| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1992 |
| Date | 1992-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 35. de 20 de abril de 1992
Disp5e sobre a paI ft ica de atendimento dos direitos
da criarl~a E do adolescente
o Prefeito do Municlpio
saber que a (:~rnara de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementar~
de Lcme , f"lç:o
e eu , p romu Lq o ~:\
CAPITULO I
DA pOLíTICA DE ATENDIMENTO
v
~rtigo lQ - A pol It ica de atendimento dos direitos
da Clriarl~a E do adolescente far-sE-~ através de um conjunto
alPticulado dE a;5es governamentais e r~~o governamentaisn
Artigo 2Q - O atendimento dos direitos da crian~a e
do adolescente dar-~se-á atrav~s de~
1- polrticas sociais básicas;
11- polfticas e programas de assist@ncia socialr em
carJter supletivo, para aqueles que deles neCES·-·
si t am Y
r:[I- servi~os ESPEciais de Plrevençllio E atendimento
médicci e p~:;ico~:~~:;ocit:,l à!:; v It l mas de nf:':91i9t:~ncia"
maus--tratos" exploFa,~o" abuso" crueldade € 0-
PI"'('~~:;s~o~~
IV- SEFVi~o de identifica~~o e localiza~~o de pais"
responsiveI" crian~as E adolEscentEs desaparecid o s y
V- proteçlo Jurldico-social.
Artigo 3Q - O atendimento será prestado por entidades de atendimento" qUE sio re5Pons~vEis pela manutEn~~o das
próprias unidadES" assim como pelo planejamento e E}{eCUç~o dE
plrOgramas de prote~~o· E sócio-educativos destinados a crlarl-
~as E adolescentEs" em regime de:
I-' orjenta~~o E apoio s6cio-familiar;
11- apoio sócio-educativo em meio aberto;
111- coloca,lo familiar;
IV-·· ab r i s o s
v'·, liberdadE assist ida;
VI- semil iberdade;
V I I-" i nt f21'"n~':\r; ~~o••
Parlgrafo Onico - As entidades governamentais e
n~o govElrnamentais promover~o a inscri,%o dE SEUS programas"
Especificarldo OS regimes de atendimento" na forma definida
neste artigo, Junto ao Conselho da Criança e do Adolescente,
a qual manter~ registro das inscri~~es E de suas altEra~5Es"
do qual far~ comunicaç~o ao Conselho Tutelar E à autoridade
J ud i c i (~I'" i ~':\ "
Artigo 4Q - As entidades n~o governamentais somente
p()der~o funcionar depois dE registradas no Conseltlo MUflicipal
dos Direitos da Crian~a e do Adolescente" Q qual comunicar~ o
resistIra ao Conselho Tutelar E à autor'idade judici~rian r
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parlgrafo Onico - Ser' negado registro à entidade
que::
a) n~o ofere~a instala~5Es rrsicas em condi~~es
ae1equadas de habitabil idader higieney salubridade E~SE~glllr(':\n(;ay
bl nlo apresente plano de trabalho compatlvEI com
D!S pr'incrpios desta Lei;
c) Esteja irregularmente const itufda;
d) tenha em seus quadros pessoas inid8neas;
el nlo seja rEconhecida de utilidade pdblica munic j p a l ..
CAPITULO 11
DD CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Artigo 5Q Fica criado o Conselho Municipal dos
Diretos da Crian~a E do AdoleSCEnte - COMUCRA.
Parlgrafo Onico - Este conselho integra o conjunto
dE atribui,~es do Gabinete do Prefeito, ao qual compEtE seu
sl,lporte técnico-admir)istrativo-financEiro~
Artigo 6Q - Compete ao COMUCRA~
r·_· elabor'ar as flormas gerais da polft ica municipal
de atendimento dos direitos da crian,a E do adolescentE.
fiscalizando as aç~Es de eXEcu'~01 obSErvadas as diretr'izES
Estabelecidas no ar't i90 2º~
11- zelar pela apl ica,lo da pol Itlca municipal de
atendimento dos direitos da crian~a e do adolescentel
111- acompanhar o reordenamento institucional, propondo. semplPE que necessãrior modificaç~es nas estruturas
pdblicas e privadas destirladas ao atendimento da crian~a e do
"H:I o Ie s c en t e I
1\.-1_.. {;'~po i <:\1" é\ Pl"omo(;ão d(~·~""·c:<:\mp<:,"h<;,~~e du ca t i va s s ob re
()~~direitos da crian;a e do adolescentEr com a indicaç~o das
medidas a SErEM adot~das nos casos de atentados ou viola~~o
dos mE~~:~mo-:.:;,;:
V~~ acompanhar a Elabora;~o da proposta or~amEnt~ria
do MI.!I'licrpio, indicando moclificaç:ê)f.~·f:'~ nECE~SSB.I'"ias à consE~c:u(j;ão
da pcI ftica formulada para a promo~~o dos direitos da c:riarl~a
e do adolescEnte~
VI- gerir o fundo de que trata o artigo 18 desta Lei
Complementar e fixar os crit~rios para sua utilizaçlo;
VII- -elaborar o seu regimento interno, aprovando-o
pelo voto der no mfnimo, dois telr~os de SEUS membros, nele
definindo a forma de indicaç~o de seu presidentE"
Artigo 7Q - O COMUCRA é composto de oito mEmbros,
SEndo quatro rep~EsEntantes do Poder Execut Ivo, das ~rEas de
sal.Ide y E~duC:,1t;Ê\'Or PI"omoc;ão ~:;t1cial (.:~J urLdt c a , (7~ o s d ema i s
reprEsentantes de entidades n~o govErnamentais de ~mbito
municipal de atendimento dos direitos da crian~a e do
,HJolescE"·,te,,
Parlgrafo ~nico - Na atls~ncia de qualquer titular,
a rEPresenta~~o serã feita por suplenten
,.)
o.
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Artigo 89 - Os membros do COMUCRA e seus respectivos suplentes ser~o nomeados pelo Prefeito Municipal, para
mandato de dois anos, permitida a lreconduç~on
Parigrafo Onico A posse dos membros do COHUCRA
dar-se-~ a iQ de agostou
Artigo 99 - As fun~~es dos membros do COMUCRA nlo
S~Q remuneradas e seu exercrcio é considerado servi;o p~blico
I'·elevant(;~..
CAP nULO I I I
DO CONSELHO TUTELAR
Artigo 10 Fica criado o Conselho Tutelar, órglo
governamental e autônomo, encarregado de zelalr pelo cumprimento dos direitos da crian~a e do adolescenten
Artigo 11 - O Conselho Tutelar i composto de cinco
membros, escolhidos na forma desta Lei para mandato de trªs
anos, permit ida uma reconduçâon
Parlgrafo Onico - A posse dos membros do Conselho
Tutelar dar-se-á a 19 de janeiro.
Artigo 12 Para integrar o Conselho Tutelar,
observado o disposto no artigo 140 e seu par~grafo da L.ei nQ
8 ..069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), s~o exigidos 05 seguintes requisitos::
1- reconhecida idoneidade moral;
11- idade superior a vinte E um anos;
111- r'Esidir no municfpio a mais de dois anos"
Artigo 13 - O Municlpio destinará local apropriado
para sediar o Conselho Tutelarr qUE SE organizar'~ conforme
dispuzeF SEU Regimento Inter'nor aprovado pela maioria de SEUS
m(·:~mbl'·C)!;;' ••
Artigo 14 - Os membros do Conselho Tutelar farIa
jl~S a rEmunEra~~o mensal Em valor equivalente a 5 URM (cinco
Un t daríes Rf:~mUnE~lr~xt:ÔI"í'~,:"sdo Munic:fpio)r su.ie i ta :r;( des cori t o POlr
i n a s s i dui d a d e , no s t€·~rl~.s do r~~:'~fJimf~'nto Intf.~·rnOn
Artigo 15 - As atribui,Bes do Conselho Tutelar slo
as estabelecidas no artigo 136 da Lei nº 8069.
Artigo 16 Os membros do Conselho Tutelar ser lo
Escolhidos, Em escrutrneo secreto, por um col~gio composto
pelos 5e9Uill1:e5 mEmbros~
1- um representante do Poder Legislativo;
lI·- um rep re s cn tan t e cio PodE"- Exe cu t í vo e
111- um rEPresentante dos diretores de Escolas municipais de Educaç~o infantil E de primeiro e
sE~gl.1nclo gr:i:\IJ.S~
IV- um representante dos diretores de escolas Esta~
duais de primeiro e segundo glraus;
V"- um IrEPreSEntante para cada clube de SEFViç:o em
atividade no Ml.1nic(pio;
V:[- um rEPresentante da 72a~ subseç%o da OrdEm dos
Advogados do Brasil - Leme;
VII- um representante da Loja Ma;Bnica Américo de
Campo~:~ -" 1...(';';0)(-:;;
V:I:II- um repr"esentar\te das entidades governamentais
que atuem junto ~criança e adolescente;
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IX-- um representante das entidades n~o gOVErnamentais que atuEln junto ~ criança E adolescente;
X- um representante dos sindicatos patronais com
sEde no municfpio;
XI-- um 1'"epl'"e!;;entantE~ de cada I9Y"f2je\t1U PiH"Ôquia;
XII- um reprEsentante para cada part ido polftico com
diretório no municrrio;
XIII- um r'epresentante dos sindicatos dos trabalha'~
dores com sede no municrpioa
§ lQ - Além dos membros previstos pelo UcaputP
d(;~~;tE~ai'"\:i!;jD,in\:E~91'"al'"ão D co10~9io 1'"E"pl-e!;;E'I")\:an\:€~s do e le i to-:
rado do municfpior em nómero de um para cada 1% (um por
c(,~nto) do t ot al do s e le i t or e e ln scr í tos até D últ imo d ia do
ano imediatamente anterior. reunião do col{9io.
§ 2Q - As indicaç~es dos representantes previstos
pelo artigo anterior só ser%o Y'Ecebidas desde qUE COfltenham
os nomesy assinaturas1 EnderE~os e ndmeros dos titulas
elejtaral·s das Btltores das indica~5esl sendo rlulas as assinaturas qUE constem de mais de uma 1 ista" ~
§ 3Q - A nomea,lo dos membros do colégio se darã
POlr ato do COMUCRAy que baixará as instruç5es disciplinando
sua convocaG~o e funcionamento"
~rti90 17 - As PEssoas que prEtendereM concoy'rer à
Escolha para o Conselho Tutelar dever~o requerer suas candidaturas Junto ao COMUCRA, at~ sessenta dias antes da data
marcada para reuni~o do col&giOn
Parãgrafo ~nico - As ins\:ruçôes previstas no § 39
do arti9D anterior clisporlD sobre o procedimento do re9is\:ro
das candidaturas, prevendo prazo mln/mo de cinco dias para
impu9naçlo dos pedidos.
CAP ITULO IV
DO FUNDO MUNICIpAL pARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Artigo 18 - Fica instituido o Fundo Municipal para
a crian~a e o adolescente"
Parlgrafo ~nico - O fundo insi\:uidD por este ar\:i90
tem como recei\:a=
a) recursos destinados ao Fundo Municipal, consignados no Or~amento do Municrpio~
b) recursos tlPansferidos de 6lrgilios governamentais
federais e estadllais~
c) os valores das multas impostas e ar'recadadas nos
termos da lei 8.069;
d) o resultado de ap1 lca~~es no mercado financ~iroç
e) outros r'ecursos que lhe forem dest inadosn
CAP1TULO V
DISPOSI~DES FINAIS E TRANSITÓRIAS
AFt igo 19
desta Lei Complemen\:ar
COMUCRA, expirando seus
Até trinta dias da data da publicaç~o
o P1Pefeito nomear~ os membros do
mandatos a 31 de julho de 1994.
4
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Parãgrafo Onico - A instalaçlo do COMUCRA dar-se-á
no prazo de dEZ dias da nomea~~o prEvista por Este artigor
com a posse de seus Inembros"
Artigo 20 - Dentro de noventa dias de sua instala-
~Io, o COMUCRA promoverá a convocaçlo do colégio previsto
pelo art igo 16, com a final idade de se reunir para escolher
os membros do Conselho TutelaFr ficando o prazo previsto pele)
artigo 17 reduzido para trinta dias.
Par.grafo Onico - A posse dos membros do Conselho
l'lltElar~ Escolhidos no prazo prevista por este art i901 darse-J imediatamente apds a proclamaç~o do resultado do proces'"'
50 de escalhar eXI)irando seus mandatos a 31 de dezembro de
1 <;'9:'L
Artigo 21 As despesas com a eXEcu,llio desta Lei
correria por conta de dota~5es próprias consignadas em
Or'çamento 81 se necEssárior através de créditos ESPEciais"
Artigo 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
n a data de sua pu.blicat;ãoll I"f.·~vogadas as d l s oos l c ôe s em
c on t r ã r t o ..
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Leme, 20 de abril de 1992.
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LUIz FEI<NANDO MARCH 'l\
Prefeito Municipal
1::-
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