| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 875, DE 10 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de Leme. § 1o. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal. § 2 o. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período determinado. Art. 2 o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos interessados, autorização para instalação de outdoors. II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes pormenorizadamente; § 1o - O requerimento deverá apresentar com clareza: I - Croqui da área para instalação de outdoor; III - As dimensões nos termos do § 4o do artigo 3o desta Lei; IV - As cores empregadas; Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov.br V - As indicações e textos. § 2 0 - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão comprovar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do artigo 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário Municipal. Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 (quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal vedação na área central da cidade. § 10 - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços das citadas vias públicas de ambos os lados. § 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 metros ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors formando um "V" com seu vértice voltado para o leito desta. § 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde que o outdoor esteja instalado em suas dependências. § 4 o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9 metros. Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da Prefeitura Municipal. § 1 0 - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br § 2o - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o material será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às sanções. Art. 5 o Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a autorização expressa do órgão competente. § 1o - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir: I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de sustentação dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo; II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço reservado às mensagens; III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro público. § 2 o - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom aspecto e segurança. § 3o - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no passeio público. Art. 6o Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a restituir o estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido. Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual e multa. Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na presente lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual por dia de descumprimento. Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso não providencie a devida regularidade na forma do art. 2o, à multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa anual de publicidade por dia de descumprimento. Art. 8o O § 2° do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 - Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 ° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em muros diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou similares. Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua fiscalização. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 10 de CLAUDEMIR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br