br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 42/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaAltera a Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992.
native_id5467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 42, de 26 de junho de 1992
Altera a Lei Complementar n9 31, de 10 de ~evereiro de 1992
saber qtle a CSmara dE VereadorEs aprovou E PU, promulgo a
seguinte Lei Complementar~
Artigo 19 - A data e o prazo a que se re~er~ o
parágra~o 39 do artigo 10. da L~i Compl~m~ntar n9 31. d~ 10
d~ f~vereiro d~ 1992, fica adiado para 31 de maio d~ 1993.
Artigo 2Q - As despesas com a eXEcu~io desta Lei
Artigo 39 - Esta L~i Compl~m~ntar entrará em vigor
L.emey 26 de junho de i992n
<::: \
«/-----~
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prcf~ito Municipal
, r

open original →