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norma nº 40/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 1992
Date 1992-05-07
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL e dá outras providências.
native_id5465

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eSTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI COMPLEMENTAR NR 40, dE 7 dE maio dE 1992
DisPÔE SOb~E a Est~utu~a administ~ativa da SAECIL E
dJ outr"as PI~ovid@ncias~
o P~EfEito do Municrpio
sabel~ qUE a C~mara de Vereadores aprOVOlI
sEguintE LEi CompIEmEnta~~
de I...eme y f(;\l~:()
€-~ (~'U•. p romu luo ~:\
t f"nd~"ncia
v i nr.:u 1 (':\da
ó''"9ãos::
Artigo 19 - A Est~utu~a administrativa da
dE Agua E Esgotos da CidadE dE LEmE
ao Gabinete do PI~efejtoy compNe'-sE dos
SUP(~~I"in--
.- SAECIL,
segu i nt ~~~:;
1- GabinEtE da SUPErintEnd@ncia;
11- SErvi;o Administrat ivo;
111- SErvi;o FinancEiro;
IV- SE~vi;o Industrial.
Artigo 29 ~ ap,"ovado o Quadro do PEssoal da
SAECIL, assim constiturdo~ (carrEira, quantidade de cargos,
re~er@ncia inicial e ~inal, carga horária semanal)
Assistente de Gabinete 2 35
Assistente de Servi~o 2. 30
Auxiliar dE Encanador 10 24
Contrnuo 3 22
I)esenhistm 1
Encanador 10
EngenhEiro Civil 1
Escritur~rjo 20
Fiscal de Liga,Nes 2
Fiscal dE Obras 1
Leitul'ifo',ta 10
Motorista 3
Oficial Administ~ativo 3
Operador de Capta~~o de Ag~la 5
OpErador de Esta;llio dE TratamEnto 15
OPErador de Máquinas 3
OPErador dE REdES 10
Operador de Vercul0 de Manuten,io 2
Pedreiro 2
Servidor Bra~al 15
Servidor de Redes 20
Tlcnico de Contabilidade 1
Tlcnico dE Laboratório 1
\)igilante 4
Zelador de Po;os E Estaç8es 15
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40
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40
40
Par~gra~o ~nico As refer@ncias previstas no
QI~adl~o s~o as constantes da Tabela Gel~al de Vencimentos
aPlrovada pela L.ei 19847 de 9 de agosto de 1991n
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 39 - O servidor será promovido:
I····POI~ antiguidade ~ FEfer@ncia imediatamente 5upe-'
rioFr a cada cinco anos de 5ervi~o;
II- por merecimento à classe imediatamente superior,
ao completar seis pontos por assiduidaden
.~~1~.2 - O t:(·:·~mp()d e serv l c o pre v i at o no í nc I s o Ir
E)[clusivamente na carlreira,. SElr~ apulrado nos termos da Le-i
Complementar n9 25, de 12 de setembro de 1991, excluidos os
dias correspondentes a licenças e afastamentos sem Iremunera-
(;ão li
§ 29 - Por assiduidade ser~o conferidos,. POIP ano de
exercrc'D, dois pontos na ocorrlncia de até seis falta. no
pel,'rodo E, de sete a doze faltas,. um ponto,. ObsEIPvado o
(1isposto no par~glrafo anterioru
I 39 Nlo será promovido por merecimento o
selPvidor ao qual, dUY'ante o lrespectivo PElr(odo aquisitivo,
for aplicada pena disciplinar prevista pela Lei Complementar
n 9 ~~5"
Artigo 49 - Os cargos constantes do Quadro seria
pl"ovid(JS POlr concul~so póbl ico de provas ou de pl~ovas e
\:rtuloE;, poden do a E,10~S conc or: "'f,"" 0<;; cand idatos que pl"(~lmcham
os requisitos do artigo 69 da Lei Complementar nQ 25r
observados os seguintes requisitos para os respectivos car'-'
fJ(J~;:
denomina~ão escolaridade
Assistente de Gabinete segundo gl~au
Assistente de Serviço segundo g~au
A~lxiliar de Encanador primeil~o gl~au
Contfnuo 4a. sjrie-19 grau
Desenhista segundo grau
Engenheiro Civil sup.especrfico-CREA
Encanador primeiro grau
Escriturãrio primeil~o gl~au
Fiscal de Liga;ôes seg~lndo gra~l
Fiscal de Obras segundo glrau
Leiturista primeiro grau
M()torista pl~imeiro 9Fa~1
Oficial Administrativo superior
Operador de Captação de Agua primEiro grau
Operador de Esta~ilio de Tratamento pl~imeiro grau
Operador de M~q~linas primeir'o grau
Operadolr de Redes primeiro gl~au
Operador de Vefculo de Manuten;io primeiro grau
Pedreiro primeiro gra~1
Sf'~I"Vi d or 81"a<;a"1 4(":\.. ~;l~I"i('~"'-:lQ s rau
Sel~viclor de Redes 4a~ série--1Q 91rau
Tjcnico em Contabilidade tjc.especrfico-CRC
Tjcnico de Laboratório t&c.especrfico
Vigilante 4a. sjrie-19 grau
Zelador de PO;05 e Esta~~ES 4an série-1Q grau
Par~gra'o Dnico - As exiglncias deste artigo, em
n~o se tratando de forma~~o ESPEcrfic8r ficam dispensadas
para 05 5el~vidol~esJ' ocupantes dos cargos e palra 05 que
E~{Er;am f~ln~Nes iguais ou assemelhadas ..
2
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Artigo 59 - Pela Chefia de Serviço, privativa de
sel~vldor' com escolaridade de nfvel supel~iol~p far' ele jus à
grati9ica;lo de 45% (quarenta e cinco por cento), calculada
sobrE o vencimento de seu calrgOr observado o disposto pelo
artigo 58 e seus par~graf05 da Lei Complementar nQ 25"
Par~grafo ~nico - No caso de subdivislo de serviço
em setores e 5e~3esr que SE dalr
' por ato do Prefeitop o
selrvidOlr designado palra a IPespectiva chefia far' JusP V"ESpeC￾tivamente, à gratifica;lo de 30% (trinta por cento) e 20%
(vinte POlr cento)p observado o disposto por Este artigon
Artigo 69 - Fica criado o cargo de Superintendente.
cc)m r€mUnEra~rO mensal de 16 (deZEsseis) lJnidades IPemunelrat6-
rias do Municrpio - URM.
§ 19 Os cargos previstos por este artigo, de
1 iVIPe nomea;io E Exonera~~07 na categoria de auxiliar"ES
diretos e de confiança do Prefeitop Est~o sujeitos ao
disposto pelos ar"ligos 54 e 56 da Lei OIPginica do MunicTpio
de Lemer nlo vinculando seus ocupantes às disposiç5es da Lei
Complementar nº 25r ressalvado o disposto no § 2Qn
§ 2Q Aos ocupantes dos cargos criados por este
alPtigo na categoria de agEntes polfticoSr 5~O concedidas as
vantagens e beneffcios previstos pelos artigos 57r Ilr e 175r
I,. "d " e "g", da L0~i Comp í emen t ar n9 2:.),que cD,'·,'·e,'·ão pc)!'"
conta do Tesouro Municipal.
Artigo 79 - Revogam--sE as disp05i~5e5 Em contF~IPio~
Artigo 89 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
na data de sua publ ica~~o"
7 de m~io de 1992"
-:
....Z FERNANDO MARCHI
r,'"efeito Municipal

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