| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992. |
| native_id | 5467 |
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•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 42, de 26 de junho de 1992 Altera a Lei Complementar n9 31, de 10 de ~evereiro de 1992 saber qtle a CSmara dE VereadorEs aprovou E PU, promulgo a seguinte Lei Complementar~ Artigo 19 - A data e o prazo a que se re~er~ o parágra~o 39 do artigo 10. da L~i Compl~m~ntar n9 31. d~ 10 d~ f~vereiro d~ 1992, fica adiado para 31 de maio d~ 1993. Artigo 2Q - As despesas com a eXEcu~io desta Lei Artigo 39 - Esta L~i Compl~m~ntar entrará em vigor L.emey 26 de junho de i992n <::: \ «/-----~ LUIZ FERNANDO MARCHI Prcf~ito Municipal , r