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norma nº 875/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 875 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa"DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 875, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE 
PERMISSIBILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE 
OUTDOORS, DISCIPLINA A ATIVIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica permitida a instalação em terrenos particulares de anúncios do tipo 
outdoors destinados exploração publicitária no espaço territorial do Município de Leme.
§ 1o. A instalação de outdoor na forma que autorizado no caput dependerá de 
prévia licença do Departamento de Posturas da Prefeitura Municipal.
§ 2 o. Considera-se para efeito desta Lei OUTDOOR painel publicitário fixo
construído em material rígido destinado à colagem de cartazes por um período determinado.
Art. 2 o A Prefeitura Municipal concederá, mediante requerimento dos 
interessados, autorização para instalação de outdoors.
II - A natureza do material de confecção do outdoor com todos os detalhes 
pormenorizadamente;
§ 1o - O requerimento deverá apresentar com clareza:
I - Croqui da área para instalação de outdoor;
III - As dimensões nos termos do § 4o do artigo 3o desta Lei;
IV - As cores empregadas;
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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V - As indicações e textos.
§ 2 0 - Para obtenção da autorização as empresas publicitárias deverão 
comprovar regularidade demonstrando o recolhimento da taxa de publicidade na forma do 
artigo 158 da Lei Complementar 763, de 26 de novembro 2018 - Código Tributário Municipal.
Art. 3o Fica proibida a instalação de outdoors nos acessos da cidade e nos 500 
(quinhentos) metros que os antecedem na Rodoviária Anhanguera, estendendo-se tal 
vedação na área central da cidade.
§ 10 - As restrições deste artigo compreendem também os terrenos fronteiriços 
das citadas vias públicas de ambos os lados.
§ 2o - A instalação de outdoors deverá preservar uma distância mínima de 70 
metros ao longo da via pública, permitida, todavia, a instalação de 2 (dois) outdoors formando 
um "V" com seu vértice voltado para o leito desta.
§ 3o. Ficam excetuados da proibição do caput os estabelecimentos comerciais 
localizados nos acessos da cidade ou nos quinhentos metros que os antecedem, desde que o 
outdoor esteja instalado em suas dependências.
§ 4 o- As dimensões dos outdoors deverão obedecer à padronização de 3x9
metros.
Art. 4o Os outdoors encontrados em desacordo com o preceito determinado no 
artigo anterior serão transferidos por seu proprietário para outro local, a critério da Prefeitura 
Municipal.
§ 1 0 - A Prefeitura deverá proceder com a notificação dos interessados 
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a remoção do material.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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§ 2o - Não sendo cumprida a transferência no prazo acima estipulado, o material 
será retirado e apreendido pela Prefeitura, ficando seus proprietários sujeitos às sanções.
Art. 5 o Todos os outdoors deverão receber número de cadastramento e não 
poderão ser transferidos dos locais previamente determinados pela Prefeitura sem a 
autorização expressa do órgão competente.
§ 1o - Para efeito de cadastramento a Prefeitura Municipal deverá exigir:
I - Madeiramento em vigotas de 6,0 x 12,0cm, para as estruturas de sustentação 
dos painéis publicitários em geral e com no mínimo 02 metros de altura do solo;
II - Madeiramento pintado na cor branca e moldura contornando o espaço 
reservado às mensagens;
III - Quando os painéis forem lado a lado, a colocação de ripas, com espaços de 
10 cm entre elas, de modo a incluir o material no aspecto paisagístico do logradouro público.
§ 2 o - Os outdoors deverão ser mantidos em boas condições, renovados ou 
conservados, sempre que tais providências sejam necessárias objetivando um bom aspecto e 
segurança.
§ 3o - A estrutura do outdoor de nenhuma forma poderá causar obstáculos no 
passeio público.
Art. 6o Havendo a destruição total ou parcial do equipamento em razão de mau 
tempo, sinistros ou praticada por terceiros, ficam os seus proprietários obrigados a restituir o 
estrago ou retirar o material no prazo de 05 (cinco) dias, após o ocorrido.
Parágrafo Único. Não sendo retirado ou reparado o material acima descrito, 
caberá a Prefeitura Municipal, independente de notificação, apreender o material, cobrando
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respectivas taxas para sua devolução fica fixado em 100% (cem por cento) da taxa de 
publicidade anual e multa.
Art. 7o. O descumprimento de qualquer das obrigações disciplinadas na presente 
lei ensejará multa correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de publicidade anual por 
dia de descumprimento.
Parágrafo único. A publicidade via outdoor que extrapole o período autorizado 
pelo Departamento de Posturas na forma do competente ato administrativo e do 
correspondente fato gerador da taxa prevista no art. 158 da Lei Complementar 763, de 26 de 
novembro de 2018 será considerada irregular e sujeitará o interessado, caso não providencie 
a devida regularidade na forma do art. 2o, à multa correspondente a 100% (cem por cento) da 
taxa anual de publicidade por dia de descumprimento.
Art. 8o O § 2° do art. 88 da Lei Complementar 801, de 12 de dezembro de 2019 - 
Código de Postura, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2 ° Fica terminantemente proibida à realização de publicidade em muros 
diversos do local da realização da atividade, canteiros centrais, placas, banners e ou 
similares.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o 
procedimento administrativo de cumprimento desta Lei, bem como a forma de sua 
fiscalização.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de 
CLAUDEMIR
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