| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reenquadramento de cargos e empregos. |
| native_id | 5462 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NR 37. de 29 de abl"il de 1992 DispBe sobre reenquadramento de cargos e empregos o Prefeito de Municrpio de Leme, fa~o sabe~ que a C~maFa de VereadorEs aprovou e eUr promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo IR - Os cargos e empregos previstos nos artigos 79, 89 e 99 da Lei Complementar n9 30, de 10 de fevEreiro de 1992, enquadrados na referfncia 24 ficam, a partir de 19 março de 1992, reenquadrados na refer@ncia 26» Artigo 29 Os cargos e empregos de Chefe de Divislo. Chefe de Serviço previstos nos artigos 79, 8R e 99 da l.ei Complementar n9 80 ficam. a partir de IR de mar~o de 1992. reenquadrados na refeFfneia 37. Artigo 3Q - As despesas com a eXEc~I'~O desta t.ei nadas em Or~amento" Artigo 49 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor cont:n\.'í o, .Z FERNANDO Cil "1"EIEito Municipal