| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 87 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre sobre o regime jurídico dos servidores. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 38. de 29 de ab~il de 1992
Alt.~a a ~eda;âo do inciso 11 do a~tigo 87 da Lei
CDmpl.menta~ n9 25, de 12 de setemb~D de 1991, que disp~e
sob~e o ~Bgime ju~rdicD dos se~vido~e"
o P~efeito do Municrpio de Leme, faço
saber que a C~maFa de Vereadores aprovou e euy promulgo a
seguinte Lei Compl.m.nta~:
Artigo Hl o inciso 11 do a~tigo 87 da Lei
Complementa~ n9 25. de 12 de setemb~o de 1991, passa a
vigo0ar com m seguinte FedaG~o~
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J. .... ,,""""" I' " 11 " •• " " " ti " " ti ti 11 " " " " fi •• " " •• " •••••• " " ti "
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'. Artigo 29 - Esta Lei Cnmplementa~ ent~.~' em vigD~
na data de StlB Ptlblica~~o~ Irevogadas as disposiG~es em
COl1tfl"("~I" io;
~--===== , ,.•:::RNANDO MARCH T
PI~efeito Mtlnicipal
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1.