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norma nº 876/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 876 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa"Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 876, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 
29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de 
suas Autarquias e Fundações.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será 
disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o 
teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
1 - A de dois cargos de professor;
II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com 
profissões regulamentadas.”
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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