| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóveis de João Batista Rivera, por doação, e dá outras providências. |
| native_id | 5469 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 44. de 8 de Julho de 1992 Autoriza aquisi;lo de im6veis de Joio Batista Rivera, por doa;lo. e d' outras providlncias. o Pre~ejto do Municfpio saber que a clmara de Vereadores aprovou seguinte Lei Complementar~ de Lem&~, fa.,oe eu, promulgo a Artigo 19 -! o Prefeito autorizado a adquirir de Jo.o Batista Rivera, por doa;lo. os seguintes im6veis nece.~-'" sArios para prolongamento das ruas Rui Rocha e Plinio Crocci: I - "mede 35.70m em linha reta pelo alinhamento do eixo da rua Rui Rocha. por uma largura de 14,00m. encerrand~ uma .rea de 499,80m2.· 11- ·mede 26.25m em linha reta pelo alinhamento do ~ixo da Rua Plinio Crocciy até a lateral da Rua Angelo aacciotti. onde faz esquina. esta sendo concordada de ambos os lados com raio de concordlncia de 9m, encerrando uma área d~ 40~~)'62m2" li Par~gra'o ~nlco As Areas descrita. artigo slo desmembradas de maior por;lo. havida pela la 6902. Livro 2 - Registro Geral. do CRI da Comarca pDr este mat:l" fcu--- de LemE~. Artigo 29 - Pelas doa;~es previstas pelo artigo ,Hlterior , ~ica o n':manescente do im6vE~1 lsent o do pagamento de contribul;lo de melhoria pela execuçlo de toda e qualq'ler obra executada na Rua Plinio Crocci, bem como pela execuclo de redes de abastecimento de .9ua e de afastamento de esgoto sanit.rio na Rua Rui Rocha. Art igo rI"\ data de~ sl.m contn!íl"í o, 39 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor publica;~oy revogadas as di$PDSi~5€s em Leme. 8 de Julho de 1992.' LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal -w