| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 876, DE 10 DE MARÇO DE 2023. Altera o § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - O § 3o do artigo 2o, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3o - O acúmulo de cargos públicos autorizado pela Constituição Federal será disciplinado em Decreto, permitida, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 1 - A de dois cargos de professor; II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.” Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2023. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br