| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 30, de 10 de fevereiro de 1992. |
| native_id | 5468 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NR 43. de 8 de Julho de 1992 Altera a Lei Complementar nQ 30, de 10 de fevereiro de 1992 o Prefeito do M(lnicrpio de Leme, faço saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo. seguinte Lei Complementar: • Artigo 19 - As data. e os pra70S a que se referem o J 39 do Artigo 5R, e as II 19 e 29 do Artigo 89, todos da Lei Complementar nR 30, de 10 de fevereiro d. 1.992, ficam adiados para 31 de maia de 1.993. Artigo 29 - A. de.pesa. com a dp.sta lei correria A conta da. dota;~e. especffica., consignadas no or~amento vigente. Artigo 39 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor na data de sua puhlica;lor revogadas as disposi;~es em • contnlt-ia.. Julho ele j.99~!...· 't ~ _ ._ -~RNANDO MARCHI Prefeita Municipal