
documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e
outras relativas ao serviço burocrático.
Atribuições:
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os
respectivos índices;
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e
outras proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores;
-secretariar todas assessões,sendo responsável pela respectiva ata;
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos
vereadores;
- transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias
unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
- extrair cópias;
- digitar, digitalizar e datilografar documentos;
- dar e receber informações quando solicitado;
- estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados;
- elaborar quadro estatístico;
- participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa;
- preparar documentos para digitação;
- operar equipamentos de digitação;
- redigir relatórios e informar expedientes;
- prestar informaçõessobre documentos arquivados;
- executarserviços de atendimento ao público em geral;
- organizar correspondências para distribuição interna;
'J- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se
destinarem;
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- responder chamadas telefónicas e anotar recados;
- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área
administrativa.
Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática.
CARGO: Copeira
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços
internos e externos de copa e limpeza.
Atribuições:
- fazer a conservação dos locais de trabalho;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral;
- executar outras tarefas afins
- manterlimpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais,
quando necessário;
- atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais
dirigentes e autoridades municipais no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Motorista
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução
dos veículos da Câmara Municipal de Leme.
Atribuições:
- transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas;
ytransportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme;
- manter limpo e zelar pela conservação dos veículos;
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- observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de
trânsito em vigor;
- realizar outras atividadesinerentes à área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e
conhecimento de informática.
CARGO: Procurador Jurídico
Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, relacionados a planejamento,
coordenação, supervisão e execução de tarefas que envolvem as funções de
processamento de feitos, a representação da Câmara Municipal de Leme
judicial e extrajudicialmente.
Atribuições:
pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros
Municípios, Estados e Países, para fundamentar projetos;
- assistir aos Vereadores e as Unidades do Poder Legislativo, nos assuntos de
interesse da Câmara Municipal de Leme;
- pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na
legislação pertinente e normas técnicas;
- elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação;
- assistir a redação de documentos oficiais;
- realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática,
inclusive digitação;
- transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa,
quando solicitado e determinado pela Presidente;
- realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação
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Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos
Advogados do Brasil- OAB.
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e
externos de correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento
interno de pessoas.
Atribuições:
* conservar os locais de trabalho;
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias,
etc.;
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha;
- executar outras tarefas afins;
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando
necessário;
- afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos,
ordens de serviço, comunicados e outros;
- recolher os lixos e dar os devidos destinos;
- atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades
municipais no âmbito de suas atribuições.
Requisito: Ensino fundamental completo.
CARGO: Assessor de Imprensa
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria
de comunicação da Câmara Municipal.
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Atribuições:
- assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos
veículos de comunicação externos e internos informações e esclarecimentos
de interesse da Câmara Municipal;
- assessorar na confecção de veículos de informação internos;
- acompanhanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos
diversos meios de comunicação;
- assessorar na produção de vídeos;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal;
- coordenar e organizar material jornalístico;
-realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio
TV ou comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois)
anos. Conhecimento de informática.
CARGO: Agente de Segurança
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à
organização e execução de tarefas que envolvem o controle de acesso de
pessoas e vigilância.
Atribuições:
- executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às
dependências da Câmara Municipal de Leme;
- fiscalizar entrada e saída de pessoas;
- verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a
entrada de pessoas não autorizadas;
- fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando
necessárias, evitando roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais
sob sua guarda;
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- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se
destinam;
- apagar e/ou acender asluzes nos horários determinados;
• responder chamadas telefónicas,se necessário;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que
solicitado porseu superior hierárquico.
Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática.
CARGO: Recepcionista
Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas,
controle da portaria e antedimento ou realização de ligações e
encaminhamento aosseus destinatários.
Atribuições:
- atender e efetuar chamadas telefónicas, distribuindo em ramais;
- registrar a duração e o custo dasligações;
- fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de
ligações;
- comunicar defeitos aossuperiores hierárquicos;
- manter atualizada e sob sua guarda listas telefónicas internas, externas e
outras;
- anotar e encaminhar recados;
- registrar chamadas recebidas;
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que
solicitado porseu superior hierárquico.
Requisito; Nível médio completo e conhecimento de informática.
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'*
CARGO: Arquivista
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação,
pesquisa e informação de papéis e processos do legislativo.
Atribuições:
* receber, registrar e distribuir dos documentos, bem como controlar sua
movimentação;
- classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à
guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações
relativas aos mesmos;
- preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e
utilização do microfilme;
- preparar documentos de arquivo para processamento eletrónico de dados;
- organizar e catalogar as Leis;
- organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo;
- manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos
digitados;
- manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários;
- fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliografia
ou na rede mundial de computadores;
- inserir dados no sistema informatizado;
- atendersolicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal;
- emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento
contido no arquivo;
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e
conservação de materiais do almoxarifado.
Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática.
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QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da
Presidência da Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente.
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de
competência da Presidência da Câmara;
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a
serem desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e
diretrizes eficazes;
- acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Presidente em eventos internos e externos;
- atender à população;
- participar de reuniões;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente.
Requisito: Ensino Médio Completo e conheciemnto em Informática
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria
direta a Vereador.
Atribuições:
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de
competência do Gabinete Vereador;
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- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a
serem desenvolvidas no Gabinete;
- elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam
subsídios à formulação de políticas e diretrizes eficazes;
- preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos;
- representar o Vereador em eventos internos e externos;
- participar de reuniões;
- prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos
assuntos ligados ao exercício de seu mandato;
- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas
atribuições;
- visitar os munícipes e levantarsuas reivindicações;
- vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da
população;
- atender aos munícipes e encaminharsuas reivindicações ao Vereador;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática.
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento
Jurídico, representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da
Câmara.
Atribuições:
- supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as
atividades da Diretória Jurídica;
- orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos
facilitando a comunicação entre os mesmos;
35
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- cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de
ProcuradorJurídico.
Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com
registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral
Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação,
supervisão e execução de tarefas que envolvam a função de gestor público.
Atribuições:
- elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão inovadores
que primem pela qualidade nosserviços e no atendimento à população;
- elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa
pública, decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de
resultados;
- conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a
minimizar os riscos económicos e promover o desenvolvimento da Câmara
Municipal;
- fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e
gerenciamento públicos;
* assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e
regulamentares a sua apreciação;
- supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que
compõem a Câmara Municipal;
- comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos;
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
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FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe de Departamento
Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das
atividades de departamento.
Atribuições:
- responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu
departamento, prestando os necessários esclarecimentos, sempre que
solicitado;
- planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu
Departamento;
- dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento;
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral.
Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo.
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à
coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a
estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Diretória Geral na fiscalização das atividades
administrativas da Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara,
reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores
concursados nas áreas de finanças, contabilidade, recursos humanos,
licitações, contratos administrativos, expediente, transportes e
segurança;
37
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- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas
pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante
do Anexo I;
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser
desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência,
economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas;
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo
Diretor Geral.
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à
coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a
estrutura legislativa da Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Diretória Geral na fiscalização das atividades legislativas
da Câmara;
- acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara,
reportando qualquer ilegalidade ao Diretor Geral;
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores
concursados das áreas de Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio
Legislativo e Biblioteca;
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas
pelos Departamentos subordinados, conforme organograma constante
do Anexo I;
/
dirigir os trabalhos de sua respectiva área;
38
Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46,362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários
para o funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais;
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários
para realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara
Municipal de Leme;
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser
desenvolvidas, levando em consideração os princípios da eficiência,
economicidade e qualidade;
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas;
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo
Diretor Geral.
Requisito; Ensino médio completo. Conhecimento de informática.
CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno
Descrição Sumária; Atividade relacionada ao controle, geração de
informações, auditoria e à execução de tarefas que envolvem o controle
orçamentário da Câmara Municipal.
Atribuições:
- comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à
eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Poder Legislativo;
- informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em
restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com
pessoal;
- informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
- indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta
"depósitos" de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a
39
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instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do
impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante;
- detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio
de Previdência;
- promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de
possíveis desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas
corretivas aplicáveis;
- revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao
cumprimento dosseus objetivos e metas;
- promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho,
objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
- apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
- gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de
danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais
instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números,
causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;
- vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas.
Requisito: 0 ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir
nível Superior em Contabilidade, Direito, Administração e Economia,
dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de
auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária,
financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente.
'
í
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ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTOS
REFE- CLASSE
RÊNCIA I II III IV V VI VII
L-01 839,38 881,35 925,42 971,68 1.020,26 1071,30 1.124,86
L-02 .881,35 925,42 971,68 1020,26 1071,30 1124,86 1.180,82
L-03 925,42 971,68 1.020,26 1071,30 1.124,86 1.180,82 1.239,85
L-04 ; 971,68 1.020,26 1.071,30 1124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57
L-05 1.020,26 1.071,30 1.124,86 1.180,82 1239,85 1.301,57 1.366,66
L-06 1071,30 1.124,86 1180,82 1.239,85 1301,57 1366,66 1.435,00
L-07 1.124,86 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1.506,75
L-08 1.180,82 1.239,85 1.301,57 1.366,66 1.435,00 1506,75 1.582,09
Prefeiÿra do Município de Lqpne
Estado de São Paulo
L-09 1.239,85 1.301,57 1366,66 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96
L-10 1301,57 : 1366,66 1.435,00 1506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00
L-11 1.366,66 1.435,00 1.506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1.831,19
, L-12 1435,00 1506,75 1.582,09 1.660,96 1.744,00 1831,19 1922,74
L-13 1.506,75 1.582,09 1660,96 1.744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88
L-14 1.582,09 1.660,96 1744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82
L-15 1.660,96 1.744,00 1831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81
L-16 1.744,00 183119 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12
L-17 1.831,19 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96
L-18 1.922,74 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67
L-19 2.018,88 2.119,82 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67 2.705,49
42
ra do Município de Lÿtne
Estado de São Paulo
L-20 ;
:l ‘
2.119,82 - 2.225,81 2,337.12 2.453,96 ! 2.576,67 2.705,49 2.840,79
L-21 2.225,81 2.337,12 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83
L-22 • 2.337,12 r 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96
L-23 2.453,96 2.576,67 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96 3.288,55
L-24 2.576,67 2.705-,49 2.840,79 2.982*83 3.131,96 4288,55 3.452,99
L-25 2.705,49 2.840,79 2.982,83 3.131,96 3.288,55 3.452,99 3.625,63
| L-26
i :
2.840,79 2.982,83 3.131,96 3,288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90
L-27 2.982,83 3.131,96 3.288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26
L-28 3.131,96
j
3.288,55 | 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4,197,11
L-29 3.288,55 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97
| L-30 3.452,99 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31
43
Prefeitpra do Município de L<pne
Estado de São Paulo
L-31 3.625,63 3.806,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69
L-32 3.606,90 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62
L-33 3.997,26 4.197,11 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62 5.356,70
L-34 '
4.197,11 4,406,97 4.627,31 4;858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54
L-35 4.406,97 4.627,31 4.858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78
L-36 4.627,31 4.858,69 !
5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06
L-37 4.858,69 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11
L-38 5.101,62 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 |
I
L-39 5.356,70 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49
L-40 5.624,54 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42
1
11
L-41 5.905,78 6.201,06 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29
44
Prefer Ta do Município de Lqpne
Estado de São Paulo
i
L-42 6.201,06 6.511,11 6,836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00
L-43 6.511,11 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49
L-44 6.836,65 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77
L-45 7.178,49 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86
L-46 7.537,42 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85
L-47 7.914,29 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89
í
L-48 8.310,00 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18
L-49 8.725,49 9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99
L-50 )
V
9.161,77 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64
\
45
Prefei|pra do Município de Lfpie
Estado de São Paulo
L-51 9.619,86 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52
L-52 ; ; 10.100,85 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09
L-53 10.605,89 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90
L-54 11.136,18 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55
L-55 11.692,99 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72
L-56 12.277,64 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14,923,55 15.669,72
l
16.453,21 1
L-57 12.891,52 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87
L-58 13.536,09 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66
46
Prefer ra do Município de Mgpie
Estado de São Paulo
L-59 14.212,90 14.923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66 19.046,65
L-60 14,923,55 15.669,72 16.453,21 17.275,87 18.139,66 19.046,65 19.998,98
L-61 15.669,73 16.453,22 17.275,88 18.139,67 19.046,65 19.998,98 20.998,93
L-62 16.453,22 17.275,88 18.139,67 19.046,65 19.999,28 20.999,24 22.049.20
L-63 17.278,88 18.142,82 19.049,96 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35
i
L-64
j
18.142,82 19.049,97 20.002,46 21.002,59 | 22.052,72 23.155,35 24.313,12
L-65 19.049,96 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35 24.313,11 25.528,77
L-66 20.002,46 21.002,58 22.052,71 23.155,35 24.313,11
r.-.n -
_
25.528,77 26.805,21
47
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ESCALA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO - R$
(Anexo IV, da LC 716, DE 29-03-2016, atualizada pela Lei Ordinária n° 3.481, DE 29 DE MARÇO DE 2016 )
REFE￾RÊNCIA
CLASSE
I II III IV V VI Vil
L-01 928,94 975,39 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88
L-02 975,39 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81
L-03 1.024,16 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81 1.372,14
L-04 1.075,36 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1.306,81 1.372,14 1.440,45
L-05 1.129,12 1.185,61 1.244,88 1:306,81 1.372,14 1.440,45 1.512,48
L-06 1.185,61 1.244,88 .( 1.306,81 ■11.372,14 — 1.440,45 1.512,48 1.588,11
L-07 1.244,88 1.306,81 -v 1.372,14 --1.440,45 1.512,48 --1.588,11 1.667,52
L-08 1.306,81 \ 1.372,14 •
.1.440,45 ,1.512,48 1.588,11 -< 1.667,52 1.750,90
L-09 1.372,14 - :.1.440,45 - 1.512,48 -1.588,11 1
1.667,52 1.750,90 1.838,18
L-10 1.440,45 . -,1.512,48 <ÿ1.588,11 '1.667,52 1.750,90 1.838,18 1.930,08
L-11 '1.512,48 '-1.588,11 ,1.667,52 1.750,90 1.838,18 1.930,08 s 2.026,58
L-12 1.588,11 1.667,52 - -1:750,90 1.838,18 ,. 1.930,08 2.026,58 2.127,90
L-13 1.667,52 -.1.750,90 1.838,18 1.930,08 -2.026,58 2.127,90 2.234,29
L-14 .1.750,90 1.930,08 2.026,58 . 2.127,90 -2.234,29 2.346,00
L-15 t ■ 1.838,18 1.930,08 2.026,58 2.127,90 2.234,29 -2.346,00 2.463,30
L-16... . 1.930,08 2.026,58 2.127,90 2.234,29 2.346,00 --2.463,30 2.586,49
L-17 2.026,58 2.127,90 2.234,29 2.346,00 2.463,30 -2.586,49 . 2.715,80
L-18 2.127,90 2.234,29 2.346,00 2.463,30 2.586,49 2.7.15,80 2.851,60
L-19 2.234,29 . 2.346,00 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17
L-20 \ 2.346,00 \ 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17 ' 3.143,90
L-21 2.463,30 2.586,49 2.715,80 2.851,60 2.994,17 '
3.143,90 i 3.301,10
L-22 2.586,49 v 2.715,80 2.851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 V 3.466,14
L-23 2.715,80 2851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 V 3.639,44
L-24 2.851,60 2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42
L-25 \2.994,17 3.143,90 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48
L-26 >t 3.143,90 . 3.301,10 3.466,14 3.639,44 3.821,42 4.012,48 4.213,10
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - FONE/FAX: (0xx19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: camaraleme© terra.com.br
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