br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 43/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAltera a Lei Complementar nº 30, de 10 de fevereiro de 1992.
native_id5468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NR 43. de 8 de Julho de 1992
Altera a Lei Complementar nQ 30, de 10 de fevereiro de 1992
o Prefeito do M(lnicrpio de Leme, faço
saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo.
seguinte Lei Complementar:
•
Artigo 19 - As data. e os pra70S a que se referem o
J 39 do Artigo 5R, e as II 19 e 29 do Artigo 89, todos da Lei
Complementar nR 30, de 10 de fevereiro d. 1.992, ficam
adiados para 31 de maia de 1.993.
Artigo 29 - A. de.pesa. com a dp.sta lei
correria A conta da. dota;~e. especffica., consignadas no
or~amento vigente.
Artigo 39 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
na data de sua puhlica;lor revogadas as disposi;~es em
•
contnlt-ia..
Julho ele j.99~!...·
't ~
_ ._ -~RNANDO MARCHI
Prefeita Municipal

open original →