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norma nº 33/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1992
Date 1992-02-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, de 24 de fevereiro de 1.992.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias
e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para lotea￾mentos e desmembramentos.
ARTIGO lº - Nos projetos de parcelamento do solo para
loteamentos e desmembramentos, é obrigatória a arborização das
vias e áreas verdes.
Parágrafo Único - A arborização referente a este Ar￾tigo ficará a cargo da Prefeitura Municipal, que deverá efe￾tuá-lo num prazo de até 90 (noventa) dias da data da aprovação
do projeto, não podendo ser repassado nenhum custo desses ser￾viços aos adquirentes.
ARTIGO 2º - A arborização das vias se fará com arvo￾res espaçadas longitudinalmente de, no máximo, 10,00 (dez me￾tros) uma da outra.
Parágrafo Único - Considera-se arvore o vegetal le￾nhoso cujo caule, chamado tronco, só se ramifica bem acima do
nível do solo, diferenciando-se do arbusto.
ARTIGO 3º - As mudas de, árvores plantadas deverão
ter, no mínimo, 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros)
de altura e 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro na base, com
proteção, a sua volta, de ferro, madeira ou alvenaria.
ARTIGO 4º - O Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da implantação
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró￾prias, suplementadas de necessário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de su
publicaçaõ, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de fevereiro de 1.992.
câmara.
Publicado na Secretaria em 24 de
fevereiro de 1.992.
Leme, 24 de fevereiro de 1.992.
C\~C!-0~ 5- ~
J~ão Renato Gon alves de Andrade
Diretor Admin~ rativo

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