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norma nº 44/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAutoriza aquisição de imóveis de João Batista Rivera, por doação, e dá outras providências.
native_id5469

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 44. de 8 de Julho de 1992
Autoriza aquisi;lo de im6veis de Joio Batista
Rivera, por doa;lo. e d' outras providlncias.
o Pre~ejto do Municfpio
saber que a clmara de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementar~
de Lem&~, fa.,o￾e eu, promulgo a
Artigo 19 -! o Prefeito autorizado a adquirir de
Jo.o Batista Rivera, por doa;lo. os seguintes im6veis nece.~-'"
sArios para prolongamento das ruas Rui Rocha e Plinio Crocci:
I - "mede 35.70m em linha reta pelo alinhamento do
eixo da rua Rui Rocha. por uma largura de 14,00m. encerrand~
uma .rea de 499,80m2.·
11- ·mede 26.25m em linha reta pelo alinhamento do
~ixo da Rua Plinio Crocciy até a lateral da Rua Angelo
aacciotti. onde faz esquina. esta sendo concordada de ambos
os lados com raio de concordlncia de 9m, encerrando uma área
d~ 40~~)'62m2" li
Par~gra'o ~nlco As Areas descrita.
artigo slo desmembradas de maior por;lo. havida pela
la 6902. Livro 2 - Registro Geral. do CRI da Comarca
pDr este
mat:l" fcu---
de LemE~.
Artigo 29 - Pelas doa;~es previstas pelo artigo
,Hlterior , ~ica o n':manescente do im6vE~1 lsent o do pagamento
de contribul;lo de melhoria pela execuçlo de toda e qualq'ler
obra executada na Rua Plinio Crocci, bem como pela execuclo
de redes de abastecimento de .9ua e de afastamento de esgoto
sanit.rio na Rua Rui Rocha.
Art igo
rI"\ data de~ sl.m
contn!íl"í o,
39 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
publica;~oy revogadas as di$PDSi~5€s em
Leme. 8 de Julho de 1992.'
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
-w

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