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norma nº 37/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaDispõe sobre o reenquadramento de cargos e empregos.
native_id5462

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NR 37. de 29 de abl"il de 1992
DispBe sobre reenquadramento de cargos e empregos
o Prefeito de Municrpio de Leme, fa~o
sabe~ que a C~maFa de VereadorEs aprovou e eUr promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo IR - Os cargos e empregos previstos nos
artigos 79, 89 e 99 da Lei Complementar n9 30, de 10 de
fevEreiro de 1992, enquadrados na referfncia 24 ficam, a
partir de 19 março de 1992, reenquadrados na refer@ncia 26»
Artigo 29 Os cargos e empregos de Chefe de
Divislo. Chefe de Serviço previstos nos artigos 79, 8R e 99
da l.ei Complementar n9 80 ficam. a partir de IR de mar~o de
1992. reenquadrados na refeFfneia 37.
Artigo 3Q - As despesas com a eXEc~I'~O desta t.ei
nadas em Or~amento"
Artigo 49 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
cont:n\.'í o,
.Z FERNANDO Cil
"1"EIEito Municipal

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