| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1992 |
| Date | 1992-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos. |
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- '"o c u: -c a: c- C> " a: u, '"» c :> o: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 33, de 24 de fevereiro de 1.992. Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos. ARTIGO lº - Nos projetos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos, é obrigatória a arborização das vias e áreas verdes. Parágrafo Único - A arborização referente a este Artigo ficará a cargo da Prefeitura Municipal, que deverá efetuá-lo num prazo de até 90 (noventa) dias da data da aprovação do projeto, não podendo ser repassado nenhum custo desses serviços aos adquirentes. ARTIGO 2º - A arborização das vias se fará com arvores espaçadas longitudinalmente de, no máximo, 10,00 (dez metros) uma da outra. Parágrafo Único - Considera-se arvore o vegetal lenhoso cujo caule, chamado tronco, só se ramifica bem acima do nível do solo, diferenciando-se do arbusto. ARTIGO 3º - As mudas de, árvores plantadas deverão ter, no mínimo, 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros) de altura e 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro na base, com proteção, a sua volta, de ferro, madeira ou alvenaria. ARTIGO 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário. r, -.~'. ." CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de su publicaçaõ, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de fevereiro de 1.992. câmara. Publicado na Secretaria em 24 de fevereiro de 1.992. Leme, 24 de fevereiro de 1.992. C\~C!-0~ 5- ~ J~ão Renato Gon alves de Andrade Diretor Admin~ rativo