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← Leme (SP)

norma nº 36/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1992
Date 1992-04-20
EmentaAutoriza alienação de imóvel, por doação, à União, para fins de edificação de CIAC.
native_id5461

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO •
LEI COMPLEMENTAR Nº 36. de 20 de abril de 1992
Autoriza aliena~lo de im6vel. por doa~lo. l Unilo,
para fins de edifica~~o de CIACu
o Prefeito do Municrpio
saber que a C€marB de Velreadores aprovou
seguinte Lei Complementar~
de Lf,'nH~, fa~:o
e i21.1~.py"()mulElD ~':\
,.
Artigo iQ - Fica o Poder EXEcutivo autorizado a
aI ienar, por doa~lo, l Unilo, o im6vel de propriedade do
Municrpio, local izado em sua sedey com área de 12n191,93m2
(cfaze mil, cento e noverlta e um metros e noventa e tr~s
decrmetros quadrados), que a5~;im se desClreve~
"inici,,\ no ponto j. E~ !:;0~gU0~p(do a l i nh amen t o da Rua
Maura Sardinha Bonfanti, numa distincia de 11,50m, at~
encontrar o ponto 2; deste ponto deflete ~ esquerda, e segue
nUtRa dist€ncia de 25m, confrontando com lotes y"esidenciais,
até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita e
segue numa dist~ncia de 50m, conflrontando com lotes residen￾ciais, até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à
esquerda e segue numa dist~ncia de 180,35m, confrontando com
Olrlanclo Arv"ais SEFÓdior até encontrar o ponto 5; deste
deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Avenida
~Joaquim LOPES Aguila. numa distancia de l11y97m, at& encon￾trar o ponto 6; deste ponto deflete à esquerda, em curva de
concord~ncia, nunla distincia de 16,80m, at{ encontrar o pont(J
7; deste ponto segue pelo aI inhamento da Rua Almira Arrais de
Almeida, numa clist~ncia de 68,28m, até eflcontrar o ponto 8;
d("":~5te ponto clefl(-:~t:E~ à (~~Stltl('":~I"'daE' ~~eBUf:~ numa cI i st~::\nc i~:\ c1r:~~
27.50m. confrontando com lotes residenciais, at:& encontrar o
ponto 9; deste ponto deflete ~ esquerda e segue numa
dist~ncia de 54m, c~nfrontando com lotes residenciais, at{
encontrar o ponto 1."
Artigo 2Q - A doa;lo prevista pelo artigo
destina-se à implanta~lo. pela Unilo, de um Centro
de Apoio à Crian~a - CIAC"
an t el'" i cr
Int f,~gl'aelCl
Art Igo
!"li:"!. di:l.t:a ele sua
con trá r í o ,
39 - Esta Lei Complementar entrar'~ em vigor
publicaç~o, revDBadas as disposi~3es em
Lr::~me, 20 ele ab ríI
?
--
~
4..rrrz FEr,NANDO MAl,CHI
Prefeito Municipal

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